Procedimento Comum Cível 0022609-98.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022609-98.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022609-98.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$113.289,80 Autor(s): MARIA ROZINHA CAMARGO DA ROCHA (CPF/CNPJ: 010.094.929-00) Rua Agostinho Mathias Pinheiro, 167 Nucleo Pitangui - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-777 Réu(s): AMADEU DE CARVALHO (RG: 32029604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.664.539-53) Rua Francisco Xavier Scharr, 84 Vila Odete - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.026-430 CLAUDINEIA APARECIDA SILVA (RG: 70472945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.501.599-01) Rua Francisco Xavier Scharr, 84 Vila Odete - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.026-430 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Maria Rozinha Camargo da Rocha contra Claudinéia da Silva e Amadeu de Carvalho. Relata a autora que em 27/02/2020, por volta das 18h18, ao sair do mercado Oba, localizado no bairro de Uvaranas, foi atingida pelo veículo Ford KA, placa ASD-5935, conduzido pela requerida Claudinéia Silva, ao cruzar a Avenida Carlos Calvacanti em direção ao terminal de ônibus. Alegou que a condutora do veículo chegou a parar no momento do acidente, mas evadiu-se do local em seguida, sem prestar socorro. Em decorrência da colisão, alega ter sofrido traumatismos múltiplos na cabeça, fratura nasal, fraturas no ombro e na perna direita, ficando internada no Hospital Regional por 30 dias, sendo que 15 dias ficou na UTI. Diante disso, requereu o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos no evento danoso, bem como a condenação destes ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.400,00 e dano moral no valor de R$ 100.000,00. A autora emendou a inicial, a fim de incluir na condenação por danos materiais o valor de R$ 589,80, referente às despesas com materiais de construção. Recebida a emenda da inicial, foi determinada a citação dos requeridos e a designação de data para audiência de conciliação (ev. 16.1). Os requeridos e a autora participaram da audiência de conciliação em 01/07/2021, mas não chegaram a um acordo (99.1/99.3). Em seguida, os requeridos apresentaram contestação, em que requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar, alegaram ilegitimidade passiva de Amadeu de Carvalho, sob o argumento de que somente realizou financiamento para a compra de veículo para a requerida Claudinéia, bem como requereram a suspensão do processo até que seja apurada eventual infração prevista no art. 302 do CTB, em inquérito policial. No mérito, alegaram culpa exclusiva da vítima e ausência de ilícito capaz de gerar a responsabilidade por danos materiais e morais. Por fim, requereram a improcedência da ação (ev. 100.1/100.10). Sobreveio impugnação pela autora (ev. 103.1). No saneamento do feito foram analisadas as questões preliminares pendentes, sendo postergada a análise da ilegitimidade do requerido Amadeu para a sentença e indeferido o pedido de suspensão do feito. Ainda foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral e documental. Em relação ao pedido de prova pericial, este será analisado após a prova oral (ev. 115.1). Durante a instrução, foram ouvidas as partes e inquiridas quatro testemunhas (ev. 223.1/223.8). Os ofícios expedidos foram devidamente respondidos, conforme certidão de ev. 298.1. As partes apresentaram alegações finais (ev. 315.1 e 316.1). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar É inconteste que, na ocasião do acidente, o veículo Ford/KA, placa ASD5935, era conduzido pela requerida Claudinéia, a qual alega ser a proprietária do veículo, sob o argumento de que Amadeu somente “emprestou” o nome para financiar o bem, já que não possuía crédito suficiente para efetuar a compra. Sobre o fato, o requerido Amadeu alegou que a ré Claudinéia estava com o nome “sujo” na época, e como ela precisava de um veículo, fez o financiamento em seu nome. Relatou que não morava com ela na época do acidente e desconhecia o fato de ela não possuir carteira de habilitação. Nesse viés, embora a propriedade de bem móvel se transmita com a tradição, conforme prescreve o art. 1.267 do Código Civil, não há nenhum contrato formalizado entre as partes ou qualquer documento que comprove o alegado pela requerida, ônus que lhe competia, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, ao repassar o veículo para a Claudinéia, sem a devida regularização no Detran/PR, assumiu o risco de ser responsabilidade em caso de acidente provocado por ela. Sendo assim, uma vez que não comprovada a tradição alegada, ambos respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme jurisprudência consolidada do STJ: “o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” (AgInt no REsp 1815476/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019). 