Ação Penal - Procedimento Sumário 0000367-39.2013.8.16.0166 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000367-39.2013.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000367-39.2013.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-39.2013.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 19/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): ALEX SANDRO DA SILVA (RG: 86542790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.801.479-13) Rua Francisco Mouro, 251 - Centro - SÃO TOMÉ/PR - CEP: 87.220-000 - Telefone(s): 44-99184-1549 ANTONIO BARBOSA (RG: 129862505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 187.489.288-10) Rua Caminho de Peabiru, 84 - Centro - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 - Telefone(s): 44-99895-5294 DANILO DOS SANTOS (RG: 24540375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.911.239-19) Rua Celeste Keller Dec, S/N CADEIA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO II - Jardim Cidade Nova - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-070 EMERSON BORSATO ZADI (RG: 75934319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.070.189-28) RUA CURIO, 207 CASA - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 98832-7145 / 99860-3827 / 9982 Gerson Manoel Vicente (RG: 8502683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.344.459-56) Rua Silvio Curioni, 790 Casa - Cruzamento com a Rua Alberto Maranho - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 44-99181-2523 ILOIR CARLOS BONFIM (RG: 109749087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.789.919-07) Rua Curitiba, 2130 - Itaipu - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 - Telefone(s): 45-99801-2733 / 45-99927-0182 JONATHA MAYCON ARAUJO (RG: 10168928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.106.599-58) CADEIA PÚBLICA DE TERRA BOA, 0 - TERRA BOA/PR JOSE DOS PRAZERES (RG: 43330357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.133.259-49) RUA ARI BARROZO, 128 CENTRO - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 9- 9749-6273 LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS (RG: 103768110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.909.429-78) AV. MELVIN JONES, 1433 AO LADO DDA CABANA - TERRA BOA/PR - Telefone(s): (44) 99772-9001 MARCIO ANACLETO BORGES (RG: 104472346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.506.439-85) RUA RONDONIA, 366 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 041 9.9127-7679 NILSON VITOR DOS SANTOS (RG: 64818023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.111.199-20) RUA PADRE TADEU ZIENSKI, 573 próximo à igreja Santo Afonso - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 9825-9802 RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI (RG: 12416425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.436.609-51) Rua Erva Doce, 140 - Jardim Vale Verde - CIANORTE/PR - CEP: 87.205-212 Terceiro(s): CLEO RODRIGO FONTES (RG: 81908338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.656.849-61) Avenida Espírito Santo, 116 - até 510 - lado par - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-097 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ALEX SANDRO DA SILVA, ANTONIO BARBOSA, DANILO DOS SANTOS, EMERSON BORSATO ZADI, GERSON MANOEL VICENTE, ILOIR CARLOS BONFIM, JONATHA MAYCON ARAUJO, JOSE DOS PRAZERES, LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS, MARCIO ANACLETO BORGES, NILSON VITOR DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI por suposta prática do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, acusando-os de: “No dia 19 de janeiro de 2013, por volta das 23h, no interior da carceragem anexa à Delegacia de Polícia, localizada na Rua Valência, nº 201, Centro, nesta cidade e Comarca de Terra Boa/PR, os denunciados, ALEX SANDRO DA SILVA, ANTONIO BARBOSA, DANILO DOS SANTOS, EMERSON BORSATO ZADI, GERSON MANOEL VICENTE, ILOIR CARLOS BONFIM, JONATHA MAYCON ARAUJO, JOSE DOS PRAZERES, LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS, MARCIO