Execução Fiscal 0001308-33.2010.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001308-33.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 67434824 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.291.219-75) RUA JOSÉ ELEUTÉRIO DA SILVA, 172 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): BENEDITO CARLOS DA CRUZ (CPF/CNPJ: 396.672.009-49) Rodovia PR-439, s/n - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 Vistos. Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte executada para se manifestar. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:53

Mero expediente

18/05/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 00:19

Confirmada

18/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:28

Por decisão judicial

18/02/2026, 17:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:56

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA Vistos. 1. Pugnou a parte exequente pela venda direta do bem pelo leiloeiro (evento 184). É o relatório. Decido. Como se sabe, a alienação por iniciativa particular encontra-se prevista no artigo 880 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”. Acerca do tema, é de todo oportuno trazer à colação o ensinamento do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "O art. 880, caput, do Novo CPC permite que o próprio exequente, um corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário realize a alienação do bem, seguindo um determinado procedimento previsto pela lei. O objetivo dessa forma de expropriação é evitar o leilão judicial notoriamente caro, demorado e complexo oferecendo ao exequente uma alternativa ao leilão judicial para a alienação do bem penhorado que, transformado em dinheiro, satisfará o direito exequendo. Também o art. 52, VII, da Lei 9.099/1995 admite nos Juizados Especiais tal forma de alienação judicial por iniciativa particular, medida elogiada pela melhor doutrina." (in Manual de Direito Processual Civil. vol. único. 8ª ed. rev. atual. Salvador: Jus Podivum, 2018). No presente caso, verifica-se que os leilões realizados no evento 275.1 e 275.2 restaram infrutíferos. Logo, inexistindo óbice para a realização da venda direta de bens, defiro o pedido encartado no evento 278.1 e autorizo a venda direta do bem objeto de expropriação, pelo leiloeiro. 2. Concedo o prazo de 2 (dois) meses para efetivação da aludida alienação. 3. A publicidade da alienação deverá atender ao contido no artigo 887, do CPC, devendo ser afixado edital em jornal de ampla circulação. 4. O preço mínimo para a alienação do bem será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, na forma do artigo 891 do CPC. 5. Havendo pagamento à vista de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, o montante remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses, nos moldes do previsto no parágrafo primeiro do artigo 895 do CPC. Nesta hipótese, a proposta deverá ser garantida por caução idônea. 6. No mais, observe-se as disposições constantes no § 2º e ss. do art. 880 do CPC. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA DECISÃO 1. Pugnou a Fazenda Pública Municipal pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 237.1). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante a natureza típica de referida medida executiva, bem como a eficácia dela para concretização do princípio da efetividade da execução (situação que decorre da restrição de crédito que a inclusão acarreta), havia divergência sobre a aplicabilidade de referido dispositivo legal as execuções fiscais. Todavia, ao julgar tal questão, o c. Superior Tribunal de Justiça Fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). No caso dos autos, não obstante inexista – em um juízo de cognição sumária - qualquer dúvida sobre a existência do direito ao crédito perseguido, em especial pela presunção de certeza e liquidez que recaem sobre a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei nº. 6.830/80). Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada apenas com relação a ele, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei processual civil – a qual possui aplicação subsidiária as execuções fiscais, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Assim, defiro o pedido para autorizar a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes. 2. Inclua-se, através do Serasajud, o nome da executada nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD (mov. 214.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021) Da análise do feito executivo, verifica-se que a última consulta através do SISBAJUD foi realizada há mais de um ano (mov. 11.1, datado em 24.06.2016), de modo que se mostra crível a reiteração da medida, uma vez que pode ter havido alteração nas condições patrimoniais da parte executada. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 214.1. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA 1 – Tendo em vista que há comprovação da realização dois leilões (movs. 188.1 e 188.2) e de que estes restaram negativos, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 191.1 para o fim de autorizar a possibilidade de venda direta do imóvel pelo leiloeiro. Por oportuno, cumpre salientar que esta modalidade está prevista no art. 879, inc. I e art. 880, ambos do CPC 2 – O art. 423 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta o procedimento de alienação por iniciativa particular, assim dispondo: Art. 423. A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular conterá todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, especificamente as seguintes: I - o número do processo judicial e o foro/comarca onde se processa a execução; II - a data da realização da penhora; III - a existência, ou não, de ônus ou garantias reais, de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o(a) mesmo(a) devedor(a), de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; IV – as fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo(a) executado(a) ou por terceiro; V - o valor da avaliação judicial; VI - o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias, no caso de proposta para pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz: a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; b) se