Execução de Título Extrajudicial 0001499-13.2014.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001499-13.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 09:12

Documento (Informações)

22/03/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 16:14

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001499-13.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-13.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895.165,61 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Agostinho Bruno Zibetti MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI TAROBA TRANSPORTES LTDA 1. A fixação de multa tem como finalidade compelir a parte, de modo indireto, ao cumprimento da obrigação. Ou seja, possui o objetivo principal de assegurar o resultado prático da obrigação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DAS COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVASSE SUFICIENTEMENTE O DESBLOQUEIO DAS COTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTE DEVIDA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AFASTAMENTO. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A imposição da multa é instrumento coercitivo para reforçar a obrigação de cumprimento da ordem judicial, podendo ser declarada ex officio, consoante a disposição do artigo 537 do Código Processo Civil. 2. A fixação do quantum devido à título de multa deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Considerando-se a enorme capacidade econômica da instituição financeira e que não há qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação – que perdura há mais de seis anos -, tem-se que o montante da astreinte é razoável ao fim a que se presta. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009187-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.06.2023). Frise-se que a multa, no caso dos autos, não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Nesse contexto, faz-se necessário observar que a parte exequente foi intimada para cumprir a obrigação sob pena de multa, contudo, a obrigação foi integralmente cumprida antes da multa ser, de fato, fixada. Assim, considerando o cumprimento da obrigação, bem como a ausência de demonstração de prejuízo pela parte executada, não há falar-se em fixação de multa em caráter sancionatório, razão pela qual deixo de acolher o requerimento da parte executada. 2. Arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov. 225.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

Confirmada

16/10/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:30

Mero expediente

15/10/2023, 19:17

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 14:43

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:45

Confirmada

09/06/2023, 09:58

Documentos

Conclusão

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001499-13.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-13.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895.165,61 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Agostinho Bruno Zibetti MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI TAROBA TRANSPORTES LTDA 1. A fixação de multa tem como finalidade compelir a parte, de modo indireto, ao cumprimento da obrigação. Ou seja, possui o objetivo principal de assegurar o resultado prático da obrigação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DAS COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVASSE SUFICIENTEMENTE O DESBLOQUEIO DAS COTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTE DEVIDA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AFASTAMENTO. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A imposição da multa é instrumento coercitivo para reforçar a obrigação de cumprimento da ordem judicial, podendo ser declarada ex officio, consoante a disposição do artigo 537 do Código Processo Civil. 2. A fixação do quantum devido à título de multa deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Considerando-se a enorme capacidade econômica da instituição financeira e que não há qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação – que perdura há mais de seis anos -, tem-se que o montante da astreinte é razoável ao fim a que se presta. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009187-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.06.2023). Frise-se que a multa, no caso dos autos, não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Nesse contexto, faz-se necessário observar que a parte exequente foi intimada para cumprir a obrigação sob pena de multa, contudo, a obrigação foi integralmente cumprida antes da multa ser, de fato, fixada. Assim, considerando o cumprimento da obrigação, bem como a ausência de demonstração de prejuízo pela parte executada, não há falar-se em fixação de multa em caráter sancionatório, razão pela qual deixo de acolher o requerimento da parte executada. 2. Arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov. 225.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001499-13.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-13.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895.165,61 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Agostinho Bruno Zibetti MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI TAROBA TRANSPORTES LTDA 1. As partes firmaram acordo e posteriormente o exequente informou o cumprimento integral da avença, pugnando então pela extinção da demanda (mov. 225.1). No mov. 228.1, a parte executada informa que houve o descumprimento parcial do acordo, especificamente quanto à cláusula 7.1, e pugnou pela baixa dos gravames dos veículos de placas: ABZ-9191; ABZ-9477; AOZ-1150; AOZ-1750; AOZ-8855; AOZ-9955; ARO-3140; AZZ-0323; ABZ-5444 ABZ-5553. Na sequência, a parte exequente informou que foram adotadas as providências relativas à baixa dos gravames dos veículos de placas: ABZ-9477; AOZ-1150; AOZ-1750; AOZ-8855; AOZ-9955; ARO-3140; ABZ-5444; ABZ-5553 e ABZ-9191. Todavia, informou que a baixa do veículo de placa AZZ-0323 está sendo analisada pelo Banco, tendo em vista que o contrato que deu ensejo ao gravame, (FINAME 784536), não foi abarcado pelo acordo pactuado entre as partes (mov. 232.1). A parte executada reiterou o pedido de baixa da restrição do veículo de placa AZZ-0323, tendo em vista que a cláusula 7.1 do acordo expressamente dispõe que eventuais gravames anteriormente incluídos pelo Exequente também deverão ser liberados (mov. 235.1). Intimado, o exequente afirma que realizou a baixa dos gravames dos veículos de placas: PLACA CHASSI SITUAÇÃO DO GRAVAME ABZ-9191 9ADH0952XXM147064 baixa 20-06-2022 ABZ-9477 9A9SRSBT281DK4999 baixa 20-06-2022 AOZ-1150 9EP201120A1005203 baixa 20-06-2022 AOZ-1750 9EP200720A1005204 baixa 20-06-2022 AOZ-8855 9EP201120A1005193 baixa 20-06-2022 AOZ-9955 9EP200720A1005194 baixa 20-06-2022 ARO-3140 9A9SRSBD291DK4178 baixa 20-06-2022 Todavia, afirma que, tendo em vista que não ocorreu a emissão do documento (CRV) após alienação, não foi possível efetivar a retirada do gravame de alienação dos seguintes veículos (mov. 240.1): PLACA CHASSI ABZ-5444 9A9SRSBD271DK4466 ABZ-5553 9A9SRSBT271DK4463 AZZ-0323 9BM695053BB758793 A parte executada, então, pugnou pela a aplicação da multa (art. 357 do CPC), conforme consta no item 2 da decisão de mov. 237.1, até que seja comprovado nos presentes autos o levantamento dos gravames lançados sobre os veículos de placas AZZ-0323, ABZ 5553 e ABZ 5444. 2. Inicialmente, em consulta ao site do DETRAN/PR, verifica-se que “gravame é um cadastro feito no Sistema Nacional de Trânsito para informar que o veículo está vinculado a algum tipo de contrato, como o de financiamento”[1]. Quando quitado o contrato, a baixa de gravame, ou seja, a liberação do veículo perante o DETRAN deverá ser feita por parte da financeira, informando ao órgão que o débito pendente para compra do veículo foi devidamente liquidado. Emitindo uma certidão que comprove a quitação do contrato gerado no ato na compra. De acordo com o artigo 16, da Resolução nº 689/2017 – CONTRAN: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame. De acordo com o que prevê o art. 17 da Resolução nº 689/2017 – CONTRAN, após a informação da baixa do Gravame o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação do Gravame e sem custos adicionais. Porém, caso o proprietário do veículo necessite do CRV e do CRLV antes do próximo licenciamento do veículo sem anotação do Gravame, deverá arcar com os possíveis custos e despesas para essa nova emissão, é o que prevê o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 689/2017 – CONTRAN. 3. Assim, para que seja possível verificar se houve, ou não, a baixa do gravame nos veículos de placas AZZ-0323, ABZ 5553 e ABZ 5444, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR solicitando certidão relativas aos contratos registrados nos respectivos veículos, devendo constar informações acerca da existência de comunicação de quitação das obrigações do devedor para as devidas baixas de gravame. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c [1] https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Documentacao/Solicitar-baixa-temporaria-ou-cancelamento-de-gravame-eVoGwwob

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001499-13.2014.8.16.0194 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Agostinho Bruno Zibetti MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI RODOLATINA LOGISTICA S.A. Vistos. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, observa-se que o exequente informa no petitório de ev. 204.1, o cumprimento integral do acordo em relação ao processo sob nº 0004702-46.2015.8.16.0194, oportunidade em que pleiteou pela desconsideração da petição de ev. 203.1, que havia informado a satisfação da obrigação na execução em testilha. Entrementes, da detida análise do ajuste firmado, não obstante aponte para o processo nº 0004702-46.2015.8.16.0194, denota-se que engloba os autos em tela, tanto que consta no item 16.3 a seguinte informação “cumprida na totalidade a avença, o Credor comunicará o fato tanto na presente demanda quanto na outra Ação de Execução também envolvida no acordo (nº 0001499-13.2014.8.16.0194), desta 20ª Vara Cível de Curitiba/PR), oportunizando ao juízo para que profira decisão com a determinação de extinção do feito, arquivando-se os autos e comunicando-se ao distribuidor” (ev. 186.2). Após a juntada do citado ajuste, não houve qualquer comunicação de nova transação realizada entre as partes. Outrossim, há muito transcorreu o prazo para pagamento da última parcela do ajuste (21/05/2021, ev. 186.2, p. 2). Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o petitório de ev. 204.1, vez que comunica o cumprimento da obrigação nos autos nº 0004702-45.2015.8.16.0194, o que implicaria na extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC, conforme se observa do acordo acostado (ev. 186.2, item 16.3). Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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