ANACLETO BORGES, NILSON VITOR DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, dolosamente, destruíram 01 (uma) porta de ferro, 02 (dois) batentes de porta de ferro e 02 (duas) chapas para porta de ferro e deterioraram 05 (cinco) portas de ferro, as quais integravam a estrutura física da Cadeia Pública de Terra Boa. Segundo apurado, os denunciados insatisfeitos com a frustração de um plano engendrado pelo acusado Alex Sandro da Silva para introduzir drogas ilícitas no interior da Cadeia Pública, iniciaram rebelião (motim) e danificaram o interior da carceragem, arrancando, destruindo e deteriorando as portas e batentes, os quais foram usados como barricada contra os policiais” (evento 3.1) Recebida a denúncia em 24 de setembro de 2018 (evento 7.1), citados os acusados (eventos 52.9, 53.8, 54.1, 55.1, 56.1, 57.1, 58.1, 66.6, 168.7, 177.8 e 213.8), e apresentadas respostas à acusação (eventos 59.1, 60.1, 94.1 e 95.1), o feito prosseguiu com a oitiva das testemunhas Luiz Lobo de Almeida (mov. 452.1) e Sidnei dos Anjos Rodrigues, do informante Vladimir Pinheiro (mov. 717.1) e o interrogatório dos réus Danilo dos Santos (mov. 717.2), Jonatha Maycon Araújo (seq. 717.3), Gerson Manoel Vicente (seq. 717.4), Antônio Barbosa (seq. 717.5), José dos Prazeres (mov. 717.6), Nilson Vitor dos Santos (mov. 814.1), Emerson Borsato Zadi (mov. 814.2) e Lucas Samuel Barboza dos Santos (mov. 814.3). Foi decretada a revelia dos réus Antônio Barbosa, Márcio Anacleto Borges e Nilson Vitor dos Santos (mov. 351), em seguida, revogou-se a decisão que decretou a revelia do acusado Antônio (mov. 410). Foi revogada a decisão que decretou a revelia de Nilson Vitor dos Santos (mov. 454.1). Houve a decretação da revelia dos réus Gerson Manoel Vicente, Iloir Carlos Bonfim e José dos Prazeres (mov. 454.1). Foi decretada a revelia de Alex Sandro da Silva (mov. 568). Ante a ausência do acusado Márcio Anacleto Borges, foi decretada a sua revelia (mov. 828.1). As partes apresentaram alegações finais, o Ministério Público pugnando pela improcedência da denúncia com a absolvição dos réus Alex Sandro da Silva, Antônio Barbosa, Danilo dos Santos, Emerson Borsato Zadi, Gerson Manoel Vicente, Iloir Carlos Bonfim, Jonatha Maycon Araujo, Jose Dos Prazeres, Lucas Samuel Barboza dos Santos, Marcio Anacleto Borges, Nilson Vitor Dos Santos e Ricardo Rodrigues da Rocha Marchi (mov. 830), procedendo da mesma forma as defesas (mov. 856.1, 858.1 e 861.1). O feito foi convertido em diligência, pois verificou-se que não foi realizado o interrogatório do acusado Ricardo Rodrigues da Rocha Marchi, não sendo localizada eventual decisão de decretação de sua revelia, bem como, porque o informante Vladimir Pinheiro havia afirmado em juízo (mov. 717.1) que ele teria falecido, mas não constava certidão de óbito nos autos (mov. 864.1). O defensor de Ricardo informou que ele atualmente está tetraplégico e em estado vegetativo, sendo que não fala e não escuta (mov. 919), pugnando pelo prosseguimento do feito, da mesma forma procedeu o Ministério Público, diante da impossibilidade de interrogar Ricardo (mov. 923.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) Das preliminares e prejudiciais de mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) Do mérito A pretensão punitiva deduzida na denúncia não há como prosperar, eis que o material angariado no decorrer da persecução penal afigura-se destituído de elementos probatórios mínimos a alicerçar eventual decisão condenatória em desfavor dos réus ALEX SANDRO DA SILVA, ANTONIO BARBOSA, DANILO DOS SANTOS, EMERSON BORSATO ZADI, GERSON MANOEL VICENTE, ILOIR CARLOS BONFIM, JONATHA MAYCON ARAUJO, JOSE DOS PRAZERES, LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS, MARCIO ANACLETO BORGES, NILSON VITOR DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI, impondo-se, assim, a correspondente absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está consubstanciada nos ofícios (eventos 3.5, 3.7, 