Procedimento Comum Cível 0002720-93.2018.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002720-93.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002720-93.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-93.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONA LEILA Réu(s): IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP Considerando o laudo pericial de mov. 295.1 e sua complementação no mov. 304.1, informando impossibilidade de análise conclusiva ao argumento de que os documentos juntados estavam desorganizados, sem categorização por lotes ou ordem cronológica. Verifico que o perito sequer oportunizou ou solicitou a juntada de documentos ou esclarecimentos das partes, optando por concluir o laudo pericial sem a devida análise, assim, entendo que o Sr. Perito não desempenhou sua função de forma adequada. A viabilidade de realização da perícia deveria ter sido constatada no momento da aceitação do encargo. Ressalte-se que os honorários foram fixados em R$ 8.000,00 (mov. 268.1) e que, não seguiu-se o devido processo legal. É dever do perito desempenhar seu encargo com transparência, sendo inadmissível limitar-se a apontar a impossibilidade de realizar a perícia devido à desorganização ou insuficiência dos documentos juntados, sem adotar as medidas cabíveis para regularização. Ao menos oportunizar e apontar os documentos faltantes. Dessa forma, faculto ao Sr. Perito que, querendo, requeira a apresentação de documentos adicionais ou esclarecimentos necessários para que possa realizar os trabalhos a que foi nomeado, sob pena de destituição do encargo e devolução dos valores eventualmente recebidos. Caso o Sr. Perito requisite tais documentos ou esclarecimentos, intime-se as partes para cumprimento no prazo de 15 dias. Após, intime-se o Sr. Perito para que inicie os trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002720-93.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-93.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONA LEILA Réu(s): IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Edifício Residencial Dona Leila contra a decisão proferida no mov. 135, a qual procedeu ao saneamento e a organização do processo. Sustentou o embargante, em apertada síntese, que a decisão em questão incorreu em omissão, uma vez que deixou de examinar sua condição de hipossuficiência quando comparado à empresa ré, sem olvidar a verossimilhança de suas alegações ante a ocorrência de julgamento antecipado da lide em momento processual anterior. Aduziu, com isso, ser imperiosa a inversão do ônus probatório em seu favor, já que todas as provas documentais estão na posse da imobiliária ré, ora embargada, cuja circunstância, no seu entender, demonstra a dificuldade excessiva de produzir provas. Pugnou, ao final, pelo acolhimento de sua insurgência ou, como pedido sucessivo, o esclarecimento sobre assunto, com o consequente ajuste na forma legal. Intimada para se manifestar, a embargada impugnou os argumentos outrora ventilados (mov. 144). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, devem ser rejeitados. Na hipótese em exame, verifica-se que, diferentemente do que fora alegado, o pedido de inversão do ônus probatório foi expressamente abordado pelo Juízo em tópico próprio, no qual se reconheceu a inexistência de circunstâncias que pudessem justificar a referida pretensão. Tanto é assim que a jurisprudência encartada naquela oportunidade embasou a conclusão posta em discussão, já que se apontou a necessidade de a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para que não pairem dúvidas sobre isso, transcreve-se: Considerando-se que a presente demanda versa acerca da resilição de contrato de administração de condomínio, mostra-se pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o condomínio figura como destinatário final dos serviços prestados pela requerida. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU/RECONVINTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE - TODAVIA, O FATO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SER DE CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTA PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). COM EFEITO, A INVERSÃO OU NÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º., VIII, DA LEI NO. 8.078/90, DEPENDE DE ANÁLISE DE REQUISITOS BÁSICOS, QUAIS SEJAM: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 4016704-32.2013.8.26.0562, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira. j. 25.10.2019, Publ. 25.10.2019) grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS E DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU, NA QUAL ALEGA A APLICAÇÃO DO CDC, A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA, SOB A TESE DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO DE CONSUMO, EIS QUE O CONDOMÍNIO SE UTILIZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA ADMINISTRADORA NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO FINAL - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE TEM POR AZO EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL - INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO – [...] - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS E DA MULTA CONTRATUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0035237-29.2015.