2.2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia quanto ao dever de indenizar dos requeridos pelos supostos danos materiais e morais que decorreram do acidente de trânsito, consistente em atropelamento ocorrido em 27/02/2020. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que, por ato ilícito, causa danos a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil, razão pela qual se faz necessária a demonstração da ocorrência do ato ilícito, do dano sofrido pela vítima, do nexo de causalidade entre eles existente, e, ainda, a demonstração de culpa do agente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia. Em relação a prática de ato ilícito pelos requeridos, deve-se analisar a dinâmica do acidente. Em seu depoimento a requerida Claudinéia declarou que trafegava com veículo na faixa da esquerda, próxima ao canteiro central e que na pista da direita trafegava uma Van. Relatou que a Van diminuiu a velocidade e seguiu, mas que “se deparou” com a autora atravessando na sua frente, tendo tirado o veículo para a direita, mas mesmo assim acabou por atingí-la. Nega ter arremessado a vítima com o impacto. Ao contrário, afirma que o veículo encostou na vítima e ela se desequilibrou e caiu. Igualmente, nega ter se evadido do local. Declarou que trafegava com velocidade aproximada de 30km/h no momento do acidente, e que a autora não estava na faixa de pedestre. O requerido Amadeu não presenciou os fatos, limitando-se a relatar o que Claudinéia lhe repassou. Por sua vez, a autora alegou que estava atravessando a Avenida Carlos Cavalcanti sentido ao ponto de ônibus quando foi atingida pelo veículo conduzido pela requerida Claudinéia. Afirma que atravessou a rua na faixa de pedestre e que olhou para ambos os lados antes de fazer a travessia. Entretanto, as provas produzidas nos autos apontam para o contrário. A própria imagem trazida pela autora na inicial esclarece o exato local do atropelamento e comprova que não atravessava a rua na faixa de pedestre: Observa-se que o ponto de impacto foi próximo à esquina da rua Fabrício Vieira, o que é confirmado pelo bombeiro militar Jair Correia Júnior que atendeu a ocorrência. Ao ser questionado, relatou que o atendimento aconteceu “bem naquela esquina onde tem aquela igreja, na faixa que vem para o centro”. Ainda, ao analisar imagem obtida pelo Google Maps do local do acidente, é possível constatar a existência de faixa de pedestre a pouca distância do ponto de impacto: As demais testemunhas ouvidas não informam nenhuma circunstância em que a autora tenha sido arremessada ou arrastada a fim de justificar a distância da faixa de pedestre até o ponto do atendimento demonstrado na fotografia. Assim, é possível concluir que a vítima atravessava a via em local inapropriado quando foi atingida pelo veículo conduzido pela requerida Claudinéia, em evidente violação do art. 254, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 254. É proibido ao pedestre: (...) V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea (...) Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve. De igual modo, o art. 69 do mesmo diploma legal preceitua que o pedestre ao cruzar a pista de arrolamento deve tomar precaução de segurança, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinada. Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. Logo, não há como considerar a requerida imprudente, negligente ou imperita no trânsito e tampouco que tenha agido de forma decisiva para a eclosão do evento. Embora a requerida tenha alegado que não era de costume pegar aquela via, não há evidência nos autos de que estivesse conduzindo o veículo de maneira imprudente ou em alta velocidade. Sobre o fato de a requerida conduzir veículo sem carteira de habilitação, embora configure infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo evento, o que deve vir amparado de sua efetiva contribuição para o resultado, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. (...). (AgInt no REsp n. 1.835.065/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.). TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO (TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA). VÍTIMA QUE ATRAVESSA RODOVIA EM LOCAL INAPROPRIADO, SEM FAIXA DE PEDESTRE, E DE INTENSO MOVIMENTO DE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 69, III, “a” DO CTB. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA REQUERIDO E O EVENTO DANOSO. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO CARACTERIZA CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO. FATO QUE SE RESTRINGE À VIOLAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado que o requerido tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia na condução do veículo. Isto porque o atropelamento adveio da conduta imprudente da vítima que atravessava a rodovia, fora da faixa de segurança, sendo atingida sobre a pista de rolamento, na mão de direção do veículo, deixando de observar atentamente o fluxo de veículos. 2. O fato de o requerido não ser habilitado não acarreta presunção de culpa na esfera cível, acarretando consequências apenas na esfera administrativa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002511-63.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.08.2022). Portanto, não há provas nos autos apontando para a responsabilidade dos requeridos no acidente envolvendo a autora. O que se percebe é que a conduta descuidada da autora ao tentar atravessar a via em local inapropriado, por ser uma avenida movimentada, e fora da faixa de pedestre que estava a poucos metros do local, deu causa ao evento danoso. Quanto à alegação de omissão de socorro, conforme imagem acima citada, além de outras trazidas pela autora na inicial, é possível observar o veículo da requerida parado no meio da pista, inclusive enquanto a autora recebia atendimento pelos bombeiros, o que indica que permaneceu no local o tempo todo. Igualmente, inviável reconhecer no caso eventual culpa concorrente entre as partes, já que demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Desse modo, a pretensão indenizatória não merece ser acolhida, ficando prejudicada a análise individualizada dos demais pedidos. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da autora. As custas processuais devem ser pagas integralmente pela autora, assim como os honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, tendo em vista a simplicidade da matéria, a realização de audiência de instrução, a pouca complexidade da lide, os serviços prestados e o julgamento célere. Observe-se a justiça gratuita caso deferida. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de março de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA I – SÍNTESE DOS AUTOS MARIA ROZINHA CAMARGO DA ROCHA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de CLAUDIA DA SILVA e de AMADEU DE CARVALHO. Consta da inicial, em resumo, que, no dia 27.2.2020, por volta das 18h18min, a autora, que deixava o mercado OBA, em Uvaranas, foi, ao cruzar a Avenida Carlos Cavalcanti para entrar no terminal de ônibus, atropelada pelo veículo Ford/Ka, placas ASD-5935, conduzido pela primeira ré, de propriedade do segundo. Afirmou a autora que, após o acidente, CLAUDIA se evadiu do local sem lhe prestar socorro, tendo sido atendida por equipes do SIATE que haviam sido acionadas pelos transeuntes. Disse ter sofrido traumatismos múltiplos na cabeça; fratura nasal e fraturas múltiplas no ombro e perna direitos, tendo permanecido internada no Hospital Regional por quase trinta dias, dos quais aproximadamente 15 dias em UTI. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Alegou que, em 15.3.2020, depois de já ter recebido alta médica, sentiu-se mal em casa e precisou ser novamente internada, tendo sido submetida a cirurgia de crânio por conta do surgimento de um coágulo decorrente do acidente, permanecendo em coma na UTI por mais três dias, e internada por mais duas semanas. Relatou que também foi necessária cirurgia para colocação de próteses por ter fraturado o ombro direito em quatro partes, e afirmou que, do acidente, resultaram-lhe sequelas graves, pois perdeu completamente o movimento do braço direito, obrigando-se a mandar reformar os corredores e o banheiro de sua casa para atendimento de suas novas necessidades de locomoção. Requereu, com isso (já considerada a emenda de mov. 14), a condenação solidária dos réus no pagamento dos seguintes montantes indenizatórios: a) R$ 3.300,00 referente à mão de obra para as reformas da casa; b) R$ 589,80 referente à compra de materiais de construção para as reformas da casa; c) R$ 5.400,00 referente a compras de remédios; d) R$ 4.000,00 referente à contratação de cuidadora de idosos pelo período de quatro meses; e) R$ 100.000,00 a título de danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos – movs. 1.2/1.16. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Deferidas à autora a gratuidade processual e a prioridade na tramitação (11), os réus foram citados por carta (53 e 54) e, infrutífera a tentativa de conciliação (99), ofereceram contestação – mov. 100. Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva de AMADEU, que teria financiado o veículo em seu nome para a corré CLAUDINEIA, sua namorada, utilizar, a quem competia o pagamento das prestações mensais e sucessivas do financiamento. Ainda em caráter preliminar, requereram a suspensão do processo até julgamento da ação penal envolvendo os mesmos fatos, com fundamento no art. 315 do CPC. No mérito, defenderam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que buscou atravessar a Avenida Carlos Cavalcanti em local inapropriado, sem faixa de pedestres, e sem o necessário cuidado para tanto. Afirmaram que a ré CLAUDINÉIA foi surpreendida com a travessia abrupta da autora em local inadequado, não tendo sido possível evitar a colisão, mormente porque, na faixa de rolamento ao lado, trafegava uma van de transporte de passageiros. Argumentaram que, devido ao fluxo intenso de veículos, a autora deveria ter aguardado para atravessar a Avenida, e deveria tê-lo feito, quando possível, em local apropriado, na lombada elevada com faixa de pedestres instalada a poucos metros do local do acidente. Defenderam que a ré conduzia o veículo em baixa velocidade, e que somente não foi possível ter evitado o atropelamento porque a pedestre 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA foi encoberta pelo veículo que trafegava ao lado direito da requerida, o qual teria tirado sua linha de visão. Impugnaram a afirmação de que CLAUDINÉIA teria omitido socorro, sob o argumento de que a ré buscou, sem sucesso (devido a seu estado emocional no momento), acionar o SAMU, tendo permanecido no local do acidente até a chegada das equipes de resgate, deixando o local somente após se certificar de que a autora já estava sendo atendida, para evitar novos acidentes com seu veículo parado na pista de rolamento. Defenderam inexistir prova dos danos elencados na inicial, e sustentaram que CLAUDINEIA não agiu de forma imprudente; negligente ou imperita, não havendo nexo de causa para a pretendida responsabilização. Em caso de condenação, requereram o desconto de eventual indenização pelo DPVAT; e que o montante indenizatório seja razoável e proporcional. Instruíram a defesa com procuração e documentos – movs. 100.2/100.10. A autora ofereceu, então, impugnação, ratificando os termos da inicial – mov. 103. Deferida a gratuidade processual aos réus e concluída a fase petitória, as partes foram intimadas para especificação de provas – mov. 105. A autora requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas – mov. 112. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A parte ré pleiteou expedição de ofício à Polícia Civil do Paraná; depoimento pessoal da requerente; oitiva de testemunhas; oitiva dos policiais que lavraram o Boletim de Ocorrência; ofício à telefônica TIM, para indicação da relação de chamadas efetuadas pelo celular da ré no dia do acidente; ofício à seguradora LÍDER e à CNSEG; ofício ao INSS e perícia médica – mov. 113. Vieram, enfim, os autos conclusos para saneamento. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS E OBJETIVOS Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); a.1) retifiquem-se os nomes e os dados cadastrais dos réus nos registros do feito, consoante documentos juntados nos movs. 100.3 e 100.4 e, em seguida, comunique-se ao Distribuidor para anotação. b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) objetivos extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA III – REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Ademais, autora e ré CLAUDINÉIA possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do corréu AMADEU, que sustenta ter financiado o veículo em seu nome para que CLAUDINÉIA pagasse as prestações, sendo ela a verdadeira proprietária (CC, art. 1.226) do bem, para a sentença, pois seu exame depende das provas que serão, ainda, produzidas ao longo da fase instrutória. IV – PREJUDICIAIS DE MÉRITO Na contestação, a parte ré pleiteou a suspensão desta ação indenizatória com base no art. 315 do CPC, até que seja julgada ação penal relacionada aos mesmos fatos narrados na exordial. Indefiro o pedido, pois não houve comprovação de que há ação penal em curso, proposta em desfavor dos réus, para apuração de suas responsabilidades criminais em decorrência do mesmo acidente. Veja-se que, quando intimados para especificação de provas, os réus esclareceram que “... sobre a instauração de inquérito policial, o qual, até o momento, não se teve intimação...” – mov. 113. