Execução Fiscal 0003647-07.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0003647-07.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 15:40

Documento (Informações)

27/04/2026, 15:39

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 14:51

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 16:11

Confirmada

10/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003647-07.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-07.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,64 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): OSMAIR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 210.520.009-59) Rua Gilberto Gonçalves Açafrão, 149 ZONA 03 - Jardim Modelo - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-418 Vistos etc.., Face da informação retro da Exequente dando conta do pagamento do débito, julgo extinto o feito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 924, II, do NCPC, determinando o seu arquivamento, após anotações devidas e comunicação ao Distribuidor. Levante-se eventual penhora e bloqueio renajud, observadas as demais formalidades legais. Em tendo sido oficiado para registro no SERASA, oficie-se para baixa. Custas remanescentes, se houver, pelo Executado, ficando desde já deferida penhora on line, em não havendo pagamento espontâneo. P.R.I. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 13:46

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:28

Confirmada

27/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:43

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003647-07.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-07.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,64 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): OSMAIR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Osmair dos Santos. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente ao mov. 94.1 que requer: “... o prosseguimento do feito com o deferimento da penhora do imóvel gerador do tributo “Lote nº 21, da Quadra 35, Cadastro Imobiliário n. 153397 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Campo Mourão com a intimação do executado e o seu possuidor no endereço constante do ev. 18.1 dos autos...” Pois bem. O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro, mas admite a constrição de outros bens, inclusive imóveis, quando frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros, como é o caso dos autos. Ademais, o imóvel indicado — Lote nº 21, da Quadra 35, Cadastro Imobiliário nº 153397 — é o bem que deu origem à dívida exequenda, sendo, portanto, plenamente penhorável, nos termos do art. 185 do CTN, que admite a constrição de bens do devedor para a satisfação do crédito tributário regularmente constituído. Ressalte-se que o executado, embora não tenha sido formalmente interditado, encontra-se representado por seu filho, que atua como curador informal, tendo inclusive requerido e obtido o benefício da justiça gratuita (mov. 39.1), além de ter promovido parcelamentos em nome do genitor. Tal circunstância demonstra o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, o que supre eventual vício de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para que apresente a matrícula a que se refere o mov. 94.2. Desde que juntada aos autos a matrícula atualizada, defiro o pedido formulado para a penhora do imóvel descrito como Lote nº 21, da Quadra 35, Cadastro Imobiliário nº 153397, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, a ser realizada por termo nos autos. Realizada a expedição do competente termo de penhora, com as devidas anotações e comunicações nos termos do CN/TJPR, intime-se o executado, podendo ser feita a intimação via advogado constituído ou por meio de seu representante, no endereço constante do mov. 18.1, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003647-07.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0003647-07.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.225,64 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): OSMAIR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 210.520.009-59) Rua Gilberto Gonçalves Açafrão, 149 ZONA 03 - Jardim Modelo - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-418 1. Defiro o pedido retro. 1.1. Oficie-se pelo sistema SISBAJUD. Cumprida a diligência e havendo eventual indisponibilidade excessiva, promova a Escrivania, no prazo de 24:00 horas, o desbloqueio do excesso, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Também deverá ser promovido o desbloqueio imediato em se tratando de valor decorrente de auxílio emergencial face da Pandemia-COVID19. 1.2. Do bloqueio realizado, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Eventualmente constritos valores referentes ao auxílio emergencial COVID-19, deverá ocorrer o imediato desbloqueio. 1.2. Diligencie via RENAJUD. O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, possibilitando a imposição de restrições sobre os bens localizados, medida assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro. O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Portanto, revendo posicionamento anterior, tem-se que não é mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado. Por outro lado, a avaliação do bem pode ser realizada nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC Decisão reformada Agravo provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de veículos por termo nos autos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, 05.09.2017). Proceda-se, pois, a busca via renajud; em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. 1.3. Não sendo localizados ativos financeiros, nem veículos, proceda-se diligência via INFOJUD. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. 1.4. Nada sendo encontrado, o feito será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da LEF e art. 921, do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, ciente a Exequente que diligências infrutíferas não serão aptas à suspensão do prazo. De se ver que não é possível eternizar o processo. A finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Em outras palavras, a prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio-jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). O entendimento restou pacificado por meio do REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). Nele restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (...) 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Procedam-se, pois, as diligências pleiteadas. Em havendo solicitação de novas diligências durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, ficam desde já deferidas, não havendo necessidade de encaminhamento do feito à conclusão. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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