Execução de Título Extrajudicial 0012814-93.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012814-93.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:11

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012814-93.2018.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Verifica-se que o imóvel objeto da lide, de Matrícula nº 42.388, do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, foi arrematado pelo montante de R$ 281.835,00 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais) (seq. 281). 3. Uma vez isso e levando-se em conta o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo executado em face a arrematação (seq. 29.1 dos autos nº "0114141-40.2025.8.16.0000 AI), declaro o ato perfeito, acabado e irretratável, com fundamento no art. 903, do CPC. 4. Diante disso, tendo em vista a juntada do comprovante do recolhimento do ITBI (seq. 308.3), expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. 5. Outrossim, antes de decidir o concurso de credores, haja vista que apenas a União Federal se manifestou em seq. 309.1, determino a intimação do Estado do Paraná e do Município de Curitiba para se manifestarem sobre a existência de créditos em face ao executado, em 15 dias. 6. Após, voltem para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 18:56

Confirmada

11/05/2026, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:22

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:21

deferimento

07/05/2026, 16:08

Recebimento

24/04/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:12

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012814-93.2018.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Termo de Penhora de bem imóvel (seq. 159.1). 3. O Avaliador Judicial apresentou laudo na seq. 245.1 avaliando o imóvel penhorado em R$ 397.670,00. 4. O exequente concordou com o laudo e pugnou pelo prosseguimento do processo com a nomeação de Leiloeiro (seq. 249.1). 5. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação (seq. 250.1). Sustentou que: (i) o laudo se baseou unicamente em anúncios comparativos da internet; (ii) não levou em consideração o estado de conservação do imóvel; (iii) houve ajuste do valor do metro quadrado sem justificativa técnica; (iv) não caracterizou adequadamente o imóvel. 6. Decido. Observa-se que o laudo de avaliação foi elaborado por profissional habilitado, cujos atos gozam de presunção veracidade. Constata-se que o Avaliador Judicial se utilizou do método comparativo de dados do mercado, consoante NBR 14.653, que é aquele que se caracteriza pela comparação entre amostras de imóveis semelhantes ao imóvel avaliado, amplamente aceito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL APRESENTADA PELO EXECUTADO. LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS A PARTIR DE EXAME TÉCNICO, COM DESCRIÇÃO DO BEM E SUAS CARACTERÍSTICAS. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007505-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.06.2025) 7. No caso, o avaliador descreveu o bem com todas as suas características, bem como apontou o valor do imóvel levando-se em conta 05 amostras não apenas da mesma região, mas inclusive do mesmo condomínio do bem avaliado, o que não deixa dúvidas quanto o correto e adequado desenvolvimento do trabalho. 8. Observa-se que a parte executada não apresentou elementos concretos que pudessem afastar a presunção de veracidade do laudo apresentado pelo avaliador judicial, tais como avaliações imobiliárias ou anúncios de internet que pudessem, eventualmente, indicar que o valor estabelecido pelo avaliador não condiz com a realidade do mercado. 9. Com isso, conclui-se que a insatisfação da parte executada diz respeito à mera discordância em relação ao valor atribuído ao imóvel, o que não se mostra suficiente para desconstituir o laudo de avaliação. 10. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Avaliação judicial de bem penhorado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a impugnação do executado em relação ao laudo de avaliação do bem penhorado, fundamentando-se na presunção de veracidade do laudo elaborado por avaliador judicial, e alegando que a avaliação foi realizada com base em anúncios de internet, sem comprovação documental, resultando em valor inferior ao de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do bem penhorado foi realizada de acordo com critérios técnicos adequados, justificando a manutenção do valor atribuído pelo avaliador judicial e a rejeição da impugnação apresentada pelo executado. III. Razões de decidir 3. O laudo de avaliação foi elaborado por profissional habilitado e goza de presunção de veracidade, conforme o artigo 872 do CPC. 4. A mera discordância do executado com o valor atribuído ao bem não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da avaliação judicial.5. Não foram apresentados elementos concretos que comprovassem erro na avaliação ou na metodologia utilizada, o que justifique a realização de nova perícia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A mera discordância do executado em relação ao valor atribuído ao bem não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do laudo de avaliação judicial, sendo necessária a demonstração concreta de erro material ou metodológico para a realização de nova avaliação. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006768-47.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MOTIVAÇÃO RELEVANTE E ESPECIFICADA – PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO – MÉRITO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC E DO ITEM 3.15.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, CALCADA EM ANÚNCIOS PARTICULARES EXTRAÍDOS DE SÍTIO DE VENDA NA INTERNET – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070043-43.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.03.2021) 11. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de seq. 250.1 e homologo o laudo de avaliação de seq. 245.1. 12. Determino a alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, II CPC. 12.1. Para tanto, nomeio como leiloeiro Sr. MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, telefone (41) 99870-7000; e-mail [email protected]. 13. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 13.1. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 14. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC. 14.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 14.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 14.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 15. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 16. Intimem-se pessoalmente, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do NCPC. 17. Cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 427 a 430 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012814-93.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012814-93.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.053,75 Exequente(s): Condomino Edificio Itibere I e II representado(a) por KIRILA KOSLOSK Executado(s): NILSON MAYER CARNEIRO 1. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel de matrícula n. 42.388 da 5º CRI de Curitiba/PR (seq. 175.2). 1.1. Autorizo desde logo a convocação de reforço policial, caso tal medida se faça necessária. 2. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação quanto ao laudo juntado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC). 2.1. Havendo impugnação, diga o (a) avaliador (a), em 05 (cinco) dias. 3. Ausente impugnação, determino a alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, II CPC. 3.1 Para tanto, nomeio como leiloeiro nomeio Marcelo Soares de Oliveira - Leilões Oficiais[1]. 4. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 4.1. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 5. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC. 5.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 5.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 5.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 6. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 7. Intimem-se pessoalmente, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do NCPC. 8. Cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 392 a 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito tsp [1] E-mail: [email protected]; telefone: 041-99870-7000.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012814-93.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012814-93.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.053,75 Exequente(s): Condomino Edificio Itibere I e II representado(a) por KIRILA KOSLOSK Executado(s): NILSON MAYER CARNEIRO DECISÃO 1 – A parte exequente requer a penhora do imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o nº. 42.388 na 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (movimentos 141.1 e 146.2). 2 – A pretensão externada merece ser deferida, porquanto está de acordo com a ordem legal de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e não foram localizados outros bens em nome da parte devedora para saldar a dívida. 3 – Defiro, portanto, o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a penhora do imóvel matriculado sob o nº 42.388 na 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4 – Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, conforme recomendação feita pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos nº 2013.0400857-6/000. 5 – Cumprida a referida determinação, lavre-se termo de penhora. 6 – Em seguida do termo de penhora e laudo de avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844 do CPC/2015, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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