Execução de Título Extrajudicial 0000977-04.2021.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000977-04.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000977-04.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-04.2021.8.16.0141 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.944,08 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Réu(s): F. KAEFER COMERCIO DE PNEUS- EIRELI DECISÃO 1. Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo dado em garantia de dívida através de Contrato de Alienação Fiduciária firmado entre as partes. O pedido inicial se fez acompanhar de documentos (eventos 1.2/1.7). É o relatório. Decido. 2. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciária-mente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/66: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso, os bens foram entregues em alienação fiduciária, conforme Contrato de Alienação Fiduciária juntado no evento 1.7. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora[1] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, o que na hipótese se deu através da notificação de mov. 1.5. Registre-se que, embora a notificação extrajudicial retornou com a observação “mudou-se”, não é necessária a comprovação de sua intimação pessoal, bastando que a notificação seja encaminhada e entregue no endereço informado pelo Alienante quando da assinatura do contrato. Isso porque, é de responsabilidade do devedor informar a Instituição Financeira a respeito de seu próprio endereço, sempre atualizando seus dados cadastrais e possibilitando a comunicação entre as partes, sobretudo porque o conhecimento do local onde reside o fiduciante é essencial para que a Casa Bancária possa notificá-lo em caso de inadimplemento. No caso, infere-se da notificação extrajudicial foi encaminhada no mesmo endereço constante no Contrato de mov. 1.7: Avenida Bruno Zuttion, n° 4170, bairro Industrial da Cidade de Realeza. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. DEVER DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE NEGOCIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0034373-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 28.05.2021) (grifei) Portanto, diante da presença dos requisitos, de rigor deferimento da medida liminar. 3. Assim, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos dos depositários indicados pela parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário, tudo com estrita observância do CN 9.3.8. 4. Se o réu negar ao Oficial de Justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o Meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. 4. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. 5. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. 6. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. 7. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver. 8. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema RENAJUD. 9. Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição. 9.1 Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar. Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito. 10. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). Expeça-se mandado. 11. Se for requerida expedição de precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho. Realeza, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1] Em reforço: STJ SÚMULA Nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

02/06/2021, 00:00

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