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 07/05/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Ação Anulatória de auto de infração e imposição de multa (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor à Administradora de Condomínios, pois se enquadra na categoria de fornecedora de serviços prevista no art. 3º do CDC (...) (TJSP, Apelação n. 0034257-43.2010.8.26.0053, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 07.07.2015). Entretanto, referida aplicabilidade não implica na inversão do ônus da prova, de forma automática, a qual somente é cabível quanto presente a verossimilhança nas alegações do autor, ou quando comprovada a sua hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica). Não evidenciadas situações que justifiquem a inversão do ônus da prova, não há que se falar nesta, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e à requerida evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não é demais destacar, apenas a título argumentativo – já que a questão foi levantada pela parte autora –, que até mesmo em sede recursal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação em outro momento processual, se reconheceu a necessidade de o autor, ora embargante, produzir prova mínima de seu direito. Por oportuno: Pese a inarredável relação de consumo verificada entre as partes – porquanto, ao contratar os serviços de administração condominial, o Autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), enquanto a Ré, empresa prestadora de serviços que exerce atividade econômica, é considerada fornecedora (CDC, art. 3º, §2º) –, nada subtrai, do Autor, a incumbência que lhe toca no sentido de produzir prova mínima conducente à da persuasão racional do julgador acera dos alegados fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Mesmo porque, como princípio geral de uma processualística assentada em bases democráticas – derivação natural do due process of law–, “não obstante a incidência da legislação consumerista à relação jurídica, incumbe ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, de forma a demonstrar as suas alegações”. [1] Sim, pois “a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afasta a obrigação da parte autora de comprovar o nexo de causalidade quanto ao fato constitutivo do direito vindicado”, [2] sendo certo, demais disso, “que não se é de exigir dos consumidores a demonstração pormenorizada da falha na prestação dos serviços, mas era ônus dos autores demonstrar, ainda que minimamente que a falha existiu”[3]. Note-se que nem mesmo naquela ocasião o embargante se insurgiu, limitando-se, agora, a afirmar a respectiva necessidade, após visualizar a conclusão que se chegou a c. Câmara naquela oportunidade. E mesmo que assim não fosse – ou seja, mesmo que se desconsidere o julgamento anterior – o fato é que o pedido de exibição de eventuais documentos que se encontrem na posse da ré foi acolhido, vale dizer, todos os arquivos postulados pelo autor serão juntados nos autos, sob pena de as alegações autorais serem admitidas como verdadeiras (mov. 135, item 1.3, p. 4/5). O que se percebe, na verdade, é que a embargante, não concordando com a conclusão da decisão, busca, no âmbito dos embargos de declaração, cuja finalidade é restrita – sanar omissão, contradição e obscuridade –, reabrir a discussão com o fim de obter uma nova deliberação que lhe seja favorável. Ora, havendo inconformismo com a conclusão a que se chegou o julgador, deve a parte interessada, se assim entender possível, interpor o recurso cabível contra a decisão para a respectiva reforma, cujo meio, conforme visto, não é a oposição de embargos de declaração. Em vista disso, outra não pode ser a conclusão senão a de rejeitar o presente recurso. Ante o exposto, conheço do recurso interposto no mov. 140, já que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. P.R.I. No mais, cumpra-se o já determinado nos autos, sobretudo a decisão proferida no mov. 135, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002720-93.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-93.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONA LEILA Réu(s): IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP 1. Ciente do retorno dos autos e da cassação da sentença (mov. 127). Trata-se de ação de resilição contratual c/c perdas e danos e pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Condomínio Edifício Residencial Dona Leila em face da Imobiliária Gaspar Guarapuava LTDA – EPP. Relatou que por força da escritura pública de constituição de condomínio e instituição da convenção de condomínio, lavrada em 29/05/2012, sob nº 12.207, do 3º Registro de Imóveis, ficou estipulada a convenção do Condomínio e regras gerais do Edifício Residencial Dona Leila; que na referida convenção restou estabelecido que a administração do Edifício Residencial seria feita exclusivamente pela requerida, haja vista que a mesma era condômina e proprietária exclusiva do imóvel; que a administradora deveria contratar funcionários, apresentar balancetes mensais das despesas, registrar funcionários, efetuar folhas de pagamento, pagamentos, fazer rescisões, administrar e representar o condomínio em todas as suas atividades; que seria nomeado síndico para representação do condomínio, ao qual a requerida outorgaria poderes, e