Usucapião 0002255-33.2018.8.16.0048 - TJPR

Usucapião 0002255-33.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 13:57

Documento (Informações)

19/04/2022, 13:50

Remessa (em diligência)

14/04/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002255-33.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-33.2018.8.16.0048 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.624,03 Autor(s): MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS (RG: 49129947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 694.740.959-49) RUA RIO BRANCO, 366 - JARDIM PROGRESSO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Réu(s): MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 38275208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.323.119-72) AVENIDA EUCLIDES DA CUNHA, 430 - Euclides da Cunha Paulista - EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA/SP - CEP: 19.275-000 Terceiro(s): Colonizadora Norte do Paraná Ltda. (CPF/CNPJ: 61.450.508/0001-86) Rua Francisco Caron, 29 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-200 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Diante da documentação carreada em mov. 249, defiro à parte promovida os benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 02 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:42

Confirmada

07/03/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:27

Arquivamento

02/03/2022, 19:35

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 10:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 10:11

Confirmada

02/11/2021, 00:26

Confirmada

02/11/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 14:55

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002255-33.2018.8.16.0048 Recurso: 0002255-33.2018.8.16.0048 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Apelado(s): MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL – INÉRCIA DA PARTE APELANTE – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PRECLUSÃO - ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III). 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Aparecida da Silva em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria Madalena Alves dos Santos e declarou o domínio sobre o imóvel urbano localizado na Rua Rio Branco, nº 36 (Lote 09, quadra 73, sob a matrícula 29.382, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR). Irresignada, a parte apelante argumentou pela inexistência dos requisitos para o reconhecimento do domínio em favor da apelada, especialmente por se tratar de mera detentora, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sucessivamente, pugnou pelo reconhecimento do domínio na proporção de 50% para cada uma das partes. Ainda, pediu a concessão da justiça gratuita. Nas contrarrazões a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. Determinou-se demonstração da impossibilidade da apelante arcar com o preparo recursal (seq. 7), tendo silenciado (seqs. 12 e 13). O Ministério Público declinou da manifestação (seq. 16). Indeferida a justiça gratuita e determinado o preparo recursal (seq. 19), a apelante disse que não se manifestou sobre os eventos 7 e 12 “devido ter manifestado e anexado no processo inicial 0002255- 33.2018.8.16.0048, 180.1 180.2 foi anexado declaração de hipossuficiente para deferimento da justiça gratuita”, ainda reiterou a concessão de benefício por ser isenta da declaração de imposto de renda e sua única renda ser o recebimento de benefício previdenciário. É o relatório. Decido. 2. Ao interpor o recurso de apelação a parte apelante requereu a concessão da justiça gratuita, contudo diante da falta de elementos para decidir a respeito da concessão ou não do benefício, já que na origem limitou-se a apresentar a declaração de pobreza, determinou-se a complementação da documentação mediante juntada de declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, cópia do contracheque ou equivalente e dos extratos bancários (seq. 7). Segundo a apelante manteve-se inerte por ter juntado declaração de pobreza na origem. Contudo, conforme expressamente destacado na seq. 7, a concessão do benefício pode ser condicionada a previa demonstração de necessidade, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. A juntada de documentos ocorreu tardiamente, após a preclusão da decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência e o indeferimento da justiça gratuita. Ademais, a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência, vez que a parte não trouxe prova da declaração de imposto de renda ou da isenção (apenas da regularidade do CPF), tampouco cópia dos extratos bancários e do benefício previdenciário (apenas cópia do cartão), conforme determinado. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Como dito, no caso, em atenção ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da apelante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado, tendo sido indeferido o pedido, porquanto não restou comprovada a hipossuficiência. Determinado o preparo do recurso, de maneira completamente intempestiva, a parte apresentou documentos e reiterou a concessão do pedido. Assim, impositivo o reconhecimento de que o recurso é manifestamente deserto, o que enseja o seu não conhecimento, já que não apresentou a documentação no momento oportuno, tampouco apresentou elementos idôneos para comprovação da alegada condição de pobreza. 3. Em vista do exposto, uma vez prejudicada sua análise, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente apelação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002255-33.2018.8.16.0048 Recurso: 0002255-33.2018.8.16.0048 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Apelado(s): MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS 1. Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos ajuizados, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a a prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. O juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza. Instada a trazer aos autos documentos para comprovação do alegado (seq. 7), a parte apelante optou por permanecer inerte (seq. 12). Não há um único documento nos autos que demonstre a condição financeira parte apelante, e, instada a complementar, nada fez, assim não se verifica a alegada hipossuficiência. Evidente que detém compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que esmagadora maioria das pessoas estão submetidas, ou seja, pagamento de aluguel, luz, água, colégio de filhos, internet, condomínio, pensão alimentícia, financiamentos, etc., todavia, isso não é sinônimo de pobreza. A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que não restou comprovado nos autos. 2. Diante deste cenário, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte apelante deverá, em 5 dias, efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

26/03/2021, 00:00

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