Execução de Título Extrajudicial 0004052-57.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004052-57.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 08:39

Documento (Informações)

10/03/2022, 09:18

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004052-57.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004052-57.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.911,90 Exequente(s): AMIRIS RAMOS DOS SANTOS Executado(s): ANA MARIA DO AMARAL TUMEO WILCZEK JORGE WILCZEK Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio (seq. 129.2). Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/15, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surtam os devidos efeitos. 3. Custas e honorários nos termos da minuta. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC/15). Cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo representante legal (art.90, §2, CPC). 4. Desde logo defiro o pedido de renúncia recursal, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:53

Confirmada

07/03/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:24

Trânsito em julgado

07/03/2022, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 09:04

Documento (Certidão)

21/01/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 15:57

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004052-57.2019.8.16.0194 I. Recebo e aprecio o pedido formulado na petição do mov. 93.1 como impugnação de que trata o artigo 854, § 3º do CPC. Os executados invocam a impenhorabilidade dos valores atingidos pela ordem de indisponibilidade eletrônica, sob o fundamento de que se encontram depositados em conta salário e poupança, e tratam-se de verbas salariais, de sorte que, impenhoráveis à luz do artigo 833, IV e X do CPC, requerendo o levantamento da indisponibilidade. II. Em conformidade com o disposto no art. 854, § 3°, I do CPC, "compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, referindo-se às hipóteses do artigo 833, entre elas a que trata de recursos depositados em conta-poupança e em conta-salário. In casu, segundo o detalhamento extraído do SISBAJUD, constante do mov. 97.1, a constrição questionada recaiu sobre os seguintes valores: a) R$ 100,54, depositado em conta bancária da Caixa Econômica Federal (R$ 80,54) e do Banco Santander (R$ 20,00), de titularidade da executada Ana Maria do Amaral Tuméo Wilczek; b) R$ 311,94, encontrado em conta bancária do Banco do Brasil, de titularidade do executado Jorge Wilczek. A ordem foi cumprida em 04/02/2021. Primeiramente, da análise dos extratos juntados autos não se identifica qualquer informação de que as contas bancárias tratam-se de contas salário, tampouco a movimentação financeira registrada indica que o sejam. Conta dessa natureza contempla limitações, não admitindo outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora (empregador) e ser movimentável apenas para saque das quantias provenientes de salário, o que não é o caso. O fato da conta receber crédito oriundo de salário não significa que se trate de conta salário. Segundo, nenhum dos documentos juntados são aptos a comprovar que os ativos financeiros atingidos pela ordem eletrônica de indisponibilidade tratam-se de verbas de natureza salarial ou proventos. Os extratos de movimentação da contas mantida pela executada Ana Maria do Amaral Tuméo Wilczek junto ao Banco Santander não vieram aos autos. Já o extrato juntado no mov. 93.3, além de consideravelmente ilegível não identifica os dados da conta bancária e da instituição financeira, muito menos que se trata de conta poupança. Se coadjuvado o extrato com o documento acostado no mov. 93.4, é possível dizer que trata-se da conta mantida junto à CEF, que teve seu saldo de R$ 19,63 bloqueado, mas nada indica que esse saldo consubstancia verba salarial ou proventos previdenciários. Já o extrato acostado no mov. 93.2 não registra o lançamento de qualquer crédito de natureza salarial antecedente ao bloqueio, que, pelo que nele consta, recaiu sobre o saldo credor de R$ 208,91. E o fato da conta receber a remuneração salarial do executado Jorge Wilczek, por si só, não conduz à conclusão de que o saldo bloqueado tem, necessariamente, origem em salário. Destarte, não cumprido os ditames do dispositivo legal supracitado, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. III. Posto isso, rejeito a impugnação veiculada pelos executados e, com esteio no artigo 854, § 5º do CPC, converto a ordem de indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Quando preclusa esta decisão, se requerido, expeça-se alvará a favor da exequente para levantamento da quantia penhorada, com os dividendos correspondentes e, a seguir, intime-se-a para juntar aos autos novo demonstrativo de débito, constando o abatimento da quantia levantada e indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Por fim, indefiro o pedido formulado na petição de mov. 100.1 – exibição de extratos contendo a movimentação financeira dos últimos 90 dias - por importar em quebra do sigilo bancário e indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X), somente autorizada em situações excepcionais, em que se patenteie relevante interesse da administração da justiça ou geral, e quando demonstrada a necessidade das informações solicitadas, circunstâncias que não correspondem à situação dos autos, onde o credor pretende ter acesso à movimentação dos ativos financeiros existentes em conta corrente no condão de aferir a ocorrência de eventual fraude à execução, para o que, não se presta medida. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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