Procedimento Comum Cível 0007954-57.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007954-57.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:48

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Confirmada

26/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007954-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EVILIN DE OLIVEIRA VERLEK DA PAIXÃO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de histórico e propriedade do(s) veículo(s) CORSA e MONTANA, a qual deverá ser solicitada por meio do site: http://www.detran.pr.gov.br/servicos/certidoes-de-veiculo-e-proprietario. 2. No mesmo prazo, deverá a inventariante informar a situação da empresa do falecido, observando-se o contido na decisão de mov. 230.1, item 1, segunda parte e, ainda, apresentar certidão negativa de débitos em nome do “de cujus” perante à União (ou positiva com efeitos de negativa). 3. Ademais, em que pese o contido no mov. 281.1, intime-se novamente a Fazenda Pública Nacional para que esclareça os documentos juntados no mov. 272.1 e, se manifeste quanto à possibilidade de indisponibilidade do seu conteúdo, uma vez que, salvo melhor juízo, se referem a parte alheia aos presentes autos. 3.1. Em sendo informado que os cálculos foram juntados por equívoco nos presentes autos, autorizo, desde já, que se invalide os movs. 272.1/272.2. 4. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:29

Confirmada

24/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:48

Outras Decisões

29/01/2026, 15:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007954-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EVILIN DE OLIVEIRA VERLEK DA PAIXÃO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Primeiro, como já constou da decisão de mov. 213.1, o art. 794 do CC assegura que "no seguro de vida e de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito." Assim, eventual quantia decorrente de contrato de seguro não é considerada como herança, razão pela qual não integrará o acervo hereditário. Assim, indefiro o pedido de mov. 227.1. As buscas realizadas pelo juízo, até o momento, tiveram apenas a finalidade de cooperar/auxiliar a requerente/inventariante. Porém, já se passaram mais de sete anos da propositura da ação e de posse do número das apólices e dos certificados poderá diligenciar pessoalmente. Além disso, a Serventia está extremamente sobrecarregada de trabalho e não há como direcionar um Servidor para realizar diligências que sequer interessam ao processo. Segundo, se o autor da herança era empresário individual (mov. 1.13 e 124.2) – pessoa natural que atua como titular único da sua empresa – sua morte naturalmente gera a extinção da empresa, respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa[1]. Assim, não há falar em continuidade de sociedade empresária, nem de administrador provisório para cumprir obrigações decorrentes do falecimento do empresário individual. Cabe a inventariante nomeada (mov. 6.1) adotar as medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro do empresário individual perante os órgãos competentes, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular. 2. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Leonardo Soares da Paixão, falecido em 26.02.2016. 2.1. Intime-se a parte requerente/inventariante para em 60 dias: a) comprovar a quitação do financiamento do veículo marca/modelo GM/Montana, Renavam 0049.5716090, placas: AWE-5039, cor prata, ano fab/modelo 2012/2013 (mov. 1.15); b) comprovar a quitação dos tributos incidentes sobre os bens (mov. 10.1); c) juntar certidão de inexistência de débito em relação às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal em nome do falecido, atualizadas; d) apresentar pedido de adjudicação (é a única herdeira – movs. 1.9 e 88.2). A propósito, a homologação do pedido de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN. 3. Após, intimem-se as Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal). 4. Na sequência, voltem conclusos para sentença de homologação o pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido de herdeiros do falecido para nomeação de administrador provisório da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial - Apelação dos herdeiros - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa - Não há que se falar em continuidade de sociedade empresária, nem de administrador provisório para cumprir obrigações decorrentes do falecimento do empresário individual - Necessidade de abertura de inventário do falecido, cabendo ao inventariante a ser nomeado adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro do empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular - Interesse processual não configurado - Sentença terminativa mantida - Recurso improvido - (TJ-SP - AC: 10044281820218260278 SP 1004428-18.2021.8.26.0278, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ALVARÁ JUDICIAL - DESBLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA - AUTORA DA HERANÇA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - EXTINÇÃO DA EMPRESA COM O FALECIMENTO - CONTINUIDADE IRREGULAR DAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - EVENTUAL PREJUÍZO AO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO. - O patrimônio do empresário individual e o da empresa se confundem e, sobrevindo a morte do empresário, ocorre a respectiva extinção da empresa (art. 6º CC/02), devendo o patrimônio deixado pelo falecido relativo à empresa individual ser avaliado, com o respectivo balanço (art. 620, § 1º, inciso I do CPC), a fim de que se apure o passivo e ativo e, por fim, os eventuais bens integrantes do espólio; - Constatada a continuidade irregular das atividades empresariais em nome da falecida, não podem os herdeiros ou inventariante praticar atos em nome da empresa extinta com o falecimento da empresária individual, o que impede, por conseguinte, a autorização para desbloqueio da conta bancária utilizada para fins empresarias e sua movimentação. (TJ-MG - AI: 10298513020238130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023)

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

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