Execução de Título Extrajudicial 0001650-39.2008.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001650-39.2008.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001650-39.2008.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-39.2008.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$765.370,99 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): FLORIANO MARIN FILHO MARIA SILSA MARIN Vistos, etc. 1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (mov. 616.1) em face da decisão (mov. 608.1) que deferiu a tutela de urgência em favor da terceira interessada C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Em síntese, a exequente Travessia alega que: a) a penhora sobre a produção agrícola foi determinada em dezembro de 2024 (mov. 346.1), sendo anterior ao registro do penhor da C.Vale; b) houve má-fé da cooperativa e dos executados para blindar o patrimônio; c) a C.Vale não teria legitimidade para intervir por simples petição, devendo utilizar a via dos Embargos de Terceiro. Os executados FLORIANO MARIN FILHO e MARIA SILSA MARIN também se manifestaram (mov. 652.1), alegando nulidade processual por ausência de intimação dos atos ocorridos nos últimos seis meses. A C. VALE respondeu (mov. 651.1), reafirmando a prioridade de sua garantia real (penhor agrícola de primeiro grau) sobre a safra 2025/2026, devidamente registrada. O Oficial de Justiça trouxe informações sobre o cumprimento da ordem de suspensão da colheita e o depósito dos grãos (mov. 615.1 e 624.1). É o relatório. Decido. 2. Da Alegada Nulidade por Ausência de Intimação dos executados Não assiste razão aos executados. No sistema Projudi, as intimações ocorrem de forma eletrônica aos advogados constituídos. O fato de a exequente ter promovido intimação direta via e-mail (mov. 619) apenas reforçou a ciência inequívoca. Ademais, os executados compareceram aos autos e exerceram seu direito de defesa, o que afasta qualquer nulidade por ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Do Pedido de Reconsideração do exequente A controvérsia reside em saber qual garantia prevalece, a penhora judicial ou o penhor agrícola da cooperativa. Analisando os autos, verifico que a decisão de mov. 346.1 (dezembro/2024), mencionada pela exequente, autorizou a penhora da safra 2024/2025. A colheita ora em debate refere-se à safra 2025/2026. O penhor agrícola em favor da C. Vale (CPRF nº 172) foi registrado em 20/05/2025, ou seja, em data anterior à nova ordem de penhora que atingiu especificamente a produção atual. Conforme o Art. 1.438 do Código Civil e a Lei nº 8.929/94, o penhor rural regularmente registrado confere direito real de garantia e preferência de pagamento ao credor pignoratício. A penhora judicial não tem o condão de anular uma garantia real constituída anteriormente e levada a registro público, salvo se provada fraude à execução, o que exigiria dilação probatória própria e não apenas alegações genéricas. Mais relevante ainda é que a decisão de mov. 563.1, ao deferir o pleito de penhora de mov. 562.1 continha a ressalva: “ressalvados os eventuais penhores previamente averbados nas respectivas matrículas”. A exequente, ao promover a colheita direta ignorando o penhor da C. Vale, descumpriu o comando judicial. 4. Da Via Processual Embora a exequente alegue a inadequação da via eleita pela C. Vale, o Código de Processo Civil permite que o juiz conheça de matérias de ordem pública e de direitos reais de garantia informados nos autos para evitar dano irreparável. Manter a colheita pela exequente esvaziaria por completo a garantia da cooperativa antes mesmo de uma decisão final sobre a preferência do crédito. 5. Diante do exposto: REJEITO as alegações de nulidade dos executados (mov. 652.1); INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela exequente (mov. 616.1), mantendo integralmente a decisão de mov. 608.1; MANTENHO A SUSPENSÃO de qualquer ato de retirada ou comercialização dos grãos da safra 2025/2026 das áreas vinculadas à CPRF nº 172, devendo os mesmos permanecer depositados nos armazéns da C. VALE, em nome dos executados, porém à disposição deste Juízo, até que se defina o quadro de preferência de credores; Considerando a complexidade e a existência de depósito de grãos (bem fungível), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a venda antecipada dos frutos (Art. 852, I, CPC) para depósito do valor em conta judicial, evitando-se a deterioração ou custos excessivos de armazenagem. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:03

