Execução de Título Extrajudicial 0010920-58.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010920-58.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010920-58.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010920-58.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.906,71 Exequente(s): KOSKUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DEMERVAL DE ARAGÃO GOMES DECISÃO 1. Defiro a realização de pesquisa e o bloqueio on-line (restrição de transferência e licenciamento) de eventuais veículos em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. 2. Ressalta-se que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será deferida se a parte exequente informar o seu paradeiro, para expedição de mandado de penhora, avaliação e, sendo, de remoção, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o respectivo auto. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:16

Confirmada

06/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010920-58.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010920-58.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.073,76 Exequente(s): KOSKUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DEMERVAL DE ARAGÃO GOMES DESPACHO 1. As razões do agravo de instrumento interposto pelo executado (mov. 213), na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém. 2. Embora tenha sido indeferido o efeito suspensivo ao recurso pelo Exmo. Desembargador Relator, observa-se que a decisão agravada autorizou a expedição de alvará de levantamento apenas após a preclusão da decisão. 3. Assim, aguarde-se a notícia de julgamento definitivo do agravo de instrumento para, no momento oportuno, avaliar a possibilidade, ou não, de expedição do alvará de levantamento. 4. No mais, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo executado, este deve ser indeferido. Com efeito, no presente caso, o executado recebe mensalmente, a título de proventos, o valor aproximado de R$ 8.600,00 líquidos (mov. 213.4 a 213.6), além de gratificação natalina, ou seja, além do que se pode entender por hipossuficiente. O executado apresentou uma planilha com relação de despesas girando em torno de R$ 12.000,00 (mov. 213.10), a qual, contudo, não especifica a qual ou a quais meses se referem as despesas, tampouco apresenta documentação comprobatória. Ademais, há dentre as despesas algumas que aparentemente são variáveis (por exemplo, compras diversas, mercado, açougue, etc) e outras que aparentemente são transitórias (compra móveis e eletrodomésticos (parcela); aparelho auditivo (parcela)), o que permite concluir pela inexistência de situação de hipossuficiência financeira do executado. Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Não tendo apresentando, portanto, prova suficiente que demonstrasse a impossibilidade de suportar o ônus financeiro processual, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo executado, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR NÃO COMPROVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1544806-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 22.09.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E ATUAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0075286-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021)" 5. Intime-se o executado para, querendo, se manifestar sobre a proposta apresentada pelo exequente na mov. 212.1, em 05 dias. 6. Havendo concordância ou não, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, ciente o contido nos itens 2 e 3 acima. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010920-58.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010920-58.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.073,76 Exequente(s): KOSKUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DEMERVAL DE ARAGÃO GOMES DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DEMERVAL DE ARAGÃO GOMES, na qual alega, em síntese, que: (a) “a constrição incide em reserva financeira do executado, a qual se encontrava em conta corrente para manutenção da vida da autor”; (b) “a soma do valor bloqueado trata-se de valor inferior ao total do quantum debeatur eis que o referido valor está adstrito as hipóteses legais do art. 833 do CPC, o qual preconiza os bens impenhoráveis”; (c) “o valor não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e se trata de quantia de caráter alimentar, ou seja, verba proveniente da aposentadoria do executado (ex. vi art. 833, inciso IV e X do CPC)”; (d) “não possui qualquer outro emprego, vivendo exclusivamente de sua aposentadoria. Porquanto, por si só, restando ser os rendimentos exclusivamente recebidos à título de provento de aposentadoria, por si só já demonstra-se ser impenhorável”; (e) “além da impenhorabilidade por se tratar de provento de aposentadoria, há também a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, conta poupança ou fundo de investimentos”; (f) “No caso concreto, portanto, independentemente do fato de os valores haverem perdido a sua natureza alimentar, uma vez que não ultrapassam o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos a que alude o inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil, avista-se a impenhorabilidade do montante bloqueado da conta corrente do executado”. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça ao executado e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, e consequentemente a liberação de tais valores (mov. 203). O exequente se manifestou sobre a exceção apresentada (mov. 207). É o relatório. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo amplamente aceita dentro dos processos de execução, sejam eles baseados em títulos executivos extrajudiciais ou judiciais (cumprimento de sentença), desde que se enquadrem as alegações nas hipóteses referidas pela doutrina e pela jurisprudência, questões que admitem análise direta, ainda que com dilação probatória, desde que com prova pré-constituída. Sustenta o excipiente a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que o valor obstruído se trata de verba referente a aposentadoria do executado, além disso, o montante não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, assim reveste-se de impenhorabilidade, pois é necessário para fazer frente ao sustento de sua família. Conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC considera-se impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, o executado não trouxe aos autos quaisquer documentos que corroborasse com as suas alegações de que a verba penhorada é oriunda dos rendimentos obtidos à título de aposentadoria. Além disso, ainda que os valores constritos da conta do excipiente sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, tal fato, por si só, não é capaz de certificar a sua impenhorabilidade, uma vez que não há nos autos comprovação de que a conta se destina tão somente ao recebimento de economias e de aplicações financeiras dirigidas à garantia da subsistência familiar, uma vez que a excipiente não juntou aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR SE DESTINA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA OU DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012913-95.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.08.2020) (TJ-PR - AI: 00129139520208160000 PR 0012913-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Assim, diferentemente do que sustenta o excipiente, sobre os valores bloqueados na referida conta, não pode recair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, porquanto indefiro o pedido de desbloqueio de valores realizado (mov. 203), ante a ausência de comprovação de que o valor bloqueado é originado da verba previdenciária do executado e que tal montante se destina ao sustento seu e de sua família. 2.1. Intimadas as partes e restando preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 3. Outrossim, verifica-se que o devedor requereu a concessão da justiça gratuita. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, contudo, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionada a forma que faz para auferir rendimentos; se possuir bens; se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3.1. Após, ciência as partes. 4. Ademais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para deliberação sobre o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo executado e prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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