Execução de Título Extrajudicial 0008516-90.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008516-90.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008516-90.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$30.255,26 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Luzia de Paula Jarek DECISÃO – concessão – conversão em execução 1. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (mov. 141), nos termos do art. 4º do Dec-Lei 911/69. 2. À Serventia para que proceda à alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial”. 2.1. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Cite-se o executado, via mandado, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. (CPC, art. 829). Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) 4. Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. 6. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0008516-90.2020.8.16.0194 1. Nada mais a decidir, arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Em, 13 de abril de 2022.

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Trânsito em julgado

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