Execução de Título Extrajudicial 0002106-17.2015.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002106-17.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002106-17.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-17.2015.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$154.691,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): ALEXANDRE HENRIQUE ROMAN ANDRESSA ANTONIO ROMAN Comercio de Gêneros Alimenticios Marilena Ltda Daiani Rumaquela Antonio MARIO JOSE ANTONIO NOELI MARIA CASTELLI ANTONIO RAFAEL ANASTACIO ANTONIO SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP, em face de ANDRESSA ANTONIO ROMAN e OUTROS. Ao mov. 469.1 expediu-se ordem para o bloqueio de valores via SISBAJUD. Na manifestação de mov. 470.1, os executados alegaram que houve bloqueio judicial de valor irrisório (R$ 394,26) em conta poupança de titularidade do devedor ALEXANDRE HENRIQUE ROMAN, quantia que representa parcela ínfima da dívida executada e que não possui utilidade prática para a satisfação do débito. Sustentaram que o valor é impenhorável, requerendo, ao final, o desbloqueio imediato da quantia constrita. Sobreveio nova manifestação dos executados nos autos (mov. 471.1), em que afirmaram a ocorrência de bloqueio judicial no valor de R$ 604,26 na conta bancária de ANDRESSA ANTONIO ROMAN, sustentando tratar-se de quantia ínfima em relação ao débito executado e incapaz de contribuir para sua quitação. Argumentou a impenhorabilidade dos valores e requereu o desbloqueio imediato da quantia. Acostou-se o resultado da busca de valores via SISBAJUD (mov. 472.1). Instada a se manifestar, a exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, a penhora de 30% das verbas salariais/proventos mensais, uma vez que atinge apenas uma fatia da verba e não fere o espírito do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao mov. 476.1, a credora esclareceu que no processo nº 0002107-02.2015.8.16.0121, foi deferida, por este juízo, a penhora incidente sobre 15% dos proventos de aposentadoria do executado, MARIO JOSÉ ANTONIO, razão pela qual requereu a substituição da penhora anteriormente existente no processo nº 0002107- 02.2015.8.16.0121, direcionando-a para garantir a presente execução. Por nova oportunidade (mov. 487.1), os executados apresentaram impugnação aos valores bloqueados, sob o argumento de que é inferior a 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio imediato das contas de ANDRESSA ANTONIO ROMAN, RAFAEL ANASTACIO ANTONIO, ALEXANDRE HENRIQUE ROMAN e DAIANI RUMAQUELA ANTONIO. Na exceção de pré-executividade de mov. 488.1, os executados sustentam, em síntese, que a execução de título extrajudicial ajuizada em 07/09/2015, fundada em cédulas de crédito bancário, está fulminada pela prescrição intercorrente, diante do transcurso de mais de dez anos sem a efetiva satisfação do crédito, sem que tenha havido qualquer penhora frutífera capaz de quitar, ainda que parcialmente, a dívida executada. Alegam que, embora o ajuizamento da execução tenha observado o prazo prescricional trienal para a propositura da demanda, o processo permaneceu marcado por reiteradas e infrutíferas tentativas de constrição patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e outros), resultando apenas em bloqueios irrisórios, absolutamente desproporcionais ao valor da dívida, além de penhoras posteriormente revogadas, inclusive por impenhorabilidade de bem de família. Destacam que o feito foi suspenso e arquivado por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, e que, decorrido o prazo legal de um ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, de natureza trienal, sem que nenhuma causa válida de interrupção ou suspensão tenha ocorrido, ressaltando que meros requerimentos de diligências ou buscas patrimoniais infrutíferas não são aptos a afastar o curso da prescrição. Defendem, ainda, que apenas a efetiva penhora satisfatória teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, inexistente no caso concreto, sendo inaplicável a eternização do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Por fim, requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção da execução com resolução do mérito, o levantamento de todas as constrições existentes e a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na impugnação à exceção de pré-executividade, a parte credora sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que jamais houve inércia ou desídia de sua parte na condução da execução. Argumenta que, desde o ajuizamento da demanda, sempre adotou todas as providências processuais cabíveis e impulsionou regularmente o feito, promovendo sucessivas tentativas de localização e constrição de bens dos executados, razão pela qual eventual paralisação do processo decorreu exclusivamente da ausência de patrimônio penhorável em nome dos devedores, fato que lhes é imputável. Defende que a prescrição intercorrente tem por finalidade