Procedimento Comum Cível 0041434-76.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041434-76.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ARLINDO RITA Vs. BANCO BMG S.A Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição em dobro de indébito e de indenização por danos morais, movida por Arlindo Rita em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que foi incluído em seu benefício previdenciário desconto no valor de R$ 92,50, a partir de 10/2012, oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 225850080, no valor de R$970,82. Alegou ainda, que não se recorda de referida contratação, ao menos não nos termos em que pactuada, afirmando Página 1 de 6 Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 a Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ possível existência de golpe. Por essas razões, requereu a aplicação da norma consumerista para que fossem declarados inexigíveis os descontos supramencionados e determinada a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Regular citação, a audiência de conciliação foi cancelada, ante o desinteresse manifestado por ambas as partes (seq. 19.1). A parte ré apresentou Contestação (seq. 22.1), oportunidade em que arguiu a prescrição da pretensão inicial e, no mérito, afirmou que a contratação é legítima/lícita e que não há elementos que justifiquem o dever de indenizar por danos morais e/ou a repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência de demanda. Juntou documentos. Réplica (seq. 29). Página 2 de 6 Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 a Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Intimadas para especificarem provas (Seq. 30), a parte ré requereu a produção de prova documental (Seq. 34.1), enquanto a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (Seq. 44.1). O feito foi suspenso em razão da Instauração de Resolução de Demandas Repetitivas envolvendo o tema “empréstimos consignados, assinatura por pessoa analfabeta, semianalfabeta ou indígena, repetição de indébito, dano moral e termo a quo do prazo prescricional” (seq. 46). Deferida a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para trazer à lide cópia do extrato bancário da conta do autor no período apontado, a resposta foi apresentada, sendo as partes intimadas, requerendo a complementação. A parte autora manifestou a renúncia à pretensão deduzida na demanda, seguida de concordância da parte ré (Seq. 137 e 142). Página 3 de 6 Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 a Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação, nestes autos nº 0041434- 76.2018.8.16.0014, movidos por ARLINDO RITA em face de BANCO BMG S.A., (CPC, art. 487, inc. III, “c”). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa (CPC, art. 85, §1º e 2º), observados os casos em que há concessão de gratuidade processual (CPC, art. 98, §3º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Página 4 de 6 Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 a Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 5 de 6 Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 a Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina /Pr, 12/01/2023. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0041434-76.2018.8.16.0014 a

20/01/2023, 00:00

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