3.9), no orçamento (evento 3.8) e nos autos de inquérito policial n° 2013.41-4 (eventos 3.11 a 3.21). Todavia, no que concerne à autoria delitiva, compulsando os autos, verifica-se que inexiste acervo probatório convincente a certificar, com a segurança necessária, a responsabilidade dos denunciados pela prática do delito lhes imputado na peça inaugural, conjuntura que não legitima a prolação de um decreto condenatório. Senão, vejamos: Luiz Lobo de Almeida afirmou em juízo que é policial civil aposentado; que na época dos fatos trabalhava na Delegacia de Polícia de Terra Boa; que Alex passou mal e o investigador Vladimir o conduziu até o hospital; após a consulta, Alex queria ir ao banheiro, mas Vladimir não permitiu e o levou até a Delegacia; depois, o investigador retornou ao hospital, verificou o banheiro e encontrou uma porção de ‘maconha’; que Antônio Barbosa disse que queria ir ao médico, mas um funcionário da prefeitura, Silas, afirmou que havia encontrado a droga, então se iniciou uma rebelião na Cadeia; que fez um relatório na época dos fatos, mas não consegue se lembrar com precisão quem eram os presos envolvidos; que os detentos começaram arrancando as portas e quebrando os pisos, quando chegou ao local a Polícia Militar estava lá; que observou no momento quem eram os presos que participaram da rebelião, fez um relatório e foi ouvido; que alguns detentos foram transferidos para Cadeias da região, porque participaram da rebelião; que confirma o que consta no relatório e o que disse no Inquérito na época dos fatos; quando chegou no local, parte das coisas já estavam destruídas, mas a rebelião estava ativa; que não se recorda quem estava envolvido, mas os presos denunciados não tinham um bom comportamento; que hoje não consegue individualizar a ação de cada um, que na época havia mais de trinta presos na Cadeia; que não identificou nenhuma reivindicação que eles pudessem estar fazendo; que chegou em 20 (vinte) minutos, quando chegou em Terra Boa estavam os policiais militares da cidade e ficaram aguardando reforço de Campo Mourão; que os detentos romperam as portas da ala mais nova e tiveram acesso ao corredor que separa a ala antiga dos presos de crimes sexuais; os detentos ficaram a uma porta da área comum da Delegacia; que do ponto que estava tinha visão dos presos (mov. 452.1). Sidnei dos Anjos Rodrigues, policial militar, disse que estava de serviço no dia dos fatos e foi solicitado pelo plantonista da Delegacia, pois os presos estavam agitados; que solicitaram apoio da Delegacia de Cianorte; constatou que os detentos tinham danificado várias portas, sendo que faltava a última porta que daria acesso à rua; que eles só não tiveram acesso, porque conversaram e efetuaram disparos de arma de fogo; que chegou o apoio da ROTAM de Cianorte, eles adentraram no local, tiraram os presos, fizeram a revista e os realocaram; que não chegou a adentrar no local, mas pelo barulho o estrago foi grande; que Alex disse que estava passando mal, pediu para ir ao hospital e no banheiro do local havia entorpecentes que ele pegaria, mas as drogas foram localizadas antes, então os presos se revoltaram; que não se recorda quem eram os presos envolvidos, só se lembra de ter ouvido Danilo; que não teve acesso aos presos, não chegou a vê-los, não tem como precisar a participação de cada um deles; que a droga localizada no banheiro do hospital foi apreendida; que os detentos eram de mais de uma galeria, eles saíram de suas galerias e foram danificando as portas; que não conseguiu visualizar quem estava participando da rebelião, viu apenas uma pessoa que chegou até a porta, mas não sabe quem ela é; que Danilo estava encabeçando a conversa entre os presos e policiais; que não se lembra de nenhuma reinvindicação específica dos detentos, não soube que existisse alguém passando mal (seq. 452.2). Vladimir Pinheiro relatou que os fatos ocorreram porque Alex pediu para ir ao hospital, então solicitou o apoio da PM e o levou; que o médico disse que ele