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Ademais, ainda que houvesse processo criminal em trâmite para apuração da responsabilidade penal dos requeridos, a suspensão a que alude o art. 315 do CPC não é obrigatória, porquanto a apuração da reponsabilidade civil dos demandados independe de prévia apuração de sua responsabilidade criminal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE COM MORTE PROVOCADA POR ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS BIARTICULADO” – DECISUM AGRAVADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DE AÇÃO PENAL – MEDIDA DESNECESSÁRIA – INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL – FACULDADE DO JUIZ – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A responsabilidade civil independe da criminal, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação de reparação cível, até o julgamento definitivo daquela de natureza penal, que discute os mesmos fatos, mormente tendo em vista que as partes não controvertem quanto a existência do incidente, e por se tratar de medida não obrigatória. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006529-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.07.2020) Não há, outrossim, prejudiciais internas (prescrição e decadência) a analisar. V – JULGAMENTO ANTECIPADO TOTAL DO MÉRITO (ART. 355 DO CPC) Não se trata de hipótese de julgamento antecipado, na medida em que os réus não são revéis, e porque a solução do litígio depende das provas que ainda serão produzidas ao longo da fase instrutória. VI – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC) 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Prejudicado. VII – PONTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO VII.1. Fixo, como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir delimitados: a) circunstâncias do acidente ocorrido em 27.2.2020, por volta das 18h18min, que vitimou a autora (ônus de prova de ambas as partes); b) quem deu causa ao acidente: b.1) ré CLAUDINÉIA, que, conduzindo seu veículo de forma imprudente, atropelou a autora (ônus de prova da autora); b.2) a própria autora, que atravessou a pista de rolamento de forma abrupta, em local inapropriado e sem aguardar a travessia dos veículos, sem o necessário cuidado para tanto (ônus de prova da parte ré); c) se a condutora CLAUDINÉIA não conseguiu visualizar que MARIA ROZINHA efetuava a transposição da Avenida pois, no momento, havia outro veículo de transporte de passageiros (van) trafegando ao lado do carro da ré, o que teria impedido sua visão (ônus de prova da parte ré); d) se a ré conduzia seu veículo de forma prudente, em velocidade combatível com a da via (ônus de prova da parte ré); d.1) se CLAUDINÉIA era habilitada para condução de veículo automotor na categoria “B” quando do sinistro (ônus de prova da parte ré); 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA e) se havia lombada elevada e faixa de pedestres em local próximo ao do acidente, das quais a autora poderia ter se utilizado para atravessar a avenida (ônus de prova da parte ré); f) se os réus prestaram socorro à autora após o atropelamento (ônus de prova da parte ré), ou se CLAUDINÉIA se evadiu do local (ônus de prova da autora); g) existência e extensão dos danos materiais (ônus de prova da autora); h) existência e extensão dos danos morais (ônus de prova da autora); i) se houve tradição do veículo registrado junto ao DETRAN em nome de AMADEU para CLAUDINÉIA em momento anterior ao do acidente, e se CLAUDINÉIA era quem pagava as parcelas mensais e sucessivas do financiamento do carro envolvido no sinistro (ônus de prova do réu AMADEU). VII.2. O ônus de prova é ordinário, segundo as regras do art. 373 do CPC, pois ausente hipótese de distribuição dinâmica ou de inversão, ope legis e/ou ope juris. VII.3. São questões de direito, relevantes para decisão de mérito: a) (i) legitimidade passiva de AMADEU; b) (in) existência de responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora em decorrência do atropelamento; 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b.1) natureza jurídica da responsabilidade civil de cada réu – se objetiva ou se subjetiva; b.2) preenchimento dos requisitos legais para responsabilização; c) existência de causa excludente da responsabilidade civil, consubstanciada na culpa exclusiva da vítima; d) existência de causa atenuante da responsabilidade civil, consubstanciada na culpa concorrente da vítima; e) em caso de