Apelação / Remessa Necessária 0005381-24.2021.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005381-24.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: Detran/PR e outro Requerida: Clarilde Rosin Pichetti Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5381- 24.2021.8.16.0004 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Vistos etc. Cuida-se de pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em apelação no Mandado de Segurança, em que são requerentes DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ e seu DIRETOR-GERAL, e requerida CLARILDE ROSIN PICHETTI, em que busca a atribuição do efeito suspensivo na apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança. A parte requerente sustentou, em síntese, que é possível a concessão do efeito suspensivo, recebendo o apelo no duplo efeito, ante a presença dos requisitos legais. Em regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, conforme dispõe o artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, sendo 4ª Câmara Cível que alguns casos, expressamente descritos, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, em se tratando de Mandado de Segurança, a regra é que o recurso de apelação seja recebido apenas no efeito devolutivo, pois “A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar” (art. 14, § 3º da Lei nº 12016/2009). Na apelação no mandado de segurança, o efeito suspensivo pode ser concedido em caso de flagrante ilegalidade ou abusividade ou de lesão grave ou de difícil reparação, ou ainda quando houver a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave e de difícil reparação. Neste sentido: A apelação interposta contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos 2 4ª Câmara Cível da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua 1 Ribeiro) A doutrina de Sandro Kozikoski, ao interpretar o artigo 1012, § 4º do CPC, vem na mesma linha: (...) pode-se inferir que a 1ª hipótese – “probabilidade de provimento do recurso” – assemelha-se, em certa medida, com uma tutela de evidência, porém adstrita à seara recursal (vide Enunciado n. 423 do FPPC). Por outro lado, sendo “relevante a fundamentação”, far-se- á necessário demonstrar ainda o risco de dano grave 2 ou de difícil reparação. No caso em análise, neste campo de cognição sumária, o almejado efeito suspensivo não deve ser concedido, diante da ausência do fumus boni iuris. Primeiro, porque, falta dialeticidade recursal quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Na verdade, a parte apelante apenas requereu o efeito suspensivo, sem ao 3 4ª Câmara Cível menos abordar/fundamentar sobre a presença da verossimilhança das alegações e da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Em segundo lugar, porque a sentença fundamentou-se conforme jurisprudência deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 17.682/13 E 20.960/22. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA 4 4ª Câmara Cível CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM 3 REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA E LEGITIMIDADE PASSIVA. IDENTIFICAÇÃO. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998. ADI 6724. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO 4 DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. Desta forma, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de EFEITO SUSPENSIVO incidental à apelação interposta pelo ora Requerente (DETRAN/PR), tendo em vista estar ausente o requisito da 5 4ª Câmara Cível probabilidade do direito, com fundamento no artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido, após preclusa a decisão, dê- se ciência e colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se e diligências necessárias. Curitiba, 21 de setembro de 2023. 1 STJ. REsp 1020786/SP. Rel. Castro Meira. T2. Julg. 27.05.2008. 6 4ª Câmara Cível 2 KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal: Novo CPC. Salvador: Juspodivum, 2016. Pp. 160/161. 3 TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002713-37.2021.8.16.0083 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.08.2023. 4 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000326-52.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.08.2023. 7

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: CLARILDE ROSIN PICHETTI Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR SENTENÇA Extinção com Resolução do Mérito 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005381-24.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (47023) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLARILDE ROSIN PICHETTI, qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Aduziu a parte Impetrante, em síntese, que: a) na data de 26/05/2021 apresentou pedido administrativo perante o DETRAN/PR, protocolizado sob o n.º 17.683.864-7, intentando a autorização para exercer a função de despachante de trânsito no Município de Itapejara D’Oeste/PR; b) porém, o referido pedido de credenciamento foi negado pela autarquia, diante da ausência de aprovação em concurso para tal função, com fulcro na Lei Estadual n. 17.682/2013; c) conforme jurisprudência do STF, a competência para legislar sobre matéria de regulamentação profissional não seria dos Estados e sim da União. Página 1 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que o DETRAN/PR promova “os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito no município de Itapejara D’Oeste – PR, dentre os quais, designe data para realização do curso sobre as rotinas e a legislação pertinente à função de Despachante, considerando que o mesmo é ministrado pelo DETRAN” (fl. 13, mov. 1.1). Ainda, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.18). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 15.1). Este Juízo, na decisão inicial de mov. 18.1, recebeu a petição inicial e concedeu o pleito de urgência. Notificada (mov. 37.0), a Autoridade Impetrada prestou informações, nas quais, em preliminar, aduziu: a) ilegitimidade passiva, uma vez que o ato coator é a própria Lei Estadual nº 17.682/2013, de autoria do Estado do Paraná; e, b) inadequação da via eleita, diante da pretensão do Impetrante de impugnar lei em tese. No mérito, defendeu a regularidade da Lei Estadual n. 17.682/2013, bem como que a concessão da ordem pretendida ensejaria insegurança jurídica, impondo ao DETRAN a inobservância da legislação estadual vigente, em ofensa ao princípio da legalidade, além de acarretar quebra na isonomia, considerando que os despachantes atualmente em exercício foram submetidos as exigências contidas na legislação em comento. Juntou delegação de poderes (mov. 38.2). Na sequência, o Impetrado noticiou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão liminar (mov. 39.1). Quando do juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 42.1). A parte Impetrante apresentou resposta às informações prestadas, refutando-as (mov. 48.1). Página 2 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao mov. 50.1, peticionou o DETRAN-PR arguindo a perda de objeto do presente writ, diante do advento da Lei Estadual n. 20.960/2022 e revogação da Lei n. 17.682/2013. Pugnou, ao final, pela revogação da medida liminar concedida nos autos e extinção do feito sem resolução de mérito. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 54.1). Instada a se manifestar (mov. 60.1), a parte Impetrante impugnou a arguição de perda de objeto levantada pelo Impetrado. Juntou decisões paradigmas (movs. 60.2/60.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Do agravo de instrumento Preliminarmente, consigno que em consulta aos autos de recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 0063592-65.2021.8.16.0000, constatei que o recurso teve o provimento negado, com a manutenção da decisão agravada (acórdão de mov. 41.1, dos autos de recurso em apenso). Ademais, o acórdão transitou em julgado em 10 de maio de 2022, conforme se vê da certidão de mov. 51.0, dos autos de recurso. 3. Fundamentação a) Da possibilidade de julgamento Compulsando detidamente os autos, verifico ser cabível a prolação de sentença neste momento processual, uma vez que o rito previsto pela Lei nº 12.016/2009 foi devidamente cumprido. Página 3 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.1 Da arguição de perda de objeto Ao mov. 50.1, o DETRAN/PR arguiu a perda do objeto do presente writ, diante da publicação da Lei Estadual nº 20.960/2022 que revogou expressamente a Lei n. 17.682/2012. Em razão disso, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito com a revogação da medida liminar concedida nos autos. Com tal alegação discordou a parte Impetrante, como se vê ao mov. 60.1. Pois bem. De fato, sabe-se que a Lei Estadual nº 17.682/2013, mencionada no ato impugnado e na exordial do presente Mandado de Segurança, foi revogada pela Lei Estadual nº 20.960/2022, que definiu novo regramento ao credenciamento de Despachantes de Trânsito no Estado do Paraná. Nesse sentido, a nova legislação estabeleceu expressamente sobre a revogação da Lei Estadual nº 17.682/2013, a qual é objeto de questionamento na presente demanda: Art. 35. Revoga a Lei nº 17.682, de 20 de setembro de 2013, e todos os demais diplomas legais que porventura tenham regulado o serviço e o credenciamento tratados nesta Lei. Entretanto, inobstante a informação da publicação no curso do processo da Lei Estadual nº 20.960/2022, não há que se falar em perda de objeto do presente writ. Isso porque o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (mov. 1.6), o qual indeferiu o pedido de credenciamento da Impetrante como Despachante de Trânsito. Página 4 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em outras palavras, o que se discute no presente writ é o não credenciamento da parte Impetrante como despachante e a ilegalidade ou abusividade de tal ato. A par disso, examinando detidamente a nova lei, é possível verificar que se trata de aparente continuidade normativa, já que se observa a repetição na Lei Estadual nº 20.960/2022 do mesmo requisito impugnado na Lei Estadual que a antecedeu, consistente no estabelecimento, pelo legislador estadual, de requisito de prévia aprovação em processo seletivo para exercício das funções de Despachante documentalista de Trânsito. Observa-se os trechos a seguir destacados: CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor- Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. (..) Art. 4º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. (..) § 3º Se em algum município não houver profissionais habilitados para prestar o serviço de Despachante de Trânsito, o Detran/PR poderá, mediante prévia autorização governamental, realizar novo processo seletivo público. § 4º Se embora realizado o novo processo seletivo público não acudirem interessados ou por qualquer outra causa não existirem Despachantes habilitados, o atendimento a município ou localidade poderá ser feito pelos credenciados à unidade do Detran/PR com circunscrição na área, assegurado rodízio aos interessados, segundo critérios a serem estabelecidos pelo Detran/PR. Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: (...) Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate Página 5 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I - português; II - matemática; III - legislação de trânsito; IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo. Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor. Parágrafo único. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que obtiverem aproveitamento de 70% (setenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por cento) nas aulas no curso referido no caput deste artigo, ressalvadas as faltas justificadas, a critério do Detran/PR. Tal circunstância afasta, mesmo com a revogação do ato normativo inicialmente questionado, a alegada perda superveniente de objeto. Logo, indefiro o pleito de mov. 50.1. 3.2 Da preliminar de (i)legitimidade passiva ad causam Em suas informações, a Autoridade Impetrada alegou, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente writ, ao argumento de que o ato impugnado “é a própria Lei Estadual nº 17.682/2013, isto porque o que se pretende alcançar é a inconstitucionalidade de própria lei, e não o agir do DETRAN/PR em relação a parte” (fl. 03, mov. 38.1). Todavia, ao proceder acurada análise sobre os autos, infiro que a preliminar aventada não merece acolhimento, uma vez que o ato coator Página 6 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 impugnado é advindo de autoridade do DETRAN/PR (mov. 1.6, resposta da Autarquia Estadual ao Protocolo nº 17.683.864-7, hipótese em que se encaixa o artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, embora a Lei Estadual nº 17.682/2013 seja questionada, a impugnação ocorre de forma incidental (incidenter tantum) no processo, sendo, portanto, a causa de pedir e não o pedido principal, este último que é o credenciamento da parte Impetrante como Despachante de Trânsito. Por fim, consigno que o fato de a causa de pedir recair sobre a inaplicabilidade de Lei Estadual ao caso concreto não atrai a legitimidade do Estado, que elaborou o texto legal de forma geral e abstrata. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Esclareço, por oportuno, que a arguição de inadequação da via eleita pela parte Impetrante (fls. 04/05, mov. 38.1) confunde-se com o mérito, sobretudo porque alegou a parte Impetrada que “Não há prova insofismável e pré constituída do direito alegado. Não há periculum in mora. Não há direito líquido e certo. Não há ilegalidade ou abuso de poder. Ausentes, portanto, requisitos necessários e imprescindíveis!!”. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. 3.3 Mérito O mandado de segurança, além de ser um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, é verdadeira garantia fundamental, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Nas palavras de Hely Lopes MEIRELLES, o mandado de segurança é Página 7 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que 1 categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Logo, por intermédio deste mandado de segurança individual repressivo, a parte Impetrante pretende a anulação do ato arbitrário, abusivo e ilegal praticado, a fim de se assegurar seu direito líquido e certo de exercer a atividade de Despachante. Para isso, arguiu que a Lei Estadual n. 17.682/2013 (substituída pela Lei Estadual n. 20.960/2022) regulamenta, de forma integral, a profissão de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná, bem como dispõe sobre a exigência de concurso público para o ingresso na carreira, de modo que legisla sobre profissões, matéria que é de competência privativa da União, consoante artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Pois bem. A Lei Estadual n. 20.960/2022, revogou a Lei n. 17.682/2013 e regulamentou a atividade profissional de Despachante de Trânsito perante o DETRAN/PR, dispondo que o credenciamento do Despachante será feito após aprovação em processo seletivo, conforme prevê seu artigo 2º, que assim dispõe: Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 18. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 21. Página 8 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Todavia, de acordo com o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre as condições para exercício das profissões: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Logo, nota-se que a legislação estadual impôs restrição indevida da atividade, ao dispor que somente será credenciado aquele que for aprovado em processo seletivo, usurpando a competência da União em legislar sobre as condições para o exercício da profissão. Conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o Despachante de Trânsito (4231-10), também conhecido como Despachante de Veículos ou Despachante Emplacador, é espécie do gênero Despachante Documentalista e Afins (4231), cuja descrição sumária das atividades, no site 2 oficial do Ministério