punir a inatividade injustificada do credor, e não a insolvência do devedor, sendo ilógico e contrário à boa-fé objetiva transferir à credora o ônus da inexistência de bens no patrimônio dos executados. Sustenta, ainda, que não se verificaram os requisitos legais para o início da contagem do prazo prescricional, pois não houve suspensão do processo aliada à inércia do credor pelo lapso temporal exigido em lei, destacando que a suspensão por ausência de bens não configura inatividade. Alega que os próprios executados reconhecem a existência de diversas diligências, bloqueios parciais e tentativas de penhora, o que afastaria qualquer alegação de abandono ou descuido do feito. Por fim, assevera que a exceção de pré-executividade busca apenas um meio artificial de extinguir a execução sem amparo legal, premiando o devedor insolvente e penalizando o credor diligente, requerendo, assim, a rejeição integral da exceção e o regular prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No presente caso, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente, posto que a matéria alegada comporta essa espécie de defesa do executado. 3. Da alegada prescrição intercorrente Os executados/excipientes alegam a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, após mais de dez anos de tramitação sem penhora eficaz, o processo permaneceu com apenas diligências infrutíferas e bloqueios irrisórios, tendo transcorrido o prazo legal após a suspensão do feito sem causa interruptiva válida, razão pela qual requerem a extinção da execução, com levantamento das constrições e condenação da exequente em custas e honorários. Primeiramente, considerando que se trata de ação de execução fundada cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é trienal, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), considerando-se que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do débito (Súmula 150 do STF). Da mesma forma: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II C/C ART. 925 DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE SUPEROU O PRAZO TRIENAL PERTINENTE AO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MANTIDA.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC QUE ISENTA AS PARTES DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS APENAS NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POR TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICADO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE POR FALTA DE DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL AO CASO EM COMENTO.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CPC.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 106 DO STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000244-11.2017.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.05.2025) No caso dos autos, em decisão de mov. 105.1, proferida em 09/11/2017, foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob nº 15.131, a qual posteriormente foi afastada pelo e. TJPR, por meio do acórdão de mov. 156.2, ao reconhecer a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, sendo o levantamento da constrição formalizado no mov. 165.1. Na sequência, em mov. 185.1 (25/09/2018), houve tentativa de bloqueio via BACENJUD, que resultou na constrição de apenas R$ 1.209,32. Por meio da decisão de mov. 223.1, foi indeferido o pedido de desbloqueio formulado no mov. 204.1 e deferido o levantamento da quantia, que foi expedida ao mov. 254.1 (11/09/2019). Houve nova tentativa de penhora via BACENJUD, que restou infrutífera (mov. 275.1). Posteriormente, em mov. 322.1 (09/09/2021), foi determinada a penhora de percentual sobre o salário dos executados Rafael, Daiani e Andressa, e o benefício de aposentadoria de Noeli Maria, inicialmente fixada em 30%, reduzida para 15% (mov. 352.1, em 24/02/2022) e, ao final, integralmente afastada pela instância superior (movs. 399.1 e 401.1), sendo que o acórdão transitou em julgado em 31/01/2023 (mov. 46 - autos 0019175-90.2022.8.16.0000). Após, houve a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes (mov. 405.1), efetuou-se busca pelo SNIPER (mov. 425) e, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, o processo foi suspenso em 10/08/2023 (mov. 431.1), pelo prazo de um ano. Levantada a suspensão em 20/02/2024 (mov. 439), realizou-se busca via RENAJUD (mov. 445) e, por fim, em 28/01/2025 (movs. 469.1 e 472.1), foi realizada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição parcial de valores. Nesse contexto, verifica-se que a última diligência efetivamente frutífera ocorreu no mov. 185.1 (25/09/2018), ocasião em que houve o bloqueio parcial de valores por meio do sistema BACENJUD. Após essa data, embora a parte exequente tenha adotado diversas medidas para localização de bens e este Juízo tenha deferido tais diligências, não se logrou êxito na efetiva constrição patrimonial, uma vez que tanto a penhora do imóvel foi afastada pelo Tribunal de Justiça do Paraná por se tratar de bem de família, quanto a penhora incidente sobre salários e proventos foi igualmente revogada, inexistindo, desde então, medida constritiva eficaz apta à satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/73 OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória com vencimento em 10/04/2011, protestada em 03/05/2011, no valor de R$ 40.390,00. 2. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da citação por edital realizada em 2013 e, em consequência, declarou a prescrição do título executivo, ao fundamento de que não foram esgotadas as diligências prévias de localização da executada nos sistemas conveniados da Justiça, em violação ao art. 256, § 3º, do CPC/2015.3. A apelante sustenta que os procedimentos para citação por edital foram devidamente cumpridos, com diversas tentativas de citação em três endereços e pesquisa via sistema INFOJUD, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. Alega ainda a inocorrência de prescrição intercorrente diante da diligência demonstrada ao longo do processo executório, bem como o descabimento da condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital realizada em 2013 é válida quando analisada sob os requisitos do Código de Processo Civil de 1973; (ii) saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo executivo, considerando as múltiplas diligências requeridas pela exequente para localização de bens penhoráveis; e (iii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir5. A citação por edital foi realizada em 2013, portanto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo sua validade ser aferida pelos requisitos então vigentes, em observância ao princípio tempus regit actum.6. O CPC/73, em seus arts. 231, I e II, e 232, I, autorizava a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou ignorado seu paradeiro, bastando a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça. Não se exigia, à época, o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu. 7. No caso concreto, foram realizadas três tentativas de citação pessoal em endereços distintos, todas infrutíferas, com certidões do oficial de justiça atestando a impossibilidade de localização da executada, além de pesquisa no sistema INFOJUD. Tais diligências atendem plenamente aos requisitos do CPC/73 para autorizar a citação editalícia.8. Quanto à prescrição intercorrente, o processo atravessou três regimes jurídicos distintos, iniciando sob o CPC/73, transitando para o CPC/2015 e, finalmente, submetendo-se às alterações da Lei nº 14.195/2021.9. O termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 16/06/2022, um dia após o encerramento do prazo de um ano de suspensão processual determinada judicialmente em 15/06/2021, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.10. Aplicando-se o prazo prescricional trienal da pretensão originária (art. 206-A do Código Civil), a prescrição intercorrente consumou-se em 17/06/2025.11. Durante todo o período prescricional, a exequente demonstrou inequívoca diligência ao requerer sucessivas tentativas de localização patrimonial através dos sistemas BacenJud, RenaJud, DOI, SREI, CNIB e SNIPER, além de ofício à Receita Federal e diligências por oficial de justiça. Contudo, todas as diligências restaram absolutamente infrutíferas, sem qualquer constrição efetiva de bens.12. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a este fim.13. A prescrição intercorrente, após as alterações da Lei nº 14.195/2021, não se fundamenta exclusivamente na inércia do credor, mas também na constatação da impossibilidade fática de satisfação do crédito por ausência de patrimônio penhorável do devedor.14. Por força da expressa previsão contida no art. 921, § 5º, do CPC, quando do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há ônus sucumbencial às partes. IV. Dispositivo16. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a validade da citação por edital e afastar a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, mantendo-se a extinção do processo executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente consumada em 17/06/2025. (TJ-PR 00304870720118160014 Londrina, Relator.: alberto junior veloso, Data de Julgamento: 15/12/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) Nesse contexto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicia, automaticamente, no momento em que não se localizam bens passíveis de penhora, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022). No caso, a suspensão foi determinada por meio do mov. 431.1, em 10/08/2023 (mov. 431.1), pelo prazo de um ano, e levantada em 20/02/2024 (mov. 439), quando já havia ocorrido a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considero como termo inicial da prescrição intercorrente a data em que a primeira diligência infrutífera ocorreu nos autos (mov. 275.1 – em 21/02/2020, bloqueio negativo via BACENJUD), após a última diligência positiva (o bloqueio parcial de valores via BACENJUD em 25/09/2018 - mov. 185.1). Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso/paralisado quando o executado não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o término da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros peticionamentos, diante da ausência de bens, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem do executado, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial foi o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio dos devedores por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo, conforme orientação contida no REsp. repetitivo 1.340.553/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00068574120238160000 Cascavel, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) No caso em exame, em se tratando de pretensão de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, como já exposto, tem-se que já se configurou a prescrição intercorrente, levando-se em conta a data em que a primeira diligência infrutífera ocorreu nos autos (mov. 275.1 – em 21/02/2020, bloqueio negativo via BACENJUD). Frisa-se, o bloqueio realizado pelo SISBAJUD (mov. 472.1), somente ocorreu quando a prescrição intercorrente já havia se configurado, não sendo apto, portanto, a interromper o curso do prazo prescricional já consumado. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. 4. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para, no mérito, ACOLHÊ-LA, PRONUNCIANDO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 5. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não destoa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. À Secretaria para que promova o desbloqueio integral dos valores constritos nos autos (mov. 472.1). 7. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/04/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:19

Confirmada

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002106-17.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-17.2015.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$154.691,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): ALEXANDRE HENRIQUE ROMAN ANDRESSA ANTONIO ROMAN Comercio de Gêneros Alimenticios Marilena Ltda Daiani Rumaquela Antonio MARIO JOSE ANTONIO NOELI MARIA CASTELLI ANTONIO RAFAEL ANASTACIO ANTONIO SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP, em face de ANDRESSA ANTONIO ROMAN e OUTROS. Ao mov. 469.1 expediu-se ordem para o bloqueio de valores via SISBAJUD. Na manifestação de mov. 470.1, os executados alegaram que houve bloqueio judicial de valor irrisório (R$ 394,26) em conta poupança de titularidade do devedor ALEXANDRE HENRIQUE ROMAN, quantia que representa parcela ínfima da dívida executada e que não possui utilidade prática para a satisfação do débito. Sustentaram que o valor é impenhorável, requerendo, ao final, o desbloqueio imediato da quantia constrita. Sobreveio nova manifestação dos executados nos autos (mov. 471.1), em que afirmaram a ocorrência de bloqueio judicial no valor de R$ 604,26 na conta bancária de ANDRESSA ANTONIO ROMAN, sustentando tratar-se de quantia ínfima em relação ao débito executado e incapaz de contribuir para sua quitação. Argumentou a impenhorabilidade dos valores e requereu o desbloqueio imediato da quantia. Acostou-se o resultado da busca de valores via SISBAJUD (mov. 472.1). Instada a se manifestar, a exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, a penhora de 30% das verbas salariais/proventos mensais, uma vez que atinge apenas uma fatia da verba e não fere o espírito do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao mov. 476.1, a credora esclareceu que no processo nº 0002107-02.2015.8.16.0121, foi deferida, por este juízo, a penhora incidente sobre 15% dos proventos de aposentadoria do executado, MARIO JOSÉ ANTONIO, razão pela qual requereu a substituição da penhora anteriormente existente no processo nº 0002107- 02.2015.8.16.0121, direcionando-a para garantir a presente execução. Por nova oportunidade (mov. 487.1), os executados apresentaram impugnação aos valores bloqueados, sob o argumento de que é inferior a 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio imediato das contas de ANDRESSA ANTONIO ROMAN, RAFAEL ANASTACIO ANTONIO, ALEXANDRE HENRIQUE ROMAN e DAIANI RUMAQUELA ANTONIO. Na exceção de pré-executividade de mov. 488.1, os executados sustentam, em síntese, que a execução de título extrajudicial ajuizada em 07/09/2015, fundada em cédulas de crédito bancário, está fulminada pela prescrição intercorrente, diante do transcurso de mais de dez anos sem a efetiva satisfação do crédito, sem que tenha havido qualquer penhora frutífera capaz de quitar, ainda que parcialmente, a dívida executada. Alegam que, embora o ajuizamento da execução tenha observado o prazo prescricional trienal para a propositura da demanda, o processo permaneceu marcado por