condenação: e.1) critérios para fixação do montante indenizatório material; e.2) critérios para fixação do montante compensatório moral; e.3) possibilidade de desconto de eventual indenização paga pelo seguro obrigatório DPVAT dos montantes indenizatórios; e.4) possibilidade de desconto de eventual indenização paga por seguradora privada eventualmente contratada pela autora dos montantes indenizatórios; e.5) termos iniciais e índices de correção monetária e de juros de mora. VIII – PROVAS VIII.1. Porque pertinente (em verdade, imperiosa) para a solução da controvérsia, defiro ambos os pedidos de produção de prova oral em audiência, consubstanciada na tomada dos depoimentos pessoais de 10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA MARIA ROZINHA; AMADEU e CLAUDINÉIA; e na oitiva de testemunhas. Ressalto que a parte ré poderá arrolar os bombeiros militares que 1 lavraram o Boletim de Ocorrência impugnado (1.7) como testemunhas, os quais serão oportunamente requisitados pelo Juízo para comparecimento à audiência. a. VIII.2. Oficie-se à 13 SDP desta Comarca a fim de que, em quinze dias, encaminhe a este Juízo cópia do Inquérito Policial eventualmente instaurado a partir do Boletim de Ocorrência nº 202002- 00256, do Corpo de Bombeiros (cópia do BO – mov. 1.7 – instruirá o ofício). VIII.3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à TIM, pois a prova oral é suficiente para que a ré busque comprovar que não omitiu socorro após o acidente. VIII.4. Oficie-se à seguradora LÍDER DOS CONSÓRCIOS a fim de que, em quinze dias, esclareça a este Juízo se a autora recebeu indenização do seguro DPVAT em decorrência do acidente narrado na inicial (cópias da inicial; do Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 e da petição de mov. 113 instruirão o ofício). VIII.5. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) a fim de que, em quinze dias, esclareça a este Juízo se a autora recebeu indenização de alguma seguradora integrante da confederação em decorrência do acidente narrado na inicial (cópias da 1 A parte ré defende que, ao contrário do que consta do BO, CLAUDINÉIA não se evadiu do local após o atropelamento, sem prestar socorro. 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA inicial; do Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 e da petição de mov. 113 instruirão o ofício). VIII.6. Oficie-se ao INSS a fim de que, em quinze dias, esclareça a este Juízo se a autora recebeu algum benefício previdenciário em decorrência do acidente narrado na inicial (cópias da inicial; do Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 e da petição de mov. 113 instruirão o ofício). VIII.7. O pedido formulado pela parte ré, para produção de prova pericial médica (113), será analisado após a conclusão da prova oral, já que é possível que a oitiva das partes e de testemunhas em audiência seja suficiente para solução de todos os pontos controvertidos fáticos, tornando- se despiciendo, nesta hipótese, o exame pericial. VIII.8. As regras para realização da audiência de instrução (item VIII.1) são as seguintes: 1. Designo audiência para 16 de novembro de 2021, às 15 horas. 2. Nos termos do Decreto nº 401/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência será realizada integralmente por videoconferência. 3. As partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação, os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova) a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. 12 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 4. PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams. 5. Regras gerais: · Deverá a Escrivania disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; · Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; · Deverão os advogados informar, em cinco dias, seus endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp) e número de telefone. A petição na qual constarem tais dados terá a visibilidade externa retirada pela Escrivania, para a preservação dos dados informados; · O e-mail encaminhado à parte (quando deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC; · Caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha (s) informá- la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (CPC, artigo 455, §3º); · Aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; 13 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA · Em caso de oitiva de testemunhas e informantes, caso tenham sido tempestivamente arroladas, mas não completamente qualificadas, deverão os advogados fornecer a qualificação completa daquelas já arroladas (nome, estado civil, profissão, número de documento oficial de identificação e endereço) através de petição, até a véspera da audiência, a fim de agilizar a audiência e possibilitar a correta identificação e qualificação pela Escrivania. Substituição de testemunhas previamente arroladas somente poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do CPC, sendo que a impossibilidade técnica ou prática para ingresso em videoconferência não se caracteriza como justa causa para substituição de testemunha; · Nos termos do artigo 455, caput do CPC, caberá ao advogado fornecer às testemunhas e informantes os dados necessários para o ingresso na sala virtual de audiência; · O fornecimento dos dados da reunião às testemunhas ou informantes, no prazo de três dias antes da data da audiência (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de aplicativo de mensagem instantânea) produz a sua validade nos termos do artigo 277 do CPC e equivalerá ao cumprimento do artigo 455, §1º do CPC; · Caso se trate de testemunha ou informante requisitado (p.ex.: policial militar ou servidor público), encaminhem-se os dados da sala virtual e cópia dos links dos tutoriais por e-mail à Chefia Imediata da testemunha, preferencialmente por e-mail. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55- SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); 14 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA · Testemunhas e informantes arrolados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimados pela via judicial para comparecimento em audiência. Contudo, tal intimação deverá ocorrer preferencialmente pela via eletrônica (DJ 400/2020-DM, artigo 22, caput e §1º) ou, não sendo possível, pela via postal. Caso não haja tempo hábil para a intimação postal das testemunhas e informantes, deverá a Escrivania efetuar a certificação nos autos e imediata conclusão para análise. · Testemunhas que não residem nesta Comarca poderão ser ouvidas remotamente, sem a necessidade de expedição de carta precatória. · instruções para intimações pessoais relativas aos depoimentos pessoais (quando não fornecido endereço eletrônico para intimação pessoal ou quando a parte não possuir endereço eletrônico): deverá a parte interessada comprovar nos autos, em cinco dias a partir da intimação para recolhimento de custas, o recolhimento das custas para intimação postal da parte adversa ou das custas do sr. Oficial de justiça (conforme opção realizada pela própria parte para a realização da diligência). Caberá à parte obter diretamente o valor devido[1] e efetuar a emissão da guia [2] [3], independente de prévia intimação da Escrivania. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, as intimações deverão ser postais sem antecipação de custas, salvo se (i) na localidade não houver entrega postal (p.ex.: rodovias, zona rural) ou (ii) a parte requerer no mesmo prazo antes indicado (cinco dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça, devendo justificar a necessidade de tal medida; 15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA [1] https://www.tjpr.jus.br/calculadora-de-custas [2] https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria [3] https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica ADVERTÊNCIAS: · O ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; · Salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio. Ainda, para melhor qualidade da gravação (a fim de se evitar microfonia) deverá o participante manter o seu microfone aberto apenas quando for o seu momento de fala, ou em caso de eventual pedido da palavra por questão de ordem; · Todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; · Quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; · Todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo 16 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; · Nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; · Se ocorrer a queda do sinal da internet ou surgir qualquer outra dificuldade técnica semelhante que impeça a continuidade do ato, o magistrado deve designar nova data para dar continuidade à audiência, considerando válidos os depoimentos já colhidos. Não será aplicada penalidade à parte em razão de dificuldades técnicas ocorridas durante a realização dos atos em ambiente virtual. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito 17 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo). Inexistindo manifestação, a decisão estará preclusa. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 18

10/09/2021, 00:00

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