Execução de Título Extrajudicial 0000888-10.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000888-10.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000888-10.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-10.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$150.275,28 Exequente(s): FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA WULFF Executado(s): NELI DA SILVA MALHÕN Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 116.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Honorários advocatícios e custas processuais na forma pactuada. No silêncio das partes, estas deverão ser divididas igualmente (art. 90, § 2°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 19 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000888-10.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-10.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$150.275,28 Exequente(s): FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA WULFF Executado(s): NELI DA SILVA MALHÕN Vistos e examinados. A parte executada devidamente qualificada, opôs embargos contra a sentença juntada no evento 71.1. Com relação ao cabimento dos embargos de declaração, observo que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso é cabível para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Certifico que os embargos de declaração são tempestivos e que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, a decisão realmente precisa ser alterada para suprir a omissão, nos termos seguintes: “Demonstrada a insuficiência financeira, reconheço o direito à gratuidade da justiça à parte executada. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Anote-se. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, §2° e 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como o interesse das partes, designo audiência de conciliação para o dia 05/09/2022, às 15h, que será conduzida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, através de plataforma virtual. Oriento as partes a comparecerem à audiência munidas de propostas concretas de conciliação”. Por tudo que se expôs, dou provimento aos embargos de declaração para suprir o vício apontado. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 29 de julho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000888-10.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-10.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$150.275,28 Exequente(s): FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA WULFF Executado(s): NELI DA SILVA MALHÕN Vistos e examinados. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados (movimento 53.1). Não há dúvidas que os valores correspondentes ao recebimento de benefício previdenciário são impenhoráveis, consoante se observa do contido no art. 833, do Código de Processo Civil (CPC). Como restou demonstrado pela parte executada, os valores penhorados na conta do Banco do Brasil e do Bando do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com os extratos apresentados nos movimentos 53.3, 53.4 e 64.2 são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Veja que aludidos documentos expressamente indicam o depósito de “Benefício INSS” e “CR folha pgto”. Logo, reconheço a impenhorabilidade das referidas quantias e determino o desbloqueio. Caso necessário, expeça-se alvará para transferência em favor da parte executada. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Banrisul para apresentação de extrato pormenorizado das movimentações financeiras da parte executada, porquanto se trata de medida excepcional, realizada apenas quando esgotadas as demais tentativas de penhora. Promova-se a busca de bens imóveis em nome da parte executada através do Sistema de Registro Eletrônico de Bens – SREI, bem como no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSSBacen). Infrutífera a diligência, anote-se a indisponibilidade de bens da parte executada, através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 22 de junho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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