reiteradas e infrutíferas tentativas de constrição patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e outros), resultando apenas em bloqueios irrisórios, absolutamente desproporcionais ao valor da dívida, além de penhoras posteriormente revogadas, inclusive por impenhorabilidade de bem de família. Destacam que o feito foi suspenso e arquivado por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, e que, decorrido o prazo legal de um ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, de natureza trienal, sem que nenhuma causa válida de interrupção ou suspensão tenha ocorrido, ressaltando que meros requerimentos de diligências ou buscas patrimoniais infrutíferas não são aptos a afastar o curso da prescrição. Defendem, ainda, que apenas a efetiva penhora satisfatória teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, inexistente no caso concreto, sendo inaplicável a eternização do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Por fim, requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção da execução com resolução do mérito, o levantamento de todas as constrições existentes e a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na impugnação à exceção de pré-executividade, a parte credora sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que jamais houve inércia ou desídia de sua parte na condução da execução. Argumenta que, desde o ajuizamento da demanda, sempre adotou todas as providências processuais cabíveis e impulsionou regularmente o feito, promovendo sucessivas tentativas de localização e constrição de bens dos executados, razão pela qual eventual paralisação do processo decorreu exclusivamente da ausência de patrimônio penhorável em nome dos devedores, fato que lhes é imputável. Defende que a prescrição intercorrente tem por finalidade punir a inatividade injustificada do credor, e não a insolvência do devedor, sendo ilógico e contrário à boa-fé objetiva transferir à credora o ônus da inexistência de bens no patrimônio dos executados. Sustenta, ainda, que não se verificaram os requisitos legais para o início da contagem do prazo prescricional, pois não houve suspensão do processo aliada à inércia do credor pelo lapso temporal exigido em lei, destacando que a suspensão por ausência de bens não configura inatividade. Alega que os próprios executados reconhecem a existência de diversas diligências, bloqueios parciais e tentativas de penhora, o que afastaria qualquer alegação de abandono ou descuido do feito. Por fim, assevera que a exceção de pré-executividade busca apenas um meio artificial de extinguir a execução sem amparo legal, premiando o devedor insolvente e penalizando o credor diligente, requerendo, assim, a rejeição integral da exceção e o regular prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No presente caso, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente, posto que a matéria alegada comporta essa espécie de defesa do executado. 3. Da alegada prescrição intercorrente Os executados/excipientes alegam a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, após mais de dez anos de tramitação sem penhora eficaz, o processo permaneceu com apenas diligências infrutíferas e bloqueios irrisórios, tendo transcorrido o prazo legal após a suspensão do feito sem causa interruptiva válida, razão pela qual requerem a extinção da execução, com levantamento das constrições e condenação da exequente em custas e honorários. Primeiramente, considerando que se trata de ação de execução fundada cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é trienal, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), considerando-se que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do débito (Súmula 150 do STF). Da mesma forma: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II C/C ART. 925 DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE SUPEROU O PRAZO TRIENAL PERTINENTE AO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MANTIDA.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC QUE ISENTA AS PARTES DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS APENAS NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POR TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICADO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE POR FALTA DE DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL AO CASO EM COMENTO.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CPC.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 106 DO STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000244-11.2017.