Execução de Título Extrajudicial 0021306-07.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021306-07.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021306-07.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021306-07.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$50.186,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): João Batista Pacheco Raulino Sagrilo Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, acarretando a penhora de bens móveis e imóveis. III. A parte exequente, ao Evento 256, pugnou pela designação de hasta pública e, ao Evento 257, pela juntada do RENAVAM dos veículos constritos via RENAJUD. IV. Em despacho proferido ao Evento 259, anotou-se que a análise do pedido de designação de hasta pública somente se realizaria após o decurso do prazo concedido aos executados para se manifestarem quanto ao retorno da carta precatória. Já quanto ao pedido de juntada do RENAVAM dos veículos constritos via RENAJUD, restou indeferido. V. Os executados não se pronunciaram sobre o retorno da carta precatória. VI. Intimada para apresentar cópia atualizada da matrícula do bem imóvel, a parte exequente pugnou pelo bloqueio do bem imóvel via CNIB para posterior juntada da matrícula. Vieram conclusos. Decido. VII. A legislação processual civil não abarca a de indisponibilidade de bens entre as medidas colocadas à disposição do credor para satisfação do seu crédito. A indisponibilidade de bens encontra-se autorizada em hipóteses excepcionais, fulcradas na supremacia do interesse público sobre o privado. Referida medida porque muito gravosa, é prevista no ordenamento jurídico somente em 2 situações, a saber: a) assegurar o pagamento de dívidas tributárias e equiparadas (CTN, art. 185-A) e, b) e a título cautelar, nos casos onde se apura condutas ilícitas constantes como improbidade administrativa, tratada no artigo 7º da LIA. As medidas judiciais previstas para cobrança de débitos de outra natureza são as demais previstas no Código de Processo Civil e legislação esparsa. O juiz deverá dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe, segundo o artigo 139, IV: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ” De bom ressaltar, que citada regra não pode ser determinada de forma irrestrita para abranger todo e qualquer bem em situação presente e futura, como acontece no instituto da indisponibilidade de bens, por violar a proporcionalidade de que deve se guardar na dosagem das medidas constritivas. Assim, tem-se que a medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese. Eventual dificuldade financeira ou venda de patrimônio, isoladamente considerada, não é motivo para o decreto da medida pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO EDUCACIONAL. PENHORA ON LINE VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO. DESNECESSIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CAUTELAR GRAVOSA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NÃO VERFICADA. INCABÍVEL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. Admite-se a penhora on line via RENAJUD, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da adequada prestação jurisdicional, mesmo nos casos em que inexistente prévia indicação de endereço e expedição do competente mandado. Inteligência do art. 6º do Regulamento RENAJUD. 2. A indisponibilidade de bens, nos processos executivos cíveis, é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo - satisfação do credor - que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068703834, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/06/2016). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. A indisponibilidade dos bens é medida extremamente gravosa. Suficiente a anotação da existência da demanda na matrícula do terreno onde estão sendo construídos os apartamentos, o que serve de alerta a terceiros acerca da existência desta lide, o que já fora determinado em decisão pretérita. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069940385, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 24/11/2016). (Grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. OFÍCIO ELETRÔNICO AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DO ESTADO. AVERBAÇÃO NOS REGISTROS DE BENS DO RÉU DA EXISTENCIA DE DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Muito embora o exequente/agravante aduza que pretende localizar bens passíveis de penhora, o que busca, na verdade, com o pedido de expedição de ofício digital aos Registros de Imóveis do Estado, na forma que dispõe o artigo 1.046 e seguintes da CGJ, é a indisponibilidade de bens imóveis dos devedores. Impossível o que pretende a agravante à medida que não há decreto judicial de indisponibilidade de bens do devedor. A previsão legal aventada pelo agravante remete exclusivamente a isso, não fazendo qualquer referência à possibilidade de pesquisa de bens. Embora se reconheça que a instituição já tenha realizado inúmeras tentativas de localização de bens passíveis de penhora, o que pedido formulado ocorreu de forma precipitada. Decisão recorrida que se mantém. A possibilidade da averbação de que trata o artigo 828 do CPC/15 é prerrogativa da parte credora, objetivando assegurar que seja exitosa a execução. Ademais, na hipótese dos autos não havendo bens a executar, a indisponibilidade de bens não trará nenhum efeito prático para... garantia da execução. Outrossim, é de responsabilidade do credor a busca de bens a fim de viabilizar apretensa execução. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071463947, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/02/2017). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO QUE MERECE SER RATIFICADO. A medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073963761, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/08/2017). No caso, embora não obtido sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros (mandado de penhora, Bacenjud e Infojud), não há como afirmar que os executados estejam agindo com o intuito de frustrar a satisfação do crédito do credor ou lesar a parte credora. Ante o exposto, indefiro o pedido acostado ao evento 272. VIII. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, acostando cópia atualizada da matrícula do bem imóvel o qual se pretende levar a hasta pública. IX. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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