Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000830-70.2005.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000830-70.2005.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 14:39

Documento (Informações)

06/08/2024, 14:36

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 12:19

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000830-70.2005.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-70.2005.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA (sucedida por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA) representado(a) por VELCI LUIZ KAEFER Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Desde 2005, quando o processo civil brasileiro consolidou o princípio do sincretismo processual, unificando as fases de conhecimento e execução, o chamado cumprimento de sentença (antes processo de execução de sentença) passou a compor uma mera fase do processo de conhecimento. Assim sendo, considerando que o processo já foi sentenciado quando o juízo apreciou o mérito da causa, julgando procedente ou improcedente do pedido do autor; o término da fase de cumprimento de sentença é mero exaurimento do comando sentencial que, não se tratando agora de processo autônomo como antes, não demanda nova sentença de extinção da mera fase. Esta é a concepção que se coaduna com a melhor doutrina capitaneada por Humberto Theodoro Junior, quando assim se manifesta: “O cumprimento de sentença, no caso de executio per officium iudicis, não exige pronunciamento judicial por meio de nova sentença de mérito para pôr fim ao processo. A causa já foi sentenciada e a atividade pós-condenação é simples complemento de comando sentencial. (...). (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., v. III, Forense, 2018, pág. 205) 2. À luz do acima exposto, considerando o pagamento do crédito exequendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

05/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 14:41

Confirmada

04/07/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 14:37

Arquivamento

03/07/2024, 20:33

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 01:04

Documento (Certidão)

01/07/2024, 12:36

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:42

Ato ordinatório

22/06/2024, 09:34

Ato ordinatório

22/06/2024, 09:34

Ato ordinatório

22/06/2024, 09:33

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000830-70.2005.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-70.2005.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA (sucedida por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA) representado(a) por VELCI LUIZ KAEFER Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Anote-se a conversão do procedimento. 2. Deixo de receber o pedido relacionado à suposta obrigação de fazer, uma vez que a decisão de mérito não fixou obrigação neste sentido. 3. Com relação à obrigação de pagar quanti a certa, intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar impugnação, nos termos do artigo 535, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil. a. Deverá observar que no caso do inciso IV, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (§ 2º, art. 525, CPC); b. Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitada a impugnação, expedir-se-á, em favor do exequente, precatório requisitório (§ 3º, inciso I, art. 535, CPC); c. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (§ 4º, art. 535, CPC). 4. Tratando-se de crédito submetido ao regime de precatórios, não poderia ter sido espontaneamente adimplido pela executada e, portanto, a execução é passo necessário à satisfação do crédito, afastando a causalidade que fundamentaria a fixação de honorários advocatícios (§ 7º, art. 85, CPC). a. Por consequência lógica, havendo impugnação, a decisão que a apreciar fixará os honorários advocatícios devidos, porquanto a causalidade será superveniente; 5. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito e cálculo das custas processuais incidentes, se houver. a. Apresentado o cálculo, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias; b. Havendo impugnação específica, manifeste-se o contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias; c. Não havendo impugnação ou tendo havido manifestação do contador judicial, venham os autos conclusos para deliberação e/ou homologação; 6. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000830-70.2005.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-70.2005.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA (sucedida por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA) representado(a) por VELCI LUIZ KAEFER SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAI em face AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA, tendo por base a Certidão de Dívida Ativa nº. 01/2005. A empresa executada foi citada em 15/02/2008 por meio de seu representante legal (fls. 23). Posteriormente, não havendo pagamento do débito executado, várias foram as providências requeridas pela Exequente sendo que, dentre elas, a expedição de carta precatória para que fosse expedido mandado de constatação objetivando a certificação a respeito da empresa encontrar-se ou não em atividade (fls. 74 dos autos), o que foi deferido. Por sua vez, o Oficial de Justiça certificou (mov. 07) que constatou: “que a empresa Avícola Paulo Dias do Prado Ltda não mais desenvolve atividades nos endereços referidos na r. Deprecata, local onde há anos encontra-se instalada a Kaefer Avicultura, empresa que recentemente dispensou quase todos os funcionários e atua de forma precária. Segundo apurei, uma nada tem a ver com a outra, e o representante legal da executada, o Dr Paulo Dias do Prado, estaria morando na cidade de Bauru SP. Expedida intimação para prosseguimento do feito, a parte exequente solicitou a expedição de ofício a Junta Comercial do Paraná, a fim de localizar o endereço atualizado da Executada. Em resposta ao ofício expedido a Junta Comercial do Paraná, apresentou os documentos constitutivos da empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA (mov. 39). Intimada a parte exequente, requereu a suspensão do feito, para diligenciar junto ao setor competente municipal para alteração no cadastro da empresa sucessora. Na sequência, apresentou ao movimento nº. 45 nova petição inicial, agora em face da empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, que foi incluída nos autos como sucessora da empresa Avícola Paulo Dias do Prado Ltda. A empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, foi citada por meio de sua representante legal, tendo apresentado petição no movimento nº. 80 dos autos, sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é a sucessora da empresa AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA. Posteriormente, em petição inserida no movimento nº. 149, a parte exequente requereu a retificação da presente ação executória, com a exclusão da empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, e inclusão dos sócios da empresa AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA para integrar o polo passivo. No movimento nº. 160, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição. Em petição inserida no movimento nº. 163, o Município exequente refutou a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade Passiva: De início reconheço a ilegitimidade da empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, para figurar no polo passivo da presente, pois conforme comprovado nos autos, a referida empresa não é sucessora da empresa AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA, sendo portanto, ilegítima sua inclusão no autos. 2.2 Da Prescrição: No tocante à prescrição, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, V, alínea ‘b’, do CPC/15. Cabe transcrever a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Deste modo, necessária a análise do feito, com vistas a verificar se houve a paralisação por prazo superior ao prescricional. Pois bem. A citação da empresa AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA ocorreu em 15/02/2008, sendo que desde a citação não foram localizados bens da devedora passíveis de penhora. De acordo com a tese firmada: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;” 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Grifo nosso. Nestes termos verifica-se que prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e no caso de despacho proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, independente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Ainda de acordo com a decisão proferida no Resp. nº 1.340.553/RS somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Assim, considerando que desde a citação da parte executada em 15/02/2008 não foram localizados bens do devedor passíveis de constrição, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c.c. artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais. 3.3. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação a empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.4. Nos termos dos artigos 84 e 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar as despesas processuais e os honorários ao advogado do vencedor. 3.5. Sendo assim, condeno o Exequente ao pagamento das despesas processuais (CPC, 84) e dos honorários advocatícios ao patrono da empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, por força da sucumbência, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, inciso I, do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Caso haja valores depositados, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000830-70.2005.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-70.2005.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): AVICOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA (sucedida por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA) representado(a) por VELCI LUIZ KAEFER DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/05/2021, 00:00

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