Execução Fiscal 0008875-26.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0008875-26.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 16:50

Documento (Informações)

19/07/2024, 10:31

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 10:21

Trânsito em julgado

19/07/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 21:05

Confirmada

12/07/2024, 00:22

Confirmada

06/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008875-26.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008875-26.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.962,27 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-230 Executado(s): FERNANDA MORAES CHAVES (CPF/CNPJ: 043.853.119-19) PRESIDENTE KENNEDY, 1400 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.306-000 Vistos etc.., Face da informação retro da Exequente dando conta do pagamento do débito, julgo extinto o feito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 924, II, do NCPC, determinando o seu arquivamento, após anotações devidas e comunicação ao Distribuidor. Levante-se eventual penhora e bloqueio renajud, observadas as demais formalidades legais. Em tendo sido oficiado para registro no SERASA, oficie-se para baixa. Custas remanescentes, se houver, pelo Executado, ficando desde já deferida penhora on line, em não havendo pagamento espontâneo. P.R.I. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 01:11

Documento (Certidão)

25/06/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 01:20

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008875-26.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008875-26.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.962,27 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FERNANDA MORAES CHAVES DESPACHO 1. Defiro a suspensão do feito, pelo prazo do parcelamento administrativo solicitado à seq. 32.1, nos termos do art. 151, inc. VI, CTN. 1.1. Escoado o prazo, ao exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 2. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980). 3. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980), observado o disposto no Código de Normas. Registro ser desnecessária a intimação da fazenda exequente da ocorrência da suspensão e arquivamento da execução, mencionados nos itens 2 e 3, consoante consolidado entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. (...) 2. "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012).3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980), vindo após os autos conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 14 de abril de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(85)