Cumprimento de sentença 0000399-48.2014.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000399-48.2014.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000399-48.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-48.2014.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.833,15 Exequente(s): EDMAR ROCHA JUNIOR Sebastião Frauches Branco Executado(s): VILMA PEREIRA DE MENDONÇA DECISÃO Considerando a comunicação de mov. 237, saliento que durante os dez dias seguintes à comunicação, o advogado continuará a representar o mandante, conforme prevê o § 1º do art. 112 do CPC. Todavia, decorrendo o prazo referido no artigo 111, parágrafo único, do Código de Processo Civil para a constituição de novo procurador proceda-se a secretaria a desabilitação do advogado. Assim, verificada a irregularidade na representação processual da parte executada, razão pela qual determino a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no artigo 76, do CPC. Devendo ser intimada a parte ré, de forma pessoal, para que, no prazo acima citado, constitua advogado habilitado. Por ocasião da intimação, a parte ré deverá ser cientificada de que sua inércia acarretará sua revelia do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Constituído patrono, cumpram-se as determinações retro. Sem prejuízo, merece acolhimento o pedido da parte exequente (seq. 240), para a penhora dos benefícios previdenciários da parte executada, levando em considerando os documentos apresentados à seq. 228. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Pois bem. Considerando que outras tentativas restaram infrutíferas, bem como pela primazia da penhora em dinheiro. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da parte executada, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro, para o bloqueio do valor de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da parte executada. Oficie-se ao INSS, para que, por ocasião do depósito do benefício, proceda à retenção de 15% (quinze por cento). Consigne-se, ainda, que o valor retido deverá ser depositado em juízo. Após, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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