Cumprimento de sentença 0001902-36.2016.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001902-36.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 13:29

Documento (Informações)

23/04/2024, 09:09

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 10:19

Documento (Certidão)

10/04/2024, 16:52

Confirmada

10/04/2024, 16:45

Remessa (em diligência)

26/02/2024, 17:38

Trânsito em julgado

26/02/2024, 17:31

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:54

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:49

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 09:50

Confirmada

27/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001902-36.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001902-36.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.703.628,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Amidos Delfec LTDA ME IVAN DELFINO DA COSTA RAFAEL ANASTACIO ANTONIO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes no mov. 247.1, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 487, inciso III, alínea ‘b,’ do Código de Processo Civil. Deixo de suspender o andamento dos autos por se tratar de medida desnecessária, visto que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo em caso de inadimplemento. Levante-se eventuais constrições e restrições sobre o patrimônio da parte requerida. Custas e despesas processuais remanescentes nos termos do acordo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 08:37

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001902-36.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001902-36.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.703.628,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Amidos Delfec LTDA ME IVAN DELFINO DA COSTA RAFAEL ANASTACIO ANTONIO DECISÃO Analisando-se os autos, verifico que em mov. 143.1, foi requerido pelo executado Rafael a concessão do benefício da gratuidade de justiça sendo que, após despacho de mov. 144.1, foram anexos aos autos documentos a fim de corroborar as suas alegações. Na sequência, manifestou-se a exequente, pugnando pela não concessão do benefício, apontando que, em caso de deferimento, não possuirá efeito retroativo. Em mov. 164.1, compareceu aos autos o executado, alegando concessão tácita da justiça gratuita pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Observo ainda que o executado alegou quando da impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência da concessão tática do benefício da gratuidade de justiça em razão de pedido formulado nos autos de recurso especial cível (mov. 112.1). É o relatório. Decido. De fato, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil prevê a assistência judiciária gratuita a todos os necessitados, considerando que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, ainda, conforme o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Destaca-se que o Código de Processo Civil reforça o entendimento de que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso em tela, verifico que a parte autora apresentou todos os documentos solicitados por esse juízo, havendo a comprovação da hipossuficiência alegada, a parte se encontra no rol das pessoas que, efetivamente, são merecedoras da referida benesse para acesso à justiça. Não obstante, ressalto que apesar de manifestar-se pela concessão da justiça gratuita tácita, analisando o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial Cível, restou reconhecido no terceiro parágrafo da decisão (mov. 9.1 daqueles autos): Inicialmente, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressaltando que, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Deste modo, ante o deferimento da justiça gratuita em recurso especial interposto, suspensa, portanto, a cobranças das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por outro lado, cabe apontar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, e nunca os anteriores. Ou seja, a decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça gera efeitos ex nunc e não ex tunc. A propósito cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO PEDIDO NESTA FASE RECURSAL. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Novo pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal, todavia sem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes.(STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 875.824/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO PRECLUSA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora se admita que o pedido de justiça gratuita possa ser veiculado no âmbito da própria petição recursal, o seu deferimento provoca efeitos para o futuro, não tendo o condão de sanar irregularidade formal em relação a recurso que foi apresentado anteriormente, como no caso, em que a ora recorrente pleiteou a concessão do benefício apenas em embargos de declaração, objetivando sanar a ausência de preparo que foi detectada no momento da interposição da apelação, tratando-se, portanto, de questão preclusa. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 825.885/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A apelante aduz que está desempregada e não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e depósitos recursais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50. Requer o processamento do recurso, independentemente de recolhimento de preparo. Intimada a apelante acostou declaração de hipossuficiência (fls. 11/12-TJ). Pois bem. O Novo Código de Processo Civil trata da matéria no art. 99, §3º: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". § 3º do art. 99 dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sendo assim, diante da alegação de que não possui condições de pagar as custas processuais, defiro o pedido de gratuidade da justiça à Solange Leite Neves Sanches,benefício que não se estenderá aos demais embargantes. Ressalto, porém, que a concessão do benefício da gratuidade da justiça será com efeito ex nunc, ou seja, a concessão da referida benesse não atinge atos processuais passados. Portanto, não abrange as custas, despesas processuais e honorários fixados em primeiro grau. Nesse sentido, precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016)(destaquei) Por todo o exposto e considerando que o pedido de remessa dos autos ao contador judicial foi realizado após a concessão do benefício (04/10/2019), conclui-se que suspensa a exigibilidade das custas. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, cumpra-se o determinado em mov. 132.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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