Execução Fiscal 0001341-71.2011.8.16.0061 - TJPR

Execução Fiscal 0001341-71.2011.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001341-71.2011.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001341-71.2011.8.16.0061 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.957,72 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAT em face de Diplomata Industrial e Comercial Ltda, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. No seq. 118.1, a Fazenda Pública exequente pugnou pela desistência do feito, nos termos do artigo 1º, inciso X, da Lei Estadual n.º 16.035/2008. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando os autos, noto a existência de ato citatório (seq. 1.7). Todavia, desnecessário, de toda sorte, o consentimento da(s) parte(s) executada(s) acerca do requerimento formulado, conforme expressamente previsto no art. 775 do CPC. 3. Diante do exposto, configuradas as hipóteses do art. 485, VIII, e do art. 775, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência operada e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 4. Levantem-se os atos constritivos porventura pendentes. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Custas pela(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 4º da Lei Estadual n.º 16.035/2008. 7. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 8. Baixas e providências necessárias. 9. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001341-71.2011.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001341-71.2011.8.16.0061 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.957,72 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL. A parte exequente comunicou o pagamento do débito principal e pleiteou o prosseguimento do feito em relação ao crédito relativo a título de honorários. Para tanto, requer o prazo de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) (seq. 100.1). Os autos vieram conclusos. 2. Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou que o valor devido na execução fiscal compreende também os honorários advocatícios e as custas do processo, de maneira que apenas o pagamento do valor principal não autoriza a extinção do processo na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. [...] (REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318) Desse modo, não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal para a satisfação das custas processuais e dos honorários advocatícios, mesmo que haja o adimplemento da dívida principal pela via administrativa, tendo em vista que só se satisfaz a obrigação com o pagamento total da dívida. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assinala o vínculo existente entre as referidas verbas e o débito principal da execução, no que se refere à extinção do processo pela satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. [...] 2. Consoante já proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 671.281/ES, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, a extinção do processo de execução pode se operar, dentre outras formas, nos termos do inciso I do artigo 794 do CPC, ou seja, quando o devedor satisfizer a obrigação. E como bem observou o Ministro Castro Meira, no precedente supracitado, acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. 3. [...] as custas e honorários advocatícios são encargos acessórios do crédito tributário exequendo, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, de modo que o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo de execução fiscal. O Desembargador Manuel Saramago acrescentou que, em atenção aos princípios da celeridade, causalidade e economia processuais, não se deve extinguir o processo executivo antes do pagamento total do débito, incluídas as custas. 4. Recurso especial provido para cassar a sentença a fim de que seja dado prosseguimento ao processo de execução fiscal até a satisfação, pela parte executada, das custas devidas em decorrência da quitação integral do crédito tributário (STJ, REsp1329286/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, J. 07/8/2012, DJe.14/8/2012). Demais disso, confira-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2016 A 2019. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2016 A 2018. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE 2019 – INSCRIÇÃO Nº 29338, CUSTAS E HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Deste modo, assiste razão ao agravante no sentido de existir um vínculo da verba honorária com o valor principal objeto da execução, podendo o ente público, requerer o prosseguimento do feito para a cobrança dos honorários advocatícios pela via judicial, ainda que presente o adimplemento da dívida principal pela via administrativa. [...] (TJPR - 3ª C.Cível - 0032420-08.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA EM TAIS HIPÓTESES. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA PERMITIDA SOMENTE APÓS A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUE SE DÁ COM A QUITAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM OS HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] b) Impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a determinação de cobrança extrajudicial dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento administrativo ou parcelamento da dívida fiscal, uma vez que, além de não haver imposição legal para tanto, nada impede o prosseguimento da execução fiscal tão somente para a satisfação da verba honorária. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017456-10.2021.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS A CITAÇÃO – ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 029/2015 – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PARCELAS QUE INTEGRAM O VALOR DO DÉBITO (ARTIGO 322, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000565-10.2003.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.06.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. VERBAS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC AÇODADA. PROSSEGUIMENTO POSSÍVEL ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA APELADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004349-03.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JuizIrajá Pigatto Ribeiro - J. 25.11.2019) 3. Em face do exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução fiscal com relação aos honorários advocatícios. 4. Pela última vez, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o(s) exequente(s) diligencie e obtenha informações acerca do pedido administrativo de imputação de valores. Ressalto que esse será o último pedido de suspensão tolerado, uma vez que a presente ação estava em arquivo provisório desde 07/03/2022, sem qualquer impulso pela parte interessada. 6. Com o fim da suspensão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar quanto a satisfação do crédito relativo a título de honorários. Caso não estejam satisfeitos, deverão, inclusive, se manifestar sobre eventual prescrição do crédito, na forma da decisão de seq. 86.1 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

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