Usucapião 0000964-37.2014.8.16.0048 - TJPR

Usucapião 0000964-37.2014.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000964-37.2014.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-37.2014.8.16.0048 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA LUIS PAULO DOS SANTOS Maria Aparecida dos Santos VERA LUCIA DOS SANTOS Réu(s): ATALIBA VENTRILHO José Lourenço Pereira Vistos. 1. A Escrivania deste Juízo informou, através da certidão retro, que não houve o pagamento das custas processuais remanescentes. Nesse passo, defiro o pedido para execução dos valores. 2. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s),, intimem-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. 3. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 09 de maio de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

15/05/2025, 00:00

Documento (Informações)

14/05/2025, 16:00

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:41

Documento (Certidão)

14/05/2025, 14:33

deferimento

09/05/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 15:28

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:28

Documento (Certidão)

17/03/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000964-37.2014.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-37.2014.8.16.0048 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA LUIS PAULO DOS SANTOS Maria Aparecida dos Santos VERA LUCIA DOS SANTOS Réu(s): ATALIBA VENTRILHO José Lourenço Pereira Vistos, Considerando a informação carreada ao mov. 329.1, e para evitar posteriores alegações de nulidade, bem como para fins de conhecimento geral, promova-se a intimação por edital do executado Espólio de José Lourenço Pereira, para que promova o pagamento das custas processuais de mov. 321. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 10:09

Outras Decisões

04/02/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 14:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000964-37.2014.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-37.2014.8.16.0048 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA LUIS PAULO DOS SANTOS Maria Aparecida dos Santos VERA LUCIA DOS SANTOS Réu(s): ATALIBA VENTRILHO José Lourenço Pereira SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de usucapião extraordinário promovida por Maria Aparecida dos Santos, Luís Paulo dos Santos, Lucimara dos Santos Oliveira e Vera Lúcia dos Santos em face de Ataliba Ventrilho, José Lourenço Pereira, Antônio Luiz de Magalhães e Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda, onde alega em síntese que, Sra. Maria juntamente com seu falecido esposo, Sr. Luiz Paulo de Oliveira, adquiriram em 03 de janeiro de 1976 os imóveis de lote nº 12 e 13 da quadra nº 28 situados no Jardim Jussara nesta cidade e comarca, registrado sob matrícula geral nº 182 junto ao 1º CRI - Assis Chateaubriand/PR. Contam que os requeridos haviam adquirido o imóvel diretamente com a Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda, tendo outorgado poderes em favor dos autores em relação aos imóveis, os quais exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis há pelo menos 37 (trinta e sete) anos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.21). Citada, a requerida Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda se manifestou ao mov. 39, informando a venda de imóvel de lote terras nº 12 da quadra nº 28 ao Sr. Antônio Luiz de Magalhães em 1976 e transferido ao Sr. José Lourenço Pereira em 1977 e do lote terras nº 12 da quadra nº 28 ao Sr. Ataliba Ventrilho, colacionado os contratos de compra e venda e cessão de transferência (mov. 39.2 a 39.7). Citada a confinante Silvana Domingos (mov. 64); Willian Cristian Moura, Orlindo Rosseto e Jaemerson Moura Pinheiro (mov. 85 e mov. 90); João Vicente de Moura (mov. 81), sendo que, aos confinantes citados por edital foi nomeado curador, o qual apresentou contestação por negativa geral ao mov. 110. Houve a manifestação por desinteresse na demanda pelo Estado do Paraná (mov. 38.1); União (mov. 55); INCRA ao mov. 95; e Município de Assis Chateaubriand, que se manifestou ao mov. 62, informando a existência de débitos em relação aos imóveis, sendo informado nos autos ao mov. 123 o pagamento dos referidos débitos. O Ministério Público se manifestou ao mov. 116, informando pela não intervenção no feito. Em conformidade com a decisão de mov. 153 e 167, foi determinada a inclusão dos terceiros que fizeram parte da cadeia de sucessão do imóvel, sendo eles Sr. Antônio Luiz de Magalhães (citação ao mov. 215); Luiz Chiarelli (manifestação ao mov. 161); José Lourenço Pereira (citação ao mov. 268) e Ataliba Ventrilho. Ao mov. 252 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Ao requerido José Lourenço foi nomeado curador especial, ante a sua citação por edital, o qual contestou os autos por negativa geral ao mov. 291. A parte autora pugnou novamente pelo julgamento da demanda (mov. 294). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (ad usucapionem), ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais e a parte autora comprovou o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, quais sejam: tempo, posse e utilização. Do acervo probatório colacionado aos autos, especialmente em relação a documentação de transferência, houve a demonstração da posse mansa e pacífica exercida pelos autores durante o lapso temporal exigido, caracterizando o ânimo de dono. Observa-se pela documentação trazida pela requerida Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda, que os imóveis em questão foram compromissados aos Srs. Ataliba Ventrilho (lote 12 da quadra 28 – mov. 39.3/39.4) em 03 de janeiro de 1976 e Antônio Luiz de Magalhães (lote 13 da quadra 28 – mov. 39.5/39.6) em 06 de janeiro de 1976. Posteriormente, Sr. Antônio realizou a cessão do imóvel ao Sr. José Lourenço Pereira (mov. 39.7) em 03 de junho de 1977. Em relação imóvel de lote 12 da quadra 28, compromissado ao Sr. Ataliba, foi realizada a outorga de procuração pública, concedendo poderes ao Sr. Luiz Chiarelli de compra e venda do imóvel, transmitir a posse, conforme documento colacionado ao mov. 1.9, oportunidade em que o outorgado confirmou por uma declaração que o imóvel em questão pertence aos Srs. Luiza Paulo de Oliveira e sua esposa Maria Aparecida dos Santos (mov. 161.2), Por fim, foi colacionado aos autos o instrumento particular de compra e venda do imóvel de lote 13 da quadra 28 realizado entre o Sr. José Lourenço Pereira e Luiz Paulo de Oliveira em 14 de maio de 2002 (mov. 1.11). Desta forma, observa-se que os autores comprovam documentalmente, até a data de protocolo da ação, a posse do imóvel por 08 (oito) anos, aos quais podem ser acrescidos 09 (nove) anos de curso da demanda, tendo assim preenchido o requisito de tempo de posse do bem de 15 (quinze) anos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018. Assim, sendo o bem passível de usucapião, e preenchidos todos os requisitos para sua concessão, o acolhimento do pedido é imperativo. Os confrontantes, réus e eventuais interessados foram regularmente citados e não se manifestaram ou apresentaram a negativa geral. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não terem interesse na presente ação, tendo os autores comprovado através da prova documental, as quais demostraram que o autor exerce posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria Aparecida dos Santos, Luís Paulo dos Santos, Lucimara dos Santos Oliveira e Vera Lúcia dos Santos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial Dr. Rogério Raizi Belice OAB/PR nº 40.806, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em estima o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2017-PGE/SEFA. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial Dr. Michael Trindade Amarilho, OAB/PR nº 104.228, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em estima o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2017-PGE/SEFA. Por derradeiro, sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos autores, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, tendo em vista o zelo e o trabalho do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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