Execução de Título Extrajudicial 0023425-66.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023425-66.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 12:53

Documento (Informações)

29/03/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 09:45

Trânsito em julgado

29/03/2022, 09:44

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023425-66.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023425-66.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$211.200,50 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): COM.DE COMPENSADOS SAN MARINO LTDA LUIZ AMILTON PRZYBYLOVIECZ ROSILANE DE LARA PRYBYKIVIECZ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de LUIZ AMILTON PRZYBYLOVIECZ, ROSILANE DE LARA PRZYBYLOVIECZ e COM.DE COMPENSADOS SAN MARINO LTDA. Decisão inicial – Fls. 32 – mov. 1.1. Citação da executada por mandado – Fls. 36 – mov. 1.1. Bacenjud – Fls. 46-48 – mov. 1.1. Ofício à Receita Federal – Fls. 60 – mov. 1.1. Pedido de suspensão - fls.63 - mov.1.1. Deferimento da suspensão - fls.64 mov.1.1. A parte exequente foi intimada para eventual incidência de prescrição no feito - Mov. 22.1. A parte exequente manifestou-se em Mov. 25.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o deferimento do pedido de suspensão ocorreu em 06.05.2010, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 06.05.2011, permanecendo o feito em arquivo desde então, com manifestação sobre a prescrição intercorrente em 22.02.2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, as quais tem prazo prescricional de três anos, consoante art.18, I da Lei 5.474/1968. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 10 anos é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. 1604412/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM CURSO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DA CREDORA. POSTERIOR INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR CERCA DE 13 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 00005029520008240065 São José do Cedro 0000502-95.2000.8.24.0065, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Confirmada

07/03/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 01:03

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 17:53

Confirmada

15/02/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0023425-66.2009.8.16.0019 I - Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, o qual fixou as hipóteses cabíveis para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da possibilidade de se reconhecer ao caso em tela a prescrição intercorrente. Ademais, FRISE-SE que, segundo o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, a interrupção da prescrição somente ocorre quando há efetiva constrição patrimonial. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023425-66.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023425-66.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$211.200,50 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): COM.DE COMPENSADOS SAN MARINO LTDA LUIZ AMILTON PRZYBYLOVIECZ ROSILANE DE LARA PRYBYKIVIECZ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de LUIZ AMILTON PRZYBYLOVIECZ, ROSILANE DE LARA PRZYBYLOVIECZ e COM.DE COMPENSADOS SAN MARINO LTDA. Decisão inicial – Fls. 32 – mov. 1.1. Citação da executada por mandado – Fls. 36 – mov. 1.1. Bacenjud – Fls. 46-48 – mov. 1.1. Ofício à Receita Federal – Fls. 60 – mov. 1.1. Pedido de suspensão - fls.63 - mov.1.1. Deferimento da suspensão - fls.64 mov.1.1. A parte exequente foi intimada para eventual incidência de prescrição no feito - Mov. 22.1. A parte exequente manifestou-se em Mov. 25.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o deferimento do pedido de suspensão ocorreu em 06.05.2010, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 06.05.2011, permanecendo o feito em arquivo desde então, com manifestação sobre a prescrição intercorrente em 22.02.2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, as quais tem prazo prescricional de três anos, consoante art.18, I da Lei 5.474/1968. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 10 anos é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. 1604412/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM CURSO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DA CREDORA. POSTERIOR INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR CERCA DE 13 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 00005029520008240065 São José do Cedro 0000502-95.2000.8.24.0065, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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