Execução de Título Extrajudicial 0002637-66.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002637-66.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 14:29

Documento (Informações)

12/05/2026, 11:12

Confirmada

09/05/2026, 08:38

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002637-66.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-66.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA ELIZA GIUSTI Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO representado(a) por MARIA BATISTA GALVÃO Nelson Batista Torres Galvão DECISÃO 1. Diante da extinção, em sede de agravo, da execução em face da Construtora San Roman S.A., exclua-se a referida beneficiada do polo passivo. 2. Seguindo em frente, constata-se que, apesar de intimado do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte executada não apresentou impugnação. Por consequência, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do montante bloqueado para conta vinculada ao processo. Em seguida, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada pelo exequente (mov. ). Caso a conta não seja de titularidade do exequente, na procuração outorgado ao advogado deve constar poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, intime-se para regularização. 4. Cumpridas as determinações, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando forma efetiva para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:48

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 10:47

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:46

deferimento

29/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002637-66.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-66.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA ELIZA GIUSTI Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO representado(a) por MARIA BATISTA GALVÃO Nelson Batista Torres Galvão Vistos. 1. Contra a decisão retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a decisão enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de novembro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002637-66.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-66.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA ELIZA GIUSTI Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO representado(a) por MARIA BATISTA GALVÃO Nelson Batista Torres Galvão 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo executado CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A (seq. 239.1) contra a decisão de seq. 231.1, nos quais afirma que há omissão na decisão, pois não foi avaliado seu pedido de extinção do feito em face da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que o crédito concursal da presente demanda já se encontra habilitado no quadro de credores perante o juízo recuperacional. 1.1. Houve resposta do embargado (seq. 247.1). 1.2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer omissão na decisão atacada. Isso pois, as razões expostas pela decisão de seq. 120.1. corroboram para o já afirmado pela decisão embargada, no sentido de que os demais executados, pessoas físicas (NELSON TORRES e NELSON GALVÃO), sócios da Recuperanda, que não estão em recuperação judicial, respondem pela dívida executada como devedores solidários em razão da desconsideração da personalidade jurídica decretada em 12/07/2006 (seq. 1.15 – fls. 528), muito antes da distribuição da Recuperação Judicial, ocorrida em 01/11/2020 (seq. 221.2) ou mesmo da homologação do plano de recuperação. Logo, os sócios NELSON TORRES e NELSON GALVÃO, passaram a figurar como devedores solidários da empresa Recuperanda co-executada, o que permite o prosseguimento dos atos executivos em relação a eles, porquanto não atingidos pela novação decorrente da homologação do plano de recuperação (cf. art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Ou seja, não há que se falar em novação e extinção do feito, nos moldes da fundamentação exposta em seq. 120.1, pois os sócios são devedores solidários na presente demanda. Assim, não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte, ou quando manifestamente protelatórios. 2. Desse modo, rejeito os embargos de declaração de seq. 90.1. 2.1. No mais, cumpra-se a decisão embargada em sua integralidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