não tinha nada; quando saiu da consulta, Alex pediu para usar o banheiro, mas o declarante disse que não, que ele iria na Cadeia; que escutou os outros presos questionando se Alex havia trazido algo, então retornou ao hospital e localizou ‘maconha’ dentro do lixo do banheiro; que informou o Delegado, avisaram o preso que iriam fazer o flagrante dele e depois o declarante foi embora, pois já estava no seu horário; que não viu quem quebrou/destruiu as coisas, a Cadeia ficou bastante danificada, tiraram as portas; depois disso alguns presos foram transferidos; que Alex Sandro estava na galeria que foi quebrada, Antônio Barbosa estava em outra galeria, a cela de Danilo não foi danificada; que Emerson estava na galeria que foi danificada, mas duvida que ele tenha participado, Gerson estava junto com o Barbosa, não se recorda de Iloir, Márcio e Nilson; Jonatha, Lucas e Ricardo estavam onde quebraram, já José dos Prazeres estava na ala do seguro; que não estava no local, quem atendeu a ocorrência foi o Lobo, quando chegou estava tudo destruído; que na hora do “quebra-quebra” a ROTAM deve ter misturado os presos, pois José dos Prazeres não estava, ele estava no seguro; que na época, alguns detentos falavam do PCC, mas não sabe quem eram, porque não entrava na Cadeia; que ficou só até as 18 horas, porque estava de plantão no dia anterior, a confusão ocorreu de madrugada; as celas deterioradas foram as da galeria velha, teve uma única porta da galeria velha que eles não conseguiram tirar; que não se lembra se a porta que dava acesso ao corredor foi deteriorada, mas havia uma marca de tiro, a porta da ‘igrejinha’ não foi deteriorada; que os presos acessaram o corredor que dá acesso à área comum da Delegacia, só havia uma porta separando os detentos dos policiais, o campo de visão deles se resumia a essa porta que dava acesso ao corredor (mov. 717.1). O réu Danilo dos Santos, em seu interrogatório em juízo, relatou que não estava presente nos fatos, pois estava isolado dos outros presos se recuperando do tiro que havia levado; que sua sala ficava na galeria B, sendo que a rebelião se iniciou na galeria A; estava na última cela da galeria B; que não abriram nenhuma cela da galeria B, foram os policiais que abriram, onde estava havia três portas; que soube o que aconteceu depois, porque eles retiraram todos os detentos e levaram para a galeria mais velha, separaram por nome as pessoas que iriam ser transferidas; que ele e Antônio Barbosa não estavam presentes no motim, porque os dois estavam isolados; que não viu quem participou da rebelião, soube quem participou, mas prefere não falar; que a rebelião aconteceu porque um detento estava doente, mas ninguém atendeu as suas solicitações; que foi apontado como um dos autores do crime, porque na época era faccionado, era ele quem participava das conversas; que tem 38 anos, é casado, tem três filhos; que foi condenado por furto, porte de arma e porque fugiu com sua mulher que era menor de idade e está preso por homicídio; que Antônio estava no X4, no isolamento junto com ele; que estava com a mobilidade limitada por causa do tiro (mov. 717.2). Por sua vez, o acusado Jonatha Maycon Araújo relatou em Juízo que, na época, estava na galeria A, mas a rebelião ocorreu na galeria B; que Antônio Barbosa estava doente, ele não foi socorrido e por esse motivo aconteceu o motim; que Antônio Barbosa estava na galeria B, não sabe se houve a rebelião para que prestassem socorro a ele, porque não viu; que houve uma recusa da Polícia em prestar socorro a ele, isso ocorreu no plantão do ‘Lobão’; que não é verdade que Alex Sandro iria tentar introduzir drogas, ele foi levado ao hospital durante o dia, não foi à noite; que quem participou da rebelião não acessou a galeria em que ele estava, a igrejinha não foi acessada; que as celas da galeria em que ele estava foram preservadas; as pessoas envolvidas no motim foram transferidas; que Lucas estava na galeria A junto com ele, os demais estavam na galeria B, o José dos