Procedimento Comum Cível 0008645-95.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008645-95.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/02/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2024, 01:15

Por decisão judicial

10/02/2023, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 16:50

Confirmada

20/01/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008645-95.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008645-95.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$19.209,48 Autor(s): LUIZ GUILHERME Réu(s): BANCO BMG SA 1. Haja vista o trânsito em julgado do recurso de apelação em 06/09/2022, intime-se o exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Transcorrido o prazo acima sem que nada seja requerido, suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspenso o prazo prescricional (art. 921, do CPC). Aguarde-se no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo do item “3” sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:14

Mero expediente

04/01/2023, 18:42

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 20:20

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:12

Confirmada

13/09/2022, 06:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 13:56

Recebimento

06/09/2022, 16:44

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008645-95.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008645-95.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$19.209,48 Autor(s): LUIZ GUILHERME Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de reserva de margem c/c pedido de danos morais ajuizada por LUIZ GUILHERME, devidamente qualificado nos autos por intermédio de procurar habilitado, em face de BANCO BMG S.A, aduzindo, em suma, que, forma ilegal, teve parte de sua margem consignada reservada, e por existir esta “reserva” não poderia efetuar um empréstimo consignado em outra financeira, não havendo assim a opção da parte autora da livre escolha de taxas e juros. Discorre que buscou perante o Banco um empréstimo consignado convencional, entretanto, ao verificar seu extrato do INSS, constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cuja a dívida praticamente nunca acaba, já tendo sido descontando o importe de R$ 4.209,48. Alude que a ilegalidade não se assenta na operação de crédito em si, mas sim, na forma que se é ofertada e efetivada ao consumidor final, sendo que a norma impôs requisitos para a contratação e cobrança por “CONSIGNADOS RMC”, a qual proíbe expressamente a realização de saques por meio do próprio plástico de cartão de crédito. Pontua que sequer há valor certo ou prazo determinável no contrato de crédito. Requer, ao final, a procedência do pedido inicial com a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova e, no mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte Autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, requer seja determinada a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, consoante fundamentação supra; (b) suspender os descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte requerente, com a expedição de ofício ao INSS; (c) condenar o réu a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte requerente a título de RMC até a presente data, bem como as parcelas que vierem a ser cobradas até o julgamento da presente, dentro do limite do aludido contrato; (e) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.209,48. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Despacho inicial (mov. 15.1). Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (mov. 24.1), em que aduz, no mérito, que a parte autora aderiu ao Cartão de Crédito BMG S/A5259.XXXX.XXXX.3358 quando da formalização do Contrato - Termo de Adesão, de número 50844023. Pontua que consta de forma expressa a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Alega que no ato da contratação, “foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual foi disponibilizado em 26/01/2018. Em 31/01/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 3.041,75 (três mil e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). Em 21/05/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 1.148,97 (um mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). Em 30/09/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 707,77 (setecentos e sete reais e setenta e sete centavos). Em 13/12/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 123,47 (cento e vinte e três reais e quarenta e sete)”. Alega que todos estes saques foram disponibilizados através de transferência bancária no Banco Bradesco, na agência 2596, na conta 90259-4. Refuta os demais argumentos postos na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 24.2/24.10). Réplica (mov. 25.1). Aplicou-se ao caso as normas consumeristas; indeferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 39.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade em que a parte autora pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte Autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, requer seja determinada a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, consoante fundamentação supra; (b) suspender os descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte requerente, com a expedição de ofício ao INSS; (c) condenar o réu a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte requerente a título de RMC até a presente data, bem como as parcelas que vierem a ser cobradas até o julgamento da presente, dentro do limite do aludido contrato; (e) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mérito Consoante se infere do contrato juntado aos autos, as partes firmaram contrato de “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento ” (mov. 24.2). Aduz a parte autora que buscou perante o Banco um empréstimo consignado convencional, entretanto, ao verificar seu extrato do INSS, constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cuja a dívida