como contraprestação desses serviços a requerida pagaria o valor de 02 (dois) salários mínimos; que a requerida nunca cumpriu com suas obrigações contratuais; que após a venda das unidades autônomas, os condôminos se depararam com uma administração arbitrária e autoritária por parte da requerida, e vedava a realização de assembleias para escolha de um síndico; que em 2017 os condôminos convocaram a 1ª assembleia geral pra eleição do síndico; que em 22/05/2017 foi disponibilizado edital de convocação; na data de 27/05/2017 realizada a 1ª assembleia geral do condomínio, na qual foi eleito o síndico e conselheiros fiscais; em 26/06/2017 realizada a 2ª assembleia geral, na qual ficou alterada a convenção, a fim de possibilitar a alteração da administração do condomínio, visto que na convenção feita pela requerida, não havia tal possibilidade, sendo imposto ao condomínio a sua administração ad aeternum; que a requerida foi informada verbalmente que o condomínio não tinha mais interesse na manutenção dos serviços de administração; que na data de 15/08/2017 fora realizada a 3ª assembleia geral do condomínio, na qual foi deliberado sobre a regularização do condomínio com a criação de CNPJ e abertura de conta bancária, para fazer as prestações de contas e conciliação bancária; a contratação de outra administradora, e resilição com a requerida, e fixação de poderes outorgados à nova administradora; remuneração do síndico e deliberação quanto a forma de rateio das despesas condominiais; que todas as deliberações foram publicadas, com avisos e editais antecedentes, sendo que em todas a requerida tomou conhecimento; que em 16/08/2017 a requerida encaminhou notificação ao condomínio e seus representantes, requerendo a prestação de contas por parte do síndico, as quais foram prestadas; que em 09/09/2017 foi realizada nova assembleia geral para deliberar sobre os problemas com a requerida, a qual continuava emitindo boletos de cobrança para os condôminos, coagindo-os a pagá-la; que restou deliberado que os condôminos do Edifício Residencial Dona Leila não precisariam mais pagar nada à requerida, visto que a administração do mesmo seria repassada a outra pessoa; que a requerida enviou notificação extrajudicial contestando o procedimento de eleição de síndico, e demais atos processuais praticados posteriormente; que a requerida continuou realizando a cobrança do condomínio, em especial dos inquilinos de imóveis cuja locação ela administra; que foram realizadas várias tentativas de acordo com a requerida, todavia, a mesma pleiteia a cobrança de valores altos para fazer a rescisão contratual. Requereu a resolução dos contratos firmados com a requerida, por justa causa em virtude do inadimplemento; alegou cobranças irregulares por parte da requerida, visto que foram detectadas cobranças pertencentes a outros condomínios que a ré administra, pelo que requereu a devolução de referidos dos valores; que o valor cobrado irregularmente não é passível de mensuração, visto que a requerida se nega a entregar a documentação dos últimos 05 anos; a ocorrência de dano moral ao condomínio. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor; alegou a necessidade de prestação de contas pela requerida e exibição dos documentos que se encontram em poder da ré. Requereu a antecipação de tutela, a fim de que a requerida se abstenha de realizar cobrança judicial ou extrajudicial em nome do requerente, e dos condôminos e/ou qualquer tipo de coação a fim de manter a sua administração, e se abstenha de efetuar qualquer restrição em nome das partes; no mérito, requereu que a ré apresente documentos referentes ao condomínio; a procedência da demanda, com a resilição do contrato de administração do condomínio com a ré; a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos, sendo que o valor de repetição de indébito e dano material emergente deverá ser apurado após a apresentação de documentos em sede de liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/21). Recebida a inicial, postergada a análise do pedido liminar para momento posterior a realização da audiência de conciliação (mov. 14). A ré fora citada (mov. 29). O requerente alegou que a requerida prestou contas dos últimos 05 anos de administração; que encontrou algumas inconsistências, sendo necessária a contratação de perito para análise das contas prestadas; que fora encontrada uma diferença superficial de R$ 20.358,01, com relação as verbas e encargos incidentes sobre a folha de pagamento da diarista que realizava a limpeza do condomínio; alegou a existência de documentos inidôneos para comprovar gastos e despesas do requerente realizadas pela administração; que inexistem notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela mesma em favor do requerente. Requereu que a requerida apresente os documentos originais em cartório. Juntou documentos (mov. 56). Tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 57). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ausência de pressupostos processuais, ante a ilegitimidade ativa do requerente, pela eleição inconvencional da síndica, e a prejudicialidade da via processual eleita para a exibição de documentos; que para realização de assembleia geral é necessária a participação de no mínimo 1/4 dos condôminos, sendo observada a assembleia geral e não criada de forma indutiva, assembleia extraordinária; que não houve notícias de protocolos de inscrições de pretensos síndicos junto a administração; que para destituição de síndico é necessário um quórum de 50% dos condôminos proprietários e aprovação de 2/3 dos presentes; que houve o cômputo do voto da síndica na sua eleição; requereu o reconhecimento da ilegitimidade do requerente, com a extinção do feito, alternativamente, seja reconhecida a ausência do pressuposto processual com relação ao pedido de exibição de documentos, determinando o seu processamento como incidente processual. No mérito, alegou que sempre cumpriu com suas obrigações convencionais; que a intenção da empresa Nexus Administradora de Condomínios é tomar para si a administração do requerente; que a convecção coletiva do condomínio nomeou a requerida como administradora; que os candidatos a síndico deverão se inscrever junto a administradora; que a eleição da síndica é fraudulenta, sendo inverídica a alegação do autor de que a ré não elegeu síndico durante a sua administração, restando prejudicada a justificativa de inadimplemento contratual; que todos os atos praticados após a eleição da síndica são nulos, visto que não observaram a convenção condominial; que a ata da assembleia geral foi assinada por 10 condôminos do total de 50 apartamentos, sendo que a alteração de convenção condominial exige 2/3 do total do condomínio; que a eleição da síndica e alteração da convenção são nulas; que administra o condomínio que faz divisão geográfica com o requerente, a depender dos serviços, as notas eram emitidas em nome do outro condomínio, no entanto, entregue o produto ao requerente, não havendo que se falar em perdas e danos; que inexiste a ocorrência de dano moral; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento da preliminar arguida, e a extinção do feito sem julgamento de mérito; seja determinado o processamento do pedido de exibição de documentos como incidente processual; no mérito, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 62.1/196). Impugnação à contestação (mov. 65). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 75). Negado provimento aos embargos de declaração opostos pela requerida (mov. 87). Prolatada sentença de mérito no mov. 95 que veio a ser anulada pelo E. TJPR (mov. 127). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Considerando-se que a presente demanda versa acerca da resilição de contrato de administração de condomínio, mostra-se pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o condomínio figura como destinatário final dos serviços prestados pela requerida. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU/RECONVINTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE - TODAVIA, O FATO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SER DE CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTA PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). COM EFEITO, A INVERSÃO OU NÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º., VIII, DA LEI NO. 8.078/90, DEPENDE DE ANÁLISE DE REQUISITOS BÁSICOS, QUAIS SEJAM: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 4016704-32.2013.8.26.0562, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira. j. 25.10.2019, Publ. 25.10.2019) grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS E DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU, NA QUAL ALEGA A APLICAÇÃO DO CDC, A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA, SOB A TESE DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO DE CONSUMO, EIS QUE O CONDOMÍNIO SE UTILIZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA ADMINISTRADORA NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO FINAL - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE TEM POR AZO EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL - INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO – [...] - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS E DA MULTA CONTRATUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0035237-29.2015.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 07/05/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Ação Anulatória de auto de infração e imposição de multa (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor à Administradora de Condomínios, pois se enquadra na categoria de fornecedora de serviços prevista no art. 3º do CDC (...) (TJSP, Apelação n. 0034257-43.2010.8.26.0053, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 07.07.2015). Entretanto, referida aplicabilidade não implica na inversão do ônus da prova, de forma automática, a qual somente é cabível quanto presente a verossimilhança nas alegações do autor, ou quando comprovada a sua hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica). Não evidenciadas situações que justifiquem a inversão do ônus da prova, não há que se falar nesta, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e à requerida evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 1.