o(a) proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; d) nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no Código de Processo Civil (CPC); XI - o nome do(a) corretor(a) ou do(a) leiloeiro(a) responsável pela intermediação, bem como seu endereço e telefone; XII - a comissão devida, arbitrada pelo(a) Juiz(íza) em percentual do valor da alienação, a cargo do(a) proponente; e XIII – as outras informações relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular. Sobre o prazo da alienação, determino que esta seja efetivada pela parte credora no período máximo de 90 (noventa) dias. No que diz respeito à forma de publicidade, determino que a parte exequente publique, conforme meio que julgar pertinente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da alienação e por duas vezes. Destaca-se que estas informações devem ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data alienação, para o fim de que seja afixado na sede deste Juízo edital noticiando a referida venda. Acerca do preço mínimo, este deve corresponder ao valor da avalição adotado no leilão realizado. Em relação às condições de pagamento, deve ser seguido o disposto no art. 892 e seguintes do CPC. As garantias, de igual modo, seguem conforme estabelecido no art. 895 do CPC. Tendo em vista que os autos negativos dos leilões anteriores foram realizados pelo mesmo leiloeiro, mantenho Levy dos Santos Moraes Filho como responsável pela alienação do imóvel e fixo a comissão de corretagem no importe de 10% (dez por cento) sobre a venda deste, a qual deverá ser suportada pelo adquirente considerando as práticas de mercado. 3 - Apresentadas as informações pela parte exequente, publique-se edital conforme acima determinado. Intimem-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Santo Antônio da Platina, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 168. 2. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, a serem realizadas no mesmo dia, nos termos do art. 886, V do CPC. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas previstas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2.1. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 3. Nomeio Leiloeiro a Sr. Levy dos Santos Moraes Filho, Jucepar 19/303-1, devendo cumprir seu mister em observância do disposto no artigo 884 e seguintes do CPC. 3.1. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação, depois de designada arrematações publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor. 3.2. Na hipótese de acordo ou remição após a arrematação, o leiloeiro fará jus à comissão integral (5%). 4. Como forma de melhor viabilizar a alienação, serão admitidos o recebimento de propostas para aquisição do bem em prestações, na forma do art. 895 do CPC. 5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Expeça-se edital, observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC/2015. 7. Intime-se a parte executada na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ele intimado no próprio edital, se não for encontrado. 8. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 67434824 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.291.219-75) RUA JOSÉ ELEUTÉRIO DA SILVA, 172 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): BENEDITO CARLOS DA CRUZ (CPF/CNPJ: 396.672.009-49) Rodovia PR-439, s/n - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 DESPACHO 1. Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.” No presente caso, considerando que a parte executada foi citada por edital em mov. 1.24, de igual forma deve ser realizada a intimação da penhora, haja vista a impossibilidade de localização da parte. Em caso análogo o e. TJPR assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS – DECISÃO QUE AFASTARA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES RELATIVAMENTE À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE FICTA – EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS POR HORA CERTA E QUE SÃO DEFENDIDOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO – INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL, AINDA QUE SEJA REALIZADA NOVAMENTE POR HORA CERTA, OU MESMO POR EDITAL– ART. 841, §§ 1º E 2º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024375-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) Ademais, conforme julgado acima, a intimação através do curador especial, não dispensa a expedição de edital. Assim, expeça-se edital de intimação da penhora, com prazo de 20 dias, observando os requisitos do artigo 257 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem qualquer insurgência, defiro o pedido de mov. 131. Expeça-se alvará conforme requerido. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001308-33.2010.8.16.0153. exequente: [...] IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; [...]”. Previamente, considerando o acima exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-33.2010.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$800,82 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3534-4600 Executado(s): MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 67434824 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.291.219-75) RUA JOSÉ ELEUTÉRIO DA SILVA, 172 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): BENEDITO CARLOS DA CRUZ (CPF/CNPJ: 396.672.009-49) Rodovia PR-439, s/n - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR DESPACHO 1- Ao analisar os autos, infere-se que a executada foi citada por edital (seq. 1.24). Em seq. 22, o exequente requereu a penhora sobre direitos que a devedora possui sobre imóvel, ante a existência de “contrato de transferência de promessa de compra e venda”. Juntou documentos em seq. 22.2. O pedido foi deferido em seq. 36, determinando-se a penhora sobre direitos existentes do contrato, intimando-se previamente os compromitentes vendedores e, após, a executada. Expediu-se termo de penhora (seq. 41.1). O exequente requereu a intimação da executada por edital acerca da penhora (seq. 55). Em seq. 57, foi nomeado curador especial à executada, ante a citação ficta. Em seq. 63, a curadora apresentou embargos por negativa geral, os quais não foram acolhidos na sequência (seq. 76). O exequente, em seq. 79, reiterou o pedido de seq. 55. Postergo, por ora, a análise do pedido de seq. 55. Infere-se que os direitos