Prazeres não estava no seguro; que não tem nenhum problema com os policiais arrolados como testemunhas; não sabe quem são as pessoas envolvidas; que foi condenado por homicídio e tem outro processo pelo mesmo crime; que é amasiado, tem filhos e é servente (seq. 717.4). O réu Gerson Manoel Vicente afirmou em juízo que estava na cela com o Cleviano; que começaram a gritar por causa de saúde, mas os policiais não deram atenção; que começaram a gritaria e os barulhos de ferro, estava na galeria velha e a bagunça ocorreu na galeria nova; que só escutou os gritos, não sabe quem estava passando mal, o preso passou mal na galeria nova; que não é verdade que os presos estavam bravos, porque não conseguiram entrar com drogas na Cadeia, esse episódio da droga tinha ocorrido há um mês; que não houve nenhum dano na galeria velha, ela ficava próxima a entrada do corredor; que não sabe quem estava envolvido na rebelião; que estão achando alguém para ser responsável pelos danos; que não tem nenhum problema com os policiais; que ficou preso por tráfico de drogas, foi solto há 04 (quatro) anos; que trabalha de carpinteiro e como ‘rolista’; que tem esposa, não tem filhos, tem 38 anos e estudou até o segundo grau (mov. 714.4). De seu turno, o acusado Antônio Barbosa disse em juízo que quando a rebelião se iniciou estava no castigo junto com Danilo, na galeria nova; que não sabe onde se iniciou a rebelião, mas ela ocorreu nas duas galerias; que as celas destruídas ficavam nas duas galerias; que estava na cela junto com Danilo, essa cela não foi danificada; que sua cela era no fundo, não tinha visão das outras celas; não sabe o motivo pelo qual a rebelião se iniciou, nem quem participou; que não sabe porque foi apontado como um dos participantes do motim; que não tem nenhum problema pessoal com as testemunhas; que estava preso por tráfico e associação, já foi preso por receptação; que foi solto há três anos, depois disso não se envolveu em nenhuma ocorrência; que trabalha de servente, é casado, tem cinco filhos e estudou até a primeira série(mov. 717.5). Por sua vez, o réu José dos Prazeres disse que não pode falar nada, quando viu a Polícia já chegou atirando; que estava preso na cela do seguro, não tinha contato com os presos de nenhuma galeria; que não sabe onde a rebelião aconteceu, nem o seu motivo; que não sabe porque foi apontado como um dos participantes, não tem nenhum problema com os policiais; que tem 53 anos, trabalhava fazendo ‘bicos’, é amasiado e tem filhos, estudou até a quinta série; que foi preso por tráfico, depois não teve mais problemas com a Justiça (seq. 717.6). O acusado Nilson Vitor dos Santos afirmou em seu interrogatório que a acusação feita contra ele não é verdadeira; que na época Antônio estava passando mal, então chamaram os carcereiros para socorrê-lo e eles não foram, por isso começaram a quebrar tudo; que ele e José dos Prazeres estavam no X, separados; que quebraram as grades e os mandaram sair, senão iriam apanhar de novo; que não mexeu em nada, nem quebrou nada; que estava na galeria 2, no primeiro X; que estava na galeria nova, alguns réus estavam na mesma galeria que eles, o Tainã o Antônio; que as portas separavam o X do corredor, o X em que estava teve portas danificadas, quem danificou foi o Tainã, não tem recordação dos outros presos; que a rebelião ocorreu, porque Antônio passou mal, mas não sabe se ele participou da rebelião; que das pessoas que o Juiz leu o nome se lembra que Ricardo participou da rebelião; que queriam quebrar tudo, quebraram todas as portas; que tem 45 anos, trabalha em um desmanche de carros, é divorciado e tem um filho, estudou até a 6ª série; que tem condenação por tráfico e violência doméstica (mov. 814.1). Por sua vez, o réu Emerson Borsato Zadi disse em seu interrogatório que estava em outra galeria, Lobão disse que ele estava incitando os outros presos a quebrarem a Cadeia, mas não reconhece isso; que apenas disse que eles colocam os “guardinhas” de rua para cuidar e quando os