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.05.2025) No caso dos autos, em decisão de mov. 105.1, proferida em 09/11/2017, foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob nº 15.131, a qual posteriormente foi afastada pelo e. TJPR, por meio do acórdão de mov. 156.2, ao reconhecer a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, sendo o levantamento da constrição formalizado no mov. 165.1. Na sequência, em mov. 185.1 (25/09/2018), houve tentativa de bloqueio via BACENJUD, que resultou na constrição de apenas R$ 1.209,32. Por meio da decisão de mov. 223.1, foi indeferido o pedido de desbloqueio formulado no mov. 204.1 e deferido o levantamento da quantia, que foi expedida ao mov. 254.1 (11/09/2019). Houve nova tentativa de penhora via BACENJUD, que restou infrutífera (mov. 275.1). Posteriormente, em mov. 322.1 (09/09/2021), foi determinada a penhora de percentual sobre o salário dos executados Rafael, Daiani e Andressa, e o benefício de aposentadoria de Noeli Maria, inicialmente fixada em 30%, reduzida para 15% (mov. 352.1, em 24/02/2022) e, ao final, integralmente afastada pela instância superior (movs. 399.1 e 401.1), sendo que o acórdão transitou em julgado em 31/01/2023 (mov. 46 - autos 0019175-90.2022.8.16.0000). Após, houve a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes (mov. 405.1), efetuou-se busca pelo SNIPER (mov. 425) e, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, o processo foi suspenso em 10/08/2023 (mov. 431.1), pelo prazo de um ano. Levantada a suspensão em 20/02/2024 (mov. 439), realizou-se busca via RENAJUD (mov. 445) e, por fim, em 28/01/2025 (movs. 469.1 e 472.1), foi realizada nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição parcial de valores. Nesse contexto, verifica-se que a última diligência efetivamente frutífera ocorreu no mov. 185.1 (25/09/2018), ocasião em que houve o bloqueio parcial de valores por meio do sistema BACENJUD. Após essa data, embora a parte exequente tenha adotado diversas medidas para localização de bens e este Juízo tenha deferido tais diligências, não se logrou êxito na efetiva constrição patrimonial, uma vez que tanto a penhora do imóvel foi afastada pelo Tribunal de Justiça do Paraná por se tratar de bem de família, quanto a penhora incidente sobre salários e proventos foi igualmente revogada, inexistindo, desde então, medida constritiva eficaz apta à satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/73 OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória com vencimento em 10/04/2011, protestada em 03/05/2011, no valor de R$ 40.390,00. 2. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da citação por edital realizada em 2013 e, em consequência, declarou a prescrição do título executivo, ao fundamento de que não foram esgotadas as diligências prévias de localização da executada nos sistemas conveniados da Justiça, em violação ao art. 256, § 3º, do CPC/2015.3. A apelante sustenta que os procedimentos para citação por edital foram devidamente cumpridos, com diversas tentativas de citação em três endereços e pesquisa via sistema INFOJUD, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. Alega ainda a inocorrência de prescrição intercorrente diante da diligência demonstrada ao longo do processo executório, bem como o descabimento da condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital realizada em 2013 é válida quando analisada sob os requisitos do Código de Processo Civil de 1973; (ii) saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo executivo, considerando as múltiplas diligências requeridas pela exequente para localização de bens penhoráveis; e (iii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir5. A citação por edital foi realizada em 2013, portanto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo sua validade ser aferida pelos requisitos então vigentes, em observância ao princípio tempus regit actum.6. O CPC/73, em seus arts. 231, I e II, e 232, I, autorizava a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou ignorado seu paradeiro, bastando a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça. Não se exigia, à época, o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu. 7. No caso concreto, foram realizadas três tentativas de citação pessoal em endereços distintos, todas infrutíferas, com certidões do oficial de justiça atestando a impossibilidade de localização da executada, além de pesquisa no sistema INFOJUD. Tais diligências atendem plenamente aos requisitos do CPC/73 para autorizar a citação editalícia.8. Quanto à prescrição intercorrente, o processo atravessou três regimes jurídicos distintos, iniciando sob o CPC/73, transitando para o CPC/2015 e, finalmente, submetendo-se às alterações da Lei nº 14.195/2021.9. O termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 16/06/2022, um dia após o encerramento do prazo de um ano de suspensão processual determinada judicialmente em 15/06/2021, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.10. Aplicando-se o prazo prescricional trienal da pretensão originária (art. 206-A do Código Civil), a prescrição intercorrente consumou-se em 17/06/2025.11. Durante todo o período prescricional, a exequente demonstrou inequívoca diligência ao requerer sucessivas tentativas de localização patrimonial através dos sistemas BacenJud, RenaJud, DOI, SREI, CNIB e SNIPER, além de ofício à Receita Federal e diligências por oficial de justiça. Contudo, todas as diligências restaram absolutamente infrutíferas, sem qualquer constrição efetiva de bens.12. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a este fim.13. A prescrição intercorrente, após as alterações da Lei nº 14.195/2021, não se fundamenta exclusivamente na inércia do credor, mas também na constatação da impossibilidade fática de satisfação do crédito por ausência de patrimônio penhorável do devedor.14. Por força da expressa previsão contida no art. 921, § 5º, do CPC, quando do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há ônus sucumbencial às partes. IV. Dispositivo16. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a validade da citação por edital e afastar a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, mantendo-se a extinção do processo executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente consumada em 17/06/2025. (TJ-PR 00304870720118160014 Londrina, Relator.: alberto junior veloso, Data de Julgamento: 15/12/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) Nesse contexto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicia, automaticamente, no momento em que não se localizam bens passíveis de penhora, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022). No caso, a suspensão foi determinada por meio do mov. 431.1, em 10/08/2023 (mov. 431.1), pelo prazo de um ano, e levantada em 20/02/2024 (mov. 439), quando já havia ocorrido a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considero como termo inicial da prescrição intercorrente a data em que a primeira diligência infrutífera ocorreu nos autos (mov. 275.1 – em 21/02/2020, bloqueio negativo via BACENJUD), após a última diligência positiva (o bloqueio parcial de valores via BACENJUD em 25/09/2018 - mov. 185.1). Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso/paralisado quando o executado não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o término da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros peticionamentos, diante da ausência de bens, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem do executado, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial foi o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio dos devedores por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo, conforme orientação contida no REsp. repetitivo 1.340.553/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00068574120238160000 Cascavel, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) No caso em exame, em se tratando de pretensão de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, como já exposto, tem-se que já se configurou a prescrição intercorrente, levando-se em conta a data em que a primeira diligência infrutífera ocorreu nos autos (mov. 275.1 – em 21/02/2020, bloqueio negativo via BACENJUD). Frisa-se, o bloqueio realizado pelo SISBAJUD (mov. 472.1), somente ocorreu quando a prescrição intercorrente já havia se configurado, não sendo apto, portanto, a interromper o curso do prazo prescricional já consumado. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. 4. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para, no mérito, ACOLHÊ-LA, PRONUNCIANDO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 5. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não destoa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. À Secretaria para que promova o desbloqueio integral dos valores constritos nos autos (mov. 472.1). 7. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

08/05/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002106-17.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-17.2015.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$154.691,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): ANDRESSA ANTONIO ROMAN Alexandre Henrique Roman Comercio de Gêneros Alimenticios Marilena Ltda Daiani Rumaquela Antonio MARIO JOSE ANTONIO NOELI MARIA CASTELLI ANTONIO RAFAEL ANASTACIO ANTONIO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de RAFAEL ANASTACIO ANTONIO e outros. Deferida a penhora de 30% do salário dos executados, Rafael, Daiani e Andressa, e o benefício de aposentadoria de Noeli Maria (mov. 322.1), os executados requereram a revogação de tal decisão, alegando que a integralidade de sua remuneração é utilizada para a subsistência familiar, invocando o princípio da menor onerosidade (mov. 345.1). Intimada a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 350.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Da análise dos documentos colacionados aos autos pelos executados (mov. 322.1), verifica-se a verossimilhança dos argumentos apresentados para reconsideração, a fim de reduzir a penhora mensal sobre seus salários/aposentadoria. Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Já com relação a alegação do executado acerca da aplicação do princípio da menor onerosidade verifico que este não cumpriu os pressupostos exigidos pela legislação processual civil vigente. O princípio da menor onerosidade no processo de execução visa resguardar a aplicação da proporcionalidade, uma vez que busca garantir a efetividade da tutela executiva e a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos, sendo que nos termos do art. 835 do CPC a penhora observará, preferencialmente, a ordem legal, estando o dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar da preferência. Nos termos do art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, no caso em análise, não restou demonstrado a existência de outro meio para promover a execução. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 805 do CPC, “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, assim, o ônus recaia sobre o executado em indicar outros meios menos gravosos a fim de satisfazer a dívida, para então, revogar o ato executivo apurado. Nesse sentido diversos tribunais já se manifestaram: PENHORA EM BEM DE VALOR SUPERIOR AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DE OUTRO BEM APTO A SATISFAZER A EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. A penhora de bem de valor superior ao executado não caracteriza excesso de penhora e não viola o princípio da menor onerosidade se o executado não indica nenhum outro bem, em substituição àquele penhorado, no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora, que tenha a mesma efetividade para a solução da execução (CPC, art. 847). 2. Precedente da 1ª Turma deste Regional. 3. Agravo de petição não provido. (TRT-24 00240825620185240007, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE MEIO MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de questionamento a respeito de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento tratar-se de medida extremamente onerosa. 2. A cognominada penhora no rosto dos autos consiste na constrição do bem objeto de disputa em outro processo judicial, ocasião em que deve ser observado o comando normativo previsto no art. 860 do CPC. 3. O princípio da menor onerosidade enuncia que, diante de vários meios acessíveis ao credor para a satisfação do seu crédito, deverá ser determinada a adoção do modo menos gravosos para o devedor. O art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina prevê que é atribuição do devedor a indicação de outros meios eficazes e menos onerosos com a finalidade de substituir penhora anteriormente determinada. 4. A mera alegação de onerosidade excessiva, sem a indicação de outro bem passível de constrição para satisfação da obrigação, não é suficiente para que seja desconstituída a penhora formalizada no rosto dos autos. 5. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07035898920198079000 DF 0703589-89.2019.8.07.9000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso, não havendo indicação de outros bens a serem penhorados, com igual efetividade para a execução, não há caracterização de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. Dessa forma, REFORMO a decisão de mov. 322.1 para determinar a redução da penhora para 15% (quinze por cento) do salário/aposentadoria dos executados, de forma mensal. Expeçam-se os ofícios, nos termos da decisão de mov. 322, com a anotação de penhora na porcentagem de 15%, conforme aqui decidido, com urgência. 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002106-17.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-17.2015.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$154.691,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): ANDRESSA ANTONIO ROMAN Alexandre Henrique Roman Comercio de Gêneros Alimenticios Marilena Ltda Daiani Rumaquela Antonio MARIO JOSE ANTONIO NOELI MARIA CASTELLI ANTONIO RAFAEL ANASTACIO ANTONIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de RAFAEL ANASTACIO ANTONIO e outros. Merece acolhimento o pedido da parte exequente (mov. 320), para a penhora do salário dos executados, Rafael, Daiani e Andressa, e o benefício de aposentadoria de Noeli Maria, levando em considerando os documentos apresentados no mov. 317. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Pois bem. Considerando que outras tentativas restaram infrutíferas, bem como pela primazia da penhora em dinheiro. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário do executado, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro, para o bloqueio d 30% (trinta por cento) do salário/aposentadoria dos executados. Oficie-se os empregadores dos executados, bem como o INSS, para que, por ocasião do pagamento do salário/aposentadoria dos executados, proceda à retenção de 30% dos valores. Consigne-se, ainda, que o valor retido deverá ser depositado em juízo. Após, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

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