praticamente nunca acaba, já tendo sido descontando o importe de R$ 4.209,48. O banco réu, por sua vez, explana que consta de forma expressa a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Alega que no ato da contratação, “foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual foi disponibilizado em 26/01/2018. Em 31/01/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 3.041,75 (três mil e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). Em 21/05/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 1.148,97 (um mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). Em 30/09/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 707,77 (setecentos e sete reais e setenta e sete centavos). Em 13/12/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 123,47 (cento e vinte e três reais e quarenta e sete)”. Sendo incontroversa a contratação dos empréstimos e a tomada dos valores (mov. 24.2), passo à análise do mérito da demanda. Evidente que a parte autora teve ciência da modalidade dos contratos objeto da lide, eis que o instrumento contratual está devidamente assinado (mov. 24.2). A respeito da alegação de invalidade do negócio jurídico objeto da demanda, não demonstrou a parte autora a incidência de quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 166 e 167 do Código Civil. Ainda, a prova produzida nos autos indica que a parte autora era contratante habitual de empréstimos na modalidade de consignação em folha de pagamento, conforme documento de mov. 1.8, sendo inverossímil a alegação de que tenha sido induzida em erro quando da contratação do empréstimo com o banco réu, o que afasta a aplicação da norma inscrita no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora recebeu os valores tomado em empréstimo (mov. 24.3/24.10), tendo sido descontado em suas faturas do cartão de crédito o valor mínimo de pagamento. A amortização do débito só se dará efetivamente com o pagamento de valor superior ao valor mínimo, o qual oscilará conforme o aumento ou redução da margem consignável, isso com base nas regras de experiência comum atinentes aos contratos da espécie (artigo 375[1], CPC). Eventual análise da capacidade de compreensão da parte autora partiria de indícios de uma vulnerabilidade acentuada, como é o caso de pessoas analfabetas, por exemplo. Contudo, não há prova nesse sentido, porquanto, a parte autora confirmou a realização do empréstimo e de outros. Não há falar-se, assim, em nulidade do contrato, tendo em vista da higidez da negociação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ ENFRENTADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO, IRRECORRIDA. PRECLUSÃO (CPC, ARTS. 487, II, 507 E 1.009, § 1º). 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1 INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, CONTENDO REDAÇÃO CLARA E LEGÍVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. 2.2 NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 2.3 DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA (TED). 2.4 CLÁUSULA CONTRATUAL COM AVISO EXPRESSO ACERCA DA NECESSIDADE DE QUITAR O VALOR RESIDUAL CASO O VALOR MÍNIMO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJA INFERIOR AO VALOR TOTAL DA FATURA. 3. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE ABUSIVIDADE OU DE NULIDADES. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS PROCURADORES DO APELADO (CPC, ART. 85, § 11). 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030376-71.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Da farta fundamentação alhures exposta, decorre que não há nos autos nenhum início de prova de que tenha sido efetuada a cobrança de valores indevidos, o que é suficiente para afastar o pleito de restituição de valores. No mesmo norte, no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos, cumpre destacar que o instituto da responsabilidade civil aplicado às relações de consumo prevê que o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (artigo 12º CDC). Assim, desnecessária a demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a ação e o dano para gerar o dever de indenizar, bem como a ausência de excludentes de responsabilidade. No caso vertente, embora a relação de consumo esteja plenamente caracterizada, não há prova de ocorrência de dano, e, assim, não há como analisar a existência de nexo de causalidade. As provas a respeito da contratação do empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável estariam ao alcance da parte autora (informações a respeito do cartão de crédito fornecido, eventuais pagamentos feitos a maior), contudo, não foram trazidas aos autos, não se caracterizando, dessa forma, o nexo de causalidade necessário para a avaliação do direito ao recebimento de indenização por danos morais pleiteada. Destarte, é de se ter em mente que contratos existem para serem cumpridos, são dotados de força obrigatória fazendo lei entre as partes. É o que traduz o princípio do pacta sunt servanda, aplicado às obrigações contratuais. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que: "Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos[2]”. Maria Helena Diniz elucida que tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito[3]". Na forma do artigo 421 do Código Civil, as partes livremente firmaram contratos e aos respectivos termos ficaram vinculados, devendo cumprir cada qual com suas obrigações nele estipuladas, como preconiza o artigo 422 e 481, ambos do Código Civil. Por conseguinte, a medida de mais lídima justiça é a improcedência dos pleitos inaugurais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, assinado digitalmente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A [1] Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. [2] Gomes, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36. [3] Diniz, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.

08/03/2022, 00:00

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