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa Alega a requerida a ilegitimidade ativa do requerente, ante a eleição inconvencional da síndica, uma vez que não fora observado o disposto na Convenção do Condomínio, a qual determina que para convocação de assembleias gerais, é necessária participação de no mínimo 1/4 de todos os condôminos, bem como que estes devem subscrever referida convocação; que não houve notícias de protocolos de inscrições de pretensos síndicos junto a administradora, ora requerida; que a convenção exige um quórum de 50% dos condôminos proprietários e aprovação de 2/3 dos presentes, para deliberação de destituição de síndico; por fim, que o voto da síndica eleita foi computado na eleição, o que é vedado pela convenção. A referida preliminar não merece prosperar eis que, à luz da teoria in status assertionis, a autora ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da relação jurídico processual. Note-se que a autora alega que a ré não se desincumbiu do ônus de eleger síndico; que passados cinco anos da sua administração, não cumpriu, em tese, com suas atribuições. Que o condomínio, visando regularizar a administração, convocou assembleia geral extraordinária para eleger o síndico. Neste contexto, a regularidade ou não da eleição havida guarda pertinência com o mérito da demanda - a ser analisado após a instrução processual, nos termos do v. acórdão -, extrapolando a análise da legitimidade ativa. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 1.3. Da exibição de documentos em incidente processual A autora alegou que o pedido de exibição tem a finalidade de que a ré forneça todos os documentos relacionados à administração do condomínio, assim como à prestação de serviços, com a consequente demonstração de todas as receitas e despesas administradas pela ré à época em que foi contratada. Assiste-lhe razão. Considerando que os documentos, além daqueles já juntados na contestação, mostram-se pertinentes para o deslinde da causa, sobretudo ao esclarecimento de eventuais cobranças indevidas, defiro o pedido de mov. 71, o que faço em atenção ao art. 399, inc. III, do Código de Processo Civil. Em vista disso, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as “Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitida pela Requerida em favor do condomínio; Relatório da Inadimplência do condomínio do período de administração e; Documentos que comprovem o recebimento efetivo das taxas ordinárias, extraordinárias e de acordos de pagamento de inadimplentes, no período dos últimos 5 anos de administração”, sob pena de admitir como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 400). Deverá, na mesma oportunidade, esclarecer sobre a possibilidade de depositar os documentos em Juízo, mediante agendamento. 1.4. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais e presentes as demais condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) existência, ou não, de cobranças pertencentes a outros condomínios que a ré administrava; b) existência, ou não, de cobranças indevidas, em nome do condomínio, e ameaça de negativação em face aos condôminos; c) vedação, ou não, de realização de assembleias para escolha de síndico e conselho fiscal; d) descumprimento contratual pela ré, consistente na ausência de prestação de contas pela requerida e na inobservância da Convenção Condominial; e, e) existência e extensão de danos materiais e morais. 3. Das questões de direito relevantes para decisão do mérito (CPC, art. 357, inc. IV) Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 4. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e respectivos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, inc. II) 3.3.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das partes e na oitiva das testemunhas a serem arroladas por elas; prova pericial, consistente na perícia nos documentos inerentes à administração do condomínio no período contratado (além dos documentos mencionados no item 1.3 desta decisão), cuja realização se dará por Perícia Contábil; e prova documental, acaso surjam novos, desde que presentes os requisitos legais e a pertinência temática, até o final da instrução (art. 435 do CPC). 3.3.2. Para produção da prova pericial, nomeio como perita a Sra. ADRIANE DALMOLIN, contadora, inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU do TJPR. 3.3.3. Cientifiquem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, incs. I, II e III, do CPC. 3.3.4. Com a manifestação das partes, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incs. I, II e III do CPC). 3.3.5. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta formulada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 3.3.6. Havendo concordância, nos termos do art. 95, caput, do CPC, intimem-se as partes para que efetuem o depósito da metade do valor correspondente aos honorários periciais, no limite de sua quota-parte (metade para cada), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3.7. Efetuado o pagamento, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, informando a data e o local de sua realização, do qual deverão ser as partes cientificadas (art. 474 do CPC). 3.3.8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do CPC. Intimem-se. 3.3.9. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). 3.3.10. Ocorrendo a hipótese do artigo 465, §1º, inc. I, do CPC, voltem conclusos para decisão. 4. Considerando que a prova pericial precede a prova oral, oportunamente designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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