Execução Fiscal 0000092-45.1999.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000092-45.1999.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 13:24

Documento (Informações)

09/09/2022, 13:14

Remessa (em diligência)

09/09/2022, 10:23

Trânsito em julgado

09/09/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 15:34

Confirmada

02/09/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000092-45.1999.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-45.1999.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$288,33 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) Rua Estados Unidos, 135 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-050 Executado(s): SCANDOR ARTES PUBLICIDADES LTDA (CPF/CNPJ: 76.170.414/0001-20) RUA EUGENIO BASTIANI, S/N - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Considerando que a sentença foi mantida em sede recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 12:37

Arquivamento

26/08/2022, 16:36

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 17:11

Confirmada

13/07/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 16:11

Recebimento

06/07/2022, 16:11

Ato ordinatório

20/04/2022, 02:00

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000092-45.1999.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-45.1999.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$288,33 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): SCANDOR ARTES PUBLICIDADES LTDA SENTENÇA Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja mais recente interpretação, conferida pelos Tribunais Superiores (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), preconiza que o prazo de 01 ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Essa a linha de raciocínio já estampada na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Decorrido o prazo de suspensão, não se trazendo informação eficaz para a retomada da execução, há o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição e o início do prazo de prescrição intercorrente. No caso de créditos tributários, o prazo é de 05 anos (art. 174 do CTN). Sendo não-tributário, rege-se pelo prazo da legislação correspondente. Para a interrupção do referido prazo, é imprescindível a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito ou a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Assim, destaca-se que a mera petição da Fazenda Pública não interrompe o prazo, porém se a medida for requerida antes de seu término, revelando-se frutífera somente após, a interrupção retroage à data do pedido feito. Ademais, é digno de nota que, havendo a efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, configura-se a interrupção do prazo prescricional desde a data do pedido. Ultimando-se o prazo desde o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento supra descrito, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando não intimada da não localização de bens ou do devedor, caso em que o prejuízo é presumido. No caso dos autos, em 14.03.2000 a exequente postulou o arquivamento provisório dos autos tendo em vista que não foram encontrados bens do executado passíveis de constrição (mov. 1.3 – fls. 15). O pedido foi deferido e os autos encaminhados ao arquivo em 17.04.2000 (mov. 1.3 – fls. 18). Somente em 03.09.2018, após ser intimada acerca da digitalização do feito, a exequente apresentou pedido de prosseguimento (mov. 9.1), sendo que até a presente data não houve penhora frutífera. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inc. V, do CPC. Sem ônus para as partes (artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil - alterado pela Lei 14.195/21). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

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