Embargos à Execução 0001599-33.2021.8.16.0093 - TJPR

Embargos à Execução 0001599-33.2021.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 13:56

Documento (Informações)

05/03/2024, 13:11

Remessa (em diligência)

05/03/2024, 12:54

Trânsito em julgado

05/03/2024, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 09:58

Confirmada

02/02/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001599-33.2021.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-33.2021.8.16.0093 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.900,00 Embargante(s): GERALDO FERREIRA (CPF/CNPJ: 760.162.009-30) Comunidade Pov. Lustosa, s/n zona rural - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 JACIR FERREIRA (RG: 80780435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.523.229-58) Rua Pov. Lustosa, s/n - zona rural - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 JACIR FERREIRA IPIRANGA ME (CPF/CNPJ: 10.461.360/0001-44) Comunidade Pov. Lustosa, S/N - Zona Rural - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 MARIA LODIR FERREIRA (CPF/CNPJ: 056.204.609-75) Comunidade Pov. Lustosa, s/n zona rural - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP (CPF/CNPJ: 06.126.780/0001-05) Rua XV de Novembro, 7326 - Centro - GUARAPUAVA/PR O acordo celebrado entre as partes foi homologado nos autos de execução de título executivo extrajudicial. Por conseguinte, ante a manifestação constante no acordo (item 9.1 do acordo, reiterado entre os pedidos), HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sendo a extinção decorrente de acordo, custas remanescentes dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas e comunicações. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 14:04

Desistência

30/01/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 11:33

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:02

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-33.2021.8.16.0093 Primeiramente, atente a Serventia que o presente feito contém pedido de efeito suspensivo, razão pela qual a conclusão deveria ter sido feito com indicação de urgência, o que não ocorreu, fazendo com que a análise fosse realizado em período muito superior ao adequado. Sendo tempestivos, RECEBO os embargos opostos, sem suspensão da execução. Isso porque, o bem oferecido à penhora não garante o juízo, não se olvidando que no contrato constou que a inadimplência de uma parcela poderia resultar no vencimento antecipado das demais. O Decreto acostado no sequencial 22.3 não possibilita a compreensão de todo o período de suspensão das aulas. Além do mais, a parte embargante questiona as taxas de juros aplicadas (cláusulas acessórias), não o débito principal, sendo que as cláusulas acessórias não possibilitam a descaracterização da mora. No que se refere aos efeitos da pandemia, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido de que se trata de situação excepcional que não possibilita a suspensão das ações de execução, e precisa ser considerada em favor de ambas as partes, vez que todos foram atingidos. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL PARA AULAS VIRTUAIS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO NOVO MÉTODO E DA CARGA HORÁRIA MINISTRADA. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE REDUÇÃO NO VALOR DAS MENSALIDADES. APURAÇÃO DOS FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, NESSE MOMENTO, PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.[1] “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. § 1º, ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA AO JUIZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Em que pese os efeitos da Pandemia causada pelo COVID-19, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando cumpridos cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919/CPC, e, desde que, ainda, esteja o Juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, não bastando a mera probabilidade do direito alegado pela parte embargante.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento, revogando-se a decisão liminar concedida pelo relator.”[2] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. PANDEMIA DE COVID 19. REDUÇÃO DO FATURAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido.”[3] Por fim, os possíveis efeitos indicados para embasar a probabilidade de dano são inerentes aos riscos da demanda judicial. Diante disso, intime-se a parte embargante para cumprimento dos itens “a” e “c” despacho retro, vez que o comprovante de endereço acostado no sequencial 27.3 não está atualizado (últimos dois meses), e o de sequencial 27.2 impossibilita ao Juízo verificar tal diligência, vez que não possui data. Após, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, bem como para que no mesmo prazo, exiba os contratos indicados no item “R” da cédula de crédito n ° 5001045-2020.008392-2. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 7ª C.Cível - 0071078-04.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.05.2022. [2] TJPR - 17ª C.Cível - 0059975-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.05.2022. [3] TJPR - 15ª C.Cível - 0053034-34.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021.

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

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