Curatela 0010882-97.2020.8.16.0034 - TJPR

Curatela 0010882-97.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010882-97.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010882-97.2020.8.16.0034 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sirlene Maria da Silva Araújo Requerido(s): Micael Dias de Araújo 1. Trata-se de Ação de Interdição na qual a autora objetiva a declaração judicial de incapacidade do demandado para exercício de atos da vida civil, em particular, aqueles de natureza patrimonial e negocial sem a devida representação. Para tanto, pleiteia seja nomeado curador provisório para assegurar direitos inerentes ao interditando. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência requerida (seq. 50.1). 3. Pois bem, em juízo de cognição sumária ínsita à presente fase processual, verifica-se a existência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito e verossimilhança das afirmações lançadas pela parte autora, na medida em que demonstrado o estado de saúde da pessoa cuja curatela se pretende obter, conforme atestado médico juntado aos autos (seqs. 1.5, 1.6 e 22.2). De outra banda, figura-se presente o perigo de dano e razoabilidade da medida, porquanto evidente a necessidade de serem assegurados os direitos do requerido, mediante sua representação para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. 4. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de Micael Dias de Araújo à requerente Sirlene Maria da Silva Araújo, nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, mediante Termo de Compromisso a ser firmado no prazo de 05 dias, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam ao interditando, além das demais hipóteses previstas em lei, salvo com autorização judicial. 5. Cite-se e intime-se o interditando pessoalmente, inclusive, por meio do curador nomeado. Deve o Oficial de Justiça, por meio de mandado de constatação, diligenciar até o local em que se encontra o interditando, e certificar acerca do respectivo estado de saúde, capacidade de locomoção, comunicação, e de entendimento sobre fatos do cotidiano, de tudo lavrando-se termo circunstanciado. 6. Intime-se o curador para que mantenha em guarda comprovantes de receitas e despesas realizadas em nome do curatelado, bem como noticiar a existência de bens móveis e/ou imóveis, e se interditando recebe outros rendimentos. Prazo de 15 dias. 8. No mesmo prazo deverá o curador informar acerca da existência de outros parentes, ou concordância dos demais com a pretensão lançada nos autos. 9. Em caso de não apresentação de contestação pelo interditando, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 10. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de entrevista do interditando. Int. Dil. Nec. Ciência ao Ministério Público. Iporã, datado e assinado digitalmente. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010882-97.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010882-97.2020.8.16.0034 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sirlene Maria da Silva Araújo Requerido(s): Micael Dias de Araújo DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Sirlene Maria da Silva Araújo em face de Micael Dias de Araújo, seu filho. A requerente anexou nos autos o comprovante de endereço referente ao município de Francisco Alves/PR (seq. 22.4). É o essencial. Decido. 2. A jurisprudência pátria é uníssona ao entender que a competência, nas ações de interdição, é regulada pelo domicílio do interditando. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – FORO DE CURITIBA QUE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO EM FACE DO FORO DE COLOMBO – INTERDITANDA QUE SE ENCONTRA EM CASA DE REPOUSO SITUADA EM COLOMBO HÁ 6 (SEIS) ANOS – DOMICÍLIO FIXADO – PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO INCAPAZ, VISANDO PRESERVAR SEU MELHOR INTERESSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005033-89.2019.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 08.03.2021) agravo de instrumento. ação de interdição. decisão que nomeou terceiro como curador provisório dO interditandO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CURATELADO – ORA AGRAVANTE, NO DECORRER DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. decisão mantida. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, VISANDO GARANTIR O MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0019183-38.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.09.2020) No presente caso, considerando que as partes são residentes de Francisco Alves/PR (seq. 22.3), mister reconhecer a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. 3. Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Iporã/PR (da qual o município de Francisco Alves/PR é integrante). Proceda-se às anotações e baixas necessárias, em conformidade com o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010882-97.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010882-97.2020.8.16.0034 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sirlene Maria da Silva Araújo Requerido(s): Micael Dias de Araújo DESPACHO 1. Considerando que o pedido de seq. 17.1 foi formulado há mais de 6 (seis) meses, mas que por outro lado, foi fundamentado no cenário pandêmico, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, forneça o atestado médico atualizado, sob pena de indeferimento da curadoria provisória. 2. Ainda, constata-se que a inicial veio desacompanhada do comprovante de endereço das partes (necessário para se aferir a competência do Juízo), bem assim de qualquer outro documento capaz de evidenciar a hipossuficiência financeira (concernente ao pedido de justiça gratuita). Portanto, no mesmo lapso de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada de comprovante de endereço (o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração dessa pessoa indicando a residência em comum) e de elementos que possam demonstrar a carência de recursos da autora (cópia de CTPS, declaração de imposto de renda, extrato bancário, declaração de prestação de serviços, comprovante de benefício previdenciário etc.). 3. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem conclusos. 4. Deve o procurador da parte observar a necessidade de juntar o petitório como “emenda à petição inicial” no Sistema Projudi. 5. Cumpra-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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