do Trabalho, é a seguinte: Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões. 2 http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf Página 9 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Nessa esteira, entendeu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4387, inconstitucional a regulamentação da atividade de Despachante feita pelo Estado de São Paulo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifei. Página 10 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ressalte-se, ainda, que a Lei Estadual n. 20.960/2022 também é incompatível com o artigo 22, X, do Código de Trânsito Brasileiro, já que lista como exigência àquele que pretende atuar como despachante a submissão a processo seletivo, enquanto a Lei Federal é expressa ao dispor que os órgãos e entidades executivas de trânsito estaduais deverão realizar o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas 3 na legislação de trânsito. Ora, o credenciamento consiste justamente em modalidade de contratação direta adotada pela Administração Pública quando inviável a competição, máxime necessidade de contratação de todos os interessados que atendam às condições mínimas estabelecidas. Conforme leciona Carlos Ari SUNDFELD: se a Administração pretende credenciar médicos ou hospitais privados para atendimento à população e se admite credenciar todos os que preencham os requisitos indispensáveis, não se há falar em licitação. É que o credenciamento não pressupõe disputa, que é 4 desnecessária, pois todos os interessados aptos serão aproveitados. Logo, previsto o credenciamento como forma de contratação pela Lei Federal de Trânsito, não poderia a Lei Estadual impor aos interessados em atuar como despachantes junto ao DETRAN/PR a submissão a concurso público de provas e títulos. Trata-se de previsão incompatível com o regime de contratação eleito pelo legislador federal, ao qual, para além disso, compete privativamente legislar também sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal). Assim já dispôs o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 3 Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN. 4 SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo. 2.ªed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 42. Página 11 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º. E 7º. DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – grifei. Não bastasse, em se tratando de credenciamento em sentido amplo, o próprio Estado do Paraná, no artigo 25, III, da Lei 15.608/2007, prevê que este pode ser feito a qualquer tempo, consistindo em procedimento diverso do concurso público. In verbis: Art. 25. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos: (...) III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica; Destarte, o indeferimento do credenciamento, com fundamento em lei inconstitucional, viola direito líquido e certo da Impetrante, Página 12 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 isto é, direito assegurado pela Constituição Federal de exercer livremente a atividade profissional de Despachante, nos termos do artigo 5º, XIII, da Carta Magna. Portanto, de rigor determinar à parte Impetrada que promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante, independentemente dos requisitos previstos na legislação estadual, mormente quanto à exigência do concurso público/processo seletivo. Está demonstrado no caderno processual, pela Impetrante, o cumprimento das formalidades legais para o exercício da profissão que intenta, com a devida solicitação protocolizada sob o n. 17.683.864-7, na data de 26 de maio de 2021, junto ao DETRAN/PR (mov. 1.5). Comprovado também está o indeferimento administrativo, ato ao qual se impugna por meio do presente mandamus, conforme se afere pela leitura do documento acostado ao mov. 1.6. Logo, em juízo de cognição exauriente, confirmando a decisão liminar de mov. 18.1, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Dispositivo 4.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 18.1 e CONCEDO a ordem de segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de determinar ao DETRAN/PR a reanálise do pedido de credenciamento da Impetrante para o exercício profissional de Despachante, sendo vedado às autoridades administrativas o indeferimento pela necessidade de habilitação em concurso de provas e títulos ou processo seletivo, dado o reconhecimento, pelo sistema difuso, em caráter incidenter tantum, da inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n. 17.682/2013, substituída pela Lei Estadual n. 20.960/2022, nesse tocante. Página 13 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4.2 Cumpra-se a norma inserta no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, oficiando-se às autoridades coatoras e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do teor desta sentença. 4.3 Custas processuais pela parte Impetrada. 4.4 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 4.5 Consigno que esta sentença se sujeita ao reexame necessário, uma vez que concedida a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. 4.6 Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE 5 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 5 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 14 de 14