22/01/2024, 00:00

21/09/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002637-66.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-66.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA ELIZA GIUSTI Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO representado(a) por MARIA BATISTA GALVÃO Nelson Batista Torres Galvão DECISÃO 1. NELSON BATISTA TORRES GALVÃO e outros opuseram embargos de declaração em face da decisão de mov. 120, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão não observou o disposto no art. 6º, II, da Lei nº. 11.101/2005, cujo texto foi alterado pela Lei nº. 14.112/2020 (mov. 128). O embargado se manifestou (mov. 142). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, como espécie de recurso, têm como objetivo sanar a existência de omissão, contradição ou obscuridade contidas em decisões, sentenças ou acórdãos, e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). 3. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação dos embargantes acerca do teor da decisão embargada (mov. 121/127). No mérito, contudo, melhor sorte não socorre o embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na sentença em relação ao ponto embargado, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração. No entanto, o Juízo prossegue para justificar o porquê a decisão não padece de qualquer dos defeitos apontados pela embargante. A despeito dos argumentos despendidos pelo embargante, destaca-se que a omissão, apta a ensejar os embargos, é a falta de manifestação ou contradição sobre algum fato constante na decisão. Nesse sentido: “A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais”. (STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017). Nesse sentido, não há que se falar em omissão quanto a alteração legislativa do art. 6º, II da Lei nº.11.101/2005, na medida em que a modificação do dispositivo legal em nada altera o conteúdo da decisão de mov. 120, pois ausente qualquer modificação substancial no sentido da norma. Cumpre comparar a nova e a antiga redação do dispositivo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Assim, não se verifica qualquer omissão na decisão de mov. 120, de forma que eventual inconformismo deve ser veiculado por meio próprio, conforme dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil. Restou, portanto, demonstrado que a embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração. 4. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante no mov.128, mantendo incólume a decisão embargada. 5. No mais, cumpra-se integralmente a referida decisão. Int. Curitiba, 09 de julho de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002637-66.2001.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002637-66.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA ELIZA GIUSTI Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO representado(a) por MARIA BATISTA GALVÃO Nelson Batista Torres Galvão DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA ELIZA GIUSTI em face de CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A, no qual teve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada declarada, com a determinação de inclusão no polo passivo dos sócios NELSON TORRES GALVÃO e NELSON TORRES BATISTA. (mov. 42.1) A parte executada protocolizou pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, em razão do deferimento de processamento da recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana, sob o nº 0006418-62.2020.8.16.0185. Além, da suspensão da ação, requereu a imediata remessa de todos os valores de titularidade das executadas que se encontram penhorados/bloqueados nos presentes autos, para a conta judicial vinculada no Juízo da recuperação judicial. (mov. 109.1) O exequente se manifestou sobre os pedidos. (mov. 113.1) É o relatório. 2. Em relação ao pedido do executado de suspensão do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, perfilha o entendimento de que a suspensão disposta no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial se aplica somente ao devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, e não aos coobrigados - devedores solidários. Isso porque, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei em comento, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sendo assim, nada impede o prosseguimento da execução apenas em detrimento dos devedores solidários, como é o caso dos autos, haja vista que a regra da suspensão na recuperação judicial, prevista no caput do art. 6º da lei nº 11.101/05, a eles não se estende. Em outras palavras, em um feito executivo com litisconsórcio passivo envolvendo executado em recuperação judicial, inexiste qualquer vedação ao credor em cobrar a dívida dos devedores solidários. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO TANTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL QUANTO NO QUE TANGE AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO BENEFÍCIOS INERENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIALDO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (...) 2.1. Alega o agravante, em síntese, que: a) o instituto da suspensão das ações movidas contra o devedor requerente da recuperação judicial é exclusivo da empresa recuperanda, não atingindo terceiros garantidores (devedores solidários, fiadores, avalistas ou coobrigados em geral), não havendo nenhum impedimento para que prossiga. (...) 2.3. De início, veja-se que o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa implica em suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor. devedor solidário (coobrigado), consoante prevê o §1º do artigo 49 da mesma Lei, in verbis: Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Com efeito, já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esta Corte a interpretação do referido dispositivo no sentido de que não basta que o devedor principal esteja sob recuperação judicial para que haja a suspensão de ação executória ajuizada contra coobrigado. (Decisão monocrática – 1310271-9, 18ª Câmara Cível, Rel. Denise Antunes, j. em 17/12/2014) (negrito não constante do original). Aliás, o entendimento também foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.004 - SP (2015/0140838-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL Execução por título extrajudicial Executado garante Prosseguimento da ação Possibilidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.333.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). (...) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 22 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1538004 SP 2015/0140838-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da execução com relação a CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A e determino o prosseguimento da execução em detrimento dos executados devedores solidários ESPÓLIO DE NELSON TORRES GALVÃO representado por MARIA BATISTA GALVÃO e NELSON BATISTA TORRES GALVÃO. 4. Requer, ainda, a executada de imediata remessa de todos os valores de titularidade das executadas que se encontram penhorados e/ou bloqueados nos presentes autos, para a conta judicial vinculada ao Juízo da recuperação judicial. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a penhora existente no processo, foi realizada no rosto dos autos (nº 000126-98.2001.8.16.0198), em face do devedor solidário Espólio de Nelson Torres Galvão e não da empresa executada (mov. 52.1). 5. Assim, diante do prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, indefiro o pedido de remessa dos valores penhorados ao Juízo responsável pela recuperação judicial. 6. À Secretaria para que junte aos autos o extrato da conta judicial, conforme requerido pelo exequente em mov. 113.1. 7. Com o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 06 de abril de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

deferimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(21)