detentos precisam de algo eles ficam com medo e acontece esse quebra-quebra na Cadeia; que não quebrou nada, pois estava na galeria mais nova, na A e a galeria quebrada foi a B; que não estimulou ninguém a quebrar nada; que acha que Lobo tinha algo contra ele, porque aprontou muito; que é casado, tem filhos e está colocando calhas, estudou até a 6ª série; que tem condenação pelo art. 155 do CP, estelionato e outros (mov. 814.2). Por fim, o acusado Lucas Samuel Barboza dos Santos afirmou em seu interrogatório que não pode dizer o que houve, pois a galeria onde começaram a quebrar tudo foi a B e ele estava na A; antes de ocorrer o motim teve um desentendimento com ‘Lobão’, porque ele estava mexendo com sua irmã durante uma visita; que não sabe quem estava envolvido na rebelião, porque ela se iniciou na galeria B; que quando os policiais entraram, ‘Lobão’ e Pinheiro bateram nele e o jogaram na galeria B, além de o colocarem como envolvido; que foi transferido para Cianorte, depois para Cruzeiro do Oeste e novamente para Terra Boa; que teve seu nome envolvido, porque teve um desentendimento com ‘Lobão’; que tem 29 anos, abriu uma empresa, é convivente e tem um filho, estudou até a 5ª série; que tem condenação por tráfico, tentativa de homicídio e roubo; que não viu se outra pessoa de sua galeria foi envolvida nessa situação (seq. 814.3). Pois bem. Como bem observado pelo Parquet, todos os acusados negaram a prática do delito, sendo que as testemunhas arroladas pela acusação, não conseguiram individualizar a conduta de nenhum dos réus, mostrando-se vacilantes em confirmar os seus envolvimentos no crime. Ainda que alguns dos presos estivessem na ala deteriorada, não é possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que eles tenham participado da rebelião e da deterioração aos bens públicos. Desse modo, não foi possível individualizar a conduta de nenhum dos acusados, bem como as suas participações na rebelião e do dano causado ao patrimônio público. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca das práticas criminosas noticiadas na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (…) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449) Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal dos acusados. Além disso, o artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Dessa forma, não há como fundamentar uma sentença condenatória com base unicamente nas provas colhidas em fase de Inquérito Policial, o que significaria violar o artigo 155 do Código de Processo Penal. Dessa forma, constato que inexistem nos autos indícios de autoria capazes de imputar aos réus em questão a prática da ação delituosa. Não se está a afirmar que crime não houve, apenas que prova da autoria imputada aos acusados não há. Em outras palavras, é possível que o crime tenha sido praticado pelos réus, assim como é possível a hipótese contrária, dilema que, por força do princípio in dubio pro reo, resulta na absolvição. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização dos acusados. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito dos fatos noticiados na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade as teses defensivas deduzidas pelos acusados, por meio de suas defesas técnicas, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Portanto, impõem-se a absolvição dos réus ALEX SANDRO DA SILVA, ANTONIO BARBOSA, DANILO DOS SANTOS, EMERSON BORSATO ZADI, GERSON MANOEL VICENTE, ILOIR CARLOS BONFIM, JONATHA MAYCON ARAUJO, JOSE DOS PRAZERES, LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS, MARCIO ANACLETO BORGES, NILSON VITOR DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos imputados nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER os réus ALEX SANDRO DA SILVA, ANTONIO BARBOSA, DANILO DOS SANTOS, EMERSON BORSATO ZADI, GERSON MANOEL VICENTE, ILOIR CARLOS BONFIM, JONATHA MAYCON ARAUJO, JOSE DOS PRAZERES, LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS, MARCIO ANACLETO BORGES, NILSON VITOR DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI das sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV- DETERMINAÇÕES FINAIS Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 em favor da Dra. Alice Sueli Rampani, OAB/PR 71.863, nos termos do item 1.1 do anexo 1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná. Consigno, ainda, que em nenhuma hipótese poderá a advogada nomeada para prestar assistência jurídica avençar ou cobrar honorários do assistido ao qual foi nomeada. Expeça-se certidão Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000367-39.2013.