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: CLARILDE ROSIN PICHETTI Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DECISÃO INICIAL 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005381-24.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (47023) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por CLARILDE ROSIN PICHETTI, qualificada nos autos, em virtude de suposto ato coator praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) na data de 26/05/2021 apresentou pedido administrativo perante o DETRAN/PR, protocolizado sob o n.º 17.683.864-7, intentando a autorização para exercer a função de despachante de trânsito no Município de Itapejara D’Oeste/PR; b) porém, o referido pedido de credenciamento foi negado pela autarquia, diante da ausência de aprovação em concurso para tal função, com fulcro na Lei Estadual n. 17.682/2013 c) conforme jurisprudência do STF, a competência para legislar sobre matéria de regulamentação profissional não seria dos Estados e sim da União. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto, pugnou pela concessão da segurança para que fosse confirmada a liminar requerida (fl. 14, mov. 1.1). Por sua vez, o pedido de liminar consiste na determinação “para que o DETRAN/PR promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito no município de Itapejara D’Oeste – PR, dentre os quais, designe data para realização do curso sobre as rotinas e a legislação pertinente à função de Despachante, considerando que o mesmo é ministrado pelo DETRAN” (fl. 13, mov. 1.1). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.18). As custas processuais iniciais foram adimplidas (movs. 14.0 e 15.1). O pedido de liminar foi reiterado ao mov. 17.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do pedido de liminar (fls. 11/14, mov. 1.1) A Impetrante dispõe às fls. 11 e seguintes do petitório de mov. 1.2 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de liminar, asseverando que o instituto do fumus boni iuris se vislumbraria no fato de o Estado do Paraná não poder legislar sobre matéria referente à regulamentação de atividade profissional, conforme incisos XI e XVI, da Constituição Federal. Já o periculum in mora estaria consubstanciado, no caso sub judice, no dispêndio de recursos financeiros pela Impetrante, investidos em vão, até o presente momento, para viabilizar seu exercício profissional, por conta da negativa da autoridade Impetrada. Pois bem. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Compulsando detidamente os autos, observei que a Impetrante, em 26 de fevereiro de 2021, protocolou requerimento de abertura de processo de credenciamento perante o DETRAN/PR com o objetivo de exercer a atividade de despachante no Município de Itapejara D’Oeste/PR (mov. 1.5). Ocorre que em 07 de julho de 2021 seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a profissão de despachante de trânsito do Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual n. 17.682/2013, a qual impõe, em seu 1 artigo 4º, a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para o exercício da referida profissão (mov. 1.8): A irresignação da Impetrante consiste na incompetência estadual para legislar sobre a matéria em questão. Em análise detida do ato apontado como coator e o dispositivo legal acima mencionado, é possível concluir a aparente ilegalidade no ato administrativo de mov. 1.8. Isso porque o artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 aparenta ser inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI da Constituição 2 Federal, de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões. Neste sentido, segue ementa de julgado da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 1 Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos. 2 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...). Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º. E 7º. DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – Grifei. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já analisou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo que a referida lei foi considerada inconstitucional: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – Grifei. Logo, entendo presente a probabilidade do direito invocada pela Impetrante, tendo em vista que a disposição do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.862/2013 seria inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União. Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que a parte Impetrante está impedida de ser habilitada na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada proceda ao credenciamento da Impetrante na função pretendida, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até o julgamento definitivo do presente writ. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Concedo à parte Impetrada o prazo de quinze dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. Observa-se que esta decisão foi prolatada em consonância com os requisitos de tutela de urgência dispostos na legislação processual civil, razão pela qual deve ser cumprida de forma imediata. 3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 5. Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 6. Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

10/09/2021, 00:00

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