Execução de Título Extrajudicial 0004369-14.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004369-14.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:39

Confirmada

06/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 19:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 19:18

Confirmada

22/11/2025, 00:13

Confirmada

22/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004369-14.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-14.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$69.082,83 Exequente(s): ANA IRIA BORK DE FREITAS Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO TEIGAO Atenda-se ao requerido no mov. 185.1, no que diz respeito à avaliação do bem e resultado da diligência no CNIB. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:00

Confirmada

11/11/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004369-14.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-14.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$69.082,83 Exequente(s): ANA IRIA BORK DE FREITAS Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO TEIGAO SENTENÇA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira executada MAGDA DENIZE DO PRADO, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que inexistindo notícia de abertura de inventário ou partilha de bens, deve figurar no polo passivo o espólio, pois os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido no limite da herança (mov. 154.1). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 157.1). É o breve relato. Decido. 2. Cabe ressaltar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade trata-se de defesa simples do executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalte-se que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE SOMENTE PERMITE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA OU QUE POSSAM SER DECIDIDAS DE PLANO, À VISTA DA LEI E DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO RECONHECIMENTO, NO CASO, DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE NO FATO DE O CONTRATO INDICAR DUAS TAXAS. SÚMULA 541 DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063894-94.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022). Logo, a matéria deduzida em exceção de pré-executividade pode ser analisada de plano, independendo de dilação probatória. 3. Da ilegitimidade passiva Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ANA IRIA BORK DE FREITAS em face de CARLOS EDUARDO TEIGÃO. Ocorre que, ao constatar o falecimento do executado CARLOS EDUARDO TEIGÃO, este juízo, por um equívoco, determinou a sucessão processual pelos herdeiros, sob o fundamento de que houve prova da inexistência de abertura de inventário. De acordo com o que prevê o art. 75 do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Contudo, na ausência de abertura de inventário e nomeação de inventariante, caberá ao administrador provisório a administração da herança, nos termos do art. 613 do Código de Processo Civil e art. 1.797 do Código Civil, in verbis: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Logo, a sucessão processual pelos herdeiros somente é possível quando já encerrado o inventário ou partilha, momento em que cada herdeiro passa a ser responsável aos limites da herança e à proporção da parte que lhe couber, nos termos do art. 796 do CPC: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No presente caso, vislumbra-se que não é caso de sucessão processual pelos herdeiros, pois, conforme se verifica, restou comprovada a inexistência de abertura de inventário. Ou seja, é inviável transferir a responsabilidade patrimonial aos herdeiros do falecido, vez que não receberam qualquer quinhão de herança. Destaque-se que, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE DEU CAUSA À INCLUSÃO DE PARTES ILEGÍTIMAS. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009865-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ESPÓLIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE O FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E, PORTANTO, ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. EXTINÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. PARTE CONTRÁRIA QUE APRESENTA INDÍCIOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXCIPIENTES SE POSTERIORMENTE FOR CONSTATADA A AUSÊNCIA DE BENS PELO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA (CC, ART. 1.792). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023433-75.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024). Por fim, ainda que conste na certidão de óbito a ausência de bens, houve a penhora de parte ideal pertencente ao espólio executado, do imóvel objeto da matrícula nº 5.503 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.9), de modo que não há falar-se em extinção da ação por ausência de bens a inventariar. 4. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela herdeira MAGDA para o fim de reconhecer a ausência de legitimidade dos herdeiros para figurarem como executados na presente ação, devendo constar o ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO TEIGÃO representado pelos herdeiros. Não há falar-se em extinção da ação com relação aos herdeiros, uma vez que esses ainda não haviam sido incluídos no polo passivo da presente ação. Retifique-se a autuação, registro e distribuição para o fim de regularizar a sucessão processual. Sem honorários, porquanto não extinta a execução (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088960-08.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023). 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

04/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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