Indeferimento

19/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:01

Confirmada

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Confirmada

06/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 661) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001650-39.2008.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-39.2008.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$765.370,99 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): FLORIANO MARIN FILHO MARIA SILSA MARIN Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido da terceira interessada C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em que se requer a medida de antecipação de tutela para o fim de: 1) suspender qualquer ato de colheita, retirada, transporte, armazenamento ou destinação dos grãos da safra 2025/2026 provenientes das áreas descritas na CPRF nº 172; 2) que a exequente cesse imediatamente qualquer atividade já iniciada nas áreas empenhadas e se abstenha de nelas ingressar, sob pena de multa diária; 3) que, caso já haja grãos colhidos, seja determinada a transferência imediata para os armazéns da C. Vale, impedindo-se qualquer destinação a terceiros até decisão final deste Juízo; 4) que seja reconhecida a prevalência do penhor agrícola de primeiro grau registrado sob o R 17.710, declarando-se ineficaz a penhora judicial sobre os produtos empenhados e 5) que seja intimado o Oficial de Justiça para fiscalizar o cumprimento da ordem, com apoio policial, se necessário. É o breve relato. Decido. Decido. 2. O Código de Processo Civil adotou o nome de tutela provisória para se referir à tutela antecipada e à tutela cautelar, seja pautada pela urgência, seja pela evidência. A tutela provisória de urgência divide-se e tutela antecipada e cautelar, ocupando a grande maioria dos dispositivos (artigos 294 a 310, CPC), enquanto a tutela da evidência ficou restrita a um só dispositivo (artigo 311, CPC). No caso concreto observo que o principal objetivo do terceiro com a presente tutela é a garantia de futuro cumprimento obrigacional de garantia pignoratícia, de modo que, com base no princípio da fungibilidade, os pedidos serão analisados como tutelas de urgência de natureza cautelar. A tutela de urgência de natureza cautelar está descrita no artigo 301 do Código de Processo Civil, sendo admitida qualquer espécie de providencia idônea para a conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, no caso dos autos, também houve pedido liminar cautelar, ou seja, o autor pleiteia uma antecipação da tutela cautelar (tutela provisória de urgência), a ser concedida inaudita altera pars. Com efeito, a tutela de urgência está precipuamente voltada para afastar o periculum in mora, a fim de evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto tramita o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável). Para a concessão tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Vislumbro a probabilidade do direito alegado a fim de ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada, considerando que o terceiro apresenta início de prova de boa qualidade, que demonstra, ainda que com as limitações típicas deste momento de cognição, que a Cédula de Produto Rural Com Liquidação Financeira de nº 172, emitida em 24/04/2025 (mov. 606.3) e registrada sob o R 17.710 em 20/05/2025 (mov. 606.2), estabelece penhor agrícola de primeiro grau em favor da credora. Ademais, observa-se que a decisão de mov. 563.1, ao deferir o pleito de penhora de mov. 562.1, englobou a seguinte circunstância do pleito: “4. Considerando que as referidas decisões determinaram a penhora dos grãos cultivados e dos valores deles decorrentes até a satisfação do crédito exequendo, que a dívida permanece inadimplida pelos Executados e que estes se encontram em fase de colheita da produção agrícola nos imóveis acima indicados, mostra-se imprescindível a imediata efetivação da penhora, por meio de oficial de justiça, seja sobre os grãos cultivados, seja sobre o faturamento deles decorrente, ressalvados os eventuais penhores previamente averbados nas respectivas matrículas.” (grifo nosso). A mesma ressalva já havia sido realizada na decisão de mov. 346.1. Não há discussão, portanto, de que a penhora deve observar a ressalva quanto aos penhores já averbados nas matrículas, conferindo verossimilhança às alegações do terceiro. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão representados pela possibilidade prejuízos ao terceiro pelo risco de dissipação do patrimônio buscado. Por derradeiro, ressalta-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que o exequente poderá dispor dos eventuais meios de ressarcimento do terceiro acaso haja a revogação da decisão. 3. Assim, diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de determinar a: 1) suspensão qualquer ato de colheita, retirada, transporte, armazenamento ou destinação dos grãos da safra 2025/2026 provenientes das áreas descritas na CPRF nº 172; 2) que a exequente cesse imediatamente qualquer atividade já iniciada nas áreas empenhadas e se abstenha de nelas ingressar, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) que, caso já haja grãos colhidos, seja determinada a transferência imediata para os armazéns da C. Vale até totalidade da garantia real, impedindo-se qualquer destinação a terceiros até decisão final deste Juízo; 4) prevalência do penhor agrícola de primeiro grau registrado sob o R 17.710, declarando-se ineficaz a penhora que tenha sido realizada sobre os produtos empenhados e 5) intimação do Sr. Oficial de Justiça para fiscalizar o cumprimento da ordem, autorizando-se o apoio policial, caso verifique necessário. 4. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

11/12/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001650-39.2008.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-39.2008.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$765.370,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1134-76) Av. D. Pedro II, 01 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): FLORIANO MARIN FILHO (RG: 737251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.637.249-00) Rua Estados Unidos, 457 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 MARIA SILSA MARIN (CPF/CNPJ: 336.649.609-63) Rua Estados Unidos, 457 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 1. Em mov. 169, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS I noticia que os títulos executivos que lastreiam a vertente execução foram transmitidos a ela transmitidos pelo BANCO DO BRASIL S/A, razão pela qual requer seu ingresso no polo ativo em substituição ao ora exequente. Instada a se manifestar, a parte executada manifestou discordância com a substituição assim pretendida, apontando vícios no instrumento particular de dação em pagamento, ante a ausência de notificação formal do devedor. Ressalta, ainda, que a autorização do devedor seria imprescindível para o ingresso do cessionário em juízo (mov. 173). Decido. A oposição da parte executada à troca vislumbrada no polo ativo não prospera. Isso porque, à luz do que dispõe o princípio hermenêutico da especialidade, a existência de normativa específica tolhe a incidência da regra geral. No caso dos autos, tem-se que o art. 778, §2º, do CPC, o qual figura no rol de artigos que inauguram o Livro Do Processo de Execução, externa clareza meridiana ao prever que a sucessão creditícia de que ora se trata independente de consentimento do executado. Revela-se inaplicável, portanto, o disposto no art. 109, §1º, do mesmo codex, concebido que foi para o processo de conhecimento em geral, ou mesmo o art. 290 do Código Civil, que trata de direito material e não processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 169, o que faço para determinar o prosseguimento do feito tendo como parte exequente a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS I, sucedendo o BANCO DO BRASIL S/A para todos os fins. Promova a Serventia as necessárias alterações no cadastro das partes vinculadas a este feito, devendo ser providenciada, ainda, a habilitação dos novos advogados após a desabilitação dos anteriores. 2. Defiro, ainda, o pedido de habilitação formulado em mov. 182, especificamente para fins de cobrança dos honorários advocatícios que tocam ao Banco do Brasil S/A até o presente momento da marcha procedimental. Anotações e registros necessários. Assis Chateaubriand, 04 de maio de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

11/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 661) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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