Execução de Título Extrajudicial 0002207-78.2016.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002207-78.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-78.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-78.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$29.114,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adeni de Lima Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ADENI DE LIMA. A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos do executado (mov. 390). O executado apresentou manifestação a mov. 394, na qual informou possuir interesse em celebrar acordo. Contudo, a mov. 397, a exequente afirmou não ter interesse na designação de audiência de conciliação. Determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 400). Na sequência, a parte autora reiterou o pedido de penhora salarial (mov. 409). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em análise ao pedido de mov. 390, pontua-se que os salários são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação desta norma, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSENCIA DO ÕNUS DA PROVA DO AUTOR/AGRAVANTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DP CPC - DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075638-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DEFERIDA NA ORIGEM (10%). IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE ALBERGADA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RENDA EXPRESSIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. Nos moldes da orientação do STJ, admite-se, em situações excepcionais, “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.). No caso concreto, há que se confirmar a decisão que mitigou a regra geral da impenhorabilidade, porquanto a hipótese delineada se mostrou excepcional, em que o executado aufere renda elevada, de modo que o reduzido percentual da constrição (10%) permite preservar o mínimo existencial, restando assegurada a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074914-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos salários é mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Nesse contexto, interpretando-se os preceitos legais à luz dos ditames da Constituição Federal, não se justifica a aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sem que se proceda a uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto. No caso, o salário líquido do executado é de R$ 4.779,57 (mov. 394) e, intimado para comprovar que a penhora afetaria sua subsistência, não o fez (mov. 394 e 403), o que justifica a constrição pretendida, conforme entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 833, IV, DO CPC QUANDO PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA RESGUARDADA DE MAIS DE QUATRO MIL REAIS MENSAIS (CONFORME DADOS DE OUTUBRO DE 2023). COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO FAMILIAR NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014075-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.07.2024) Constata-se, ainda, que a presente execução tramita há quase dez anos, sem que tenha havido o adimplemento integral da dívida. Além disso, a parte executada não demonstrou que a penhora afetará o seu mínimo existencial, ônus que lhe competia, em observância à boa-fé objetiva e ao princípio da cooperação. Diante desse contexto, mostra-se cabível a medida postulada pelo exequente. Assim, defiro o pedido de penhora de parte do salário do executado ADENI DE LIMA, no percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida (mov. 394.4, fls. 2). Salienta-se que o montante fixado revela-se razoável diante da remuneração por ele percebida e dos descontos já incidentes, não comprometendo sua dignidade nem a subsistência própria ou de sua família. 3. Expeça-se ofício à SAMAE a fim de que proceda os descontos e deposite os valores em conta judicial. 4. Intime-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado do débito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-78.2016.8.16.0134 Compulsando os autos, verifica-se a ausência do levantamento da alienação do imóvel pela parte executada, ainda que realizada a integral quitação junto à instituição financeira, comprovando-se a conclusão da quitação do imóvel, suficientes para confirmar a sua real consolidação (movs. 218.1/218.6). Deste modo, a inércia da parte executada em realizar o levantamento da alienação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente não pode ser prestigiada pelo Judiciário em detrimento do direito do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. Diante disso, defiro o pedido de mov. 246.1, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a Portaria 01/2019, no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO, QUE POSSUI COMO OBJETO OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR RELATIVOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INSURGÊNCIA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVEDORES FIDUCIÁRIOS QUE POSSUEM APENAS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL – DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE SE REVESTEM DE VALOR ECONÔMICO – POSSIBILIDADE DE PENHORA (ART. 835, XII, DO CPC), BEM COMO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 875 e 879, II, DO CPC) – HASTA PÚBLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007438-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 22.05.2023) - Grifei. Pinhão, 30 de maio de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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