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-39.2013.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 19/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): ALEX SANDRO DA SILVA (RG: 86542790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.801.479-13) Rua Francisco Mouro, 251 - Centro - SÃO TOMÉ/PR - CEP: 87.220-000 - Telefone(s): 44-99184-1549 ANTONIO BARBOSA (RG: 129862505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 187.489.288-10) Rua Caminho de Peabiru, 84 - Centro - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 - Telefone(s): 44-99895-5294 DANILO DOS SANTOS (RG: 24540375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.911.239-19) Rua Celeste Keller Dec, S/N CADEIA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO II - Jardim Cidade Nova - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-070 EMERSON BORSATO ZADI (RG: 75934319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.070.189-28) RUA CURIO, 207 CASA - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 98832-7145 / 99860-3827 / 9982 Gerson Manoel Vicente (RG: 8502683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.344.459-56) Rua Silvio Curioni, 790 Casa - Cruzamento com a Rua Alberto Maranho - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 44-99181-2523 ILOIR CARLOS BONFIM (RG: 109749087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.789.919-07) Rua Curitiba, 2130 - Itaipu - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 - Telefone(s): 45-99801-2733 / 45-99927-0182 JONATHA MAYCON ARAUJO (RG: 10168928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.106.599-58) CADEIA PÚBLICA DE TERRA BOA, 0 - TERRA BOA/PR JOSE DOS PRAZERES (RG: 43330357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.133.259-49) RUA ARI BARROZO, 128 CENTRO - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 9- 9749-6273 LUCAS SAMUEL BARBOZA DOS SANTOS (RG: 103768110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.909.429-78) AV. MELVIN JONES, 1433 AO LADO DDA CABANA - TERRA BOA/PR - Telefone(s): (44) 99772-9001 MARCIO ANACLETO BORGES (RG: 104472346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.506.439-85) RUA RONDONIA, 366 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 041 9.9127-7679 NILSON VITOR DOS SANTOS (RG: 64818023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.111.199-20) RUA PADRE TADEU ZIENSKI, 573 próximo à igreja Santo Afonso - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): 9825-9802 RICARDO RODRIGUES DA ROCHA MARCHI (RG: 12416425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.436.609-51) Rua Erva Doce, 140 - Jardim Vale Verde - CIANORTE/PR - CEP: 87.205-212 Em análise detida dos autos, verifica-se que não foi realizado o interrogatório dos réus Ricardo Rodrigues da Rocha Marchi e Iloir Carlos Bonfim, não sendo localizada nos autos eventual decisão de decretação de suas revelias. Ainda, de acordo com o informante Vladimir Pinheiro em suas declarações em Juízo (mov. 717.1) Ricardo teria falecido, sendo que não há nos presentes autos sentença declarando a extinção de sua punibilidade (art. 107, inciso I, do CP), tampouco sua certidão de óbito. Assim, converto o feito em diligência e determino a abertura de vista às partes para requererem o que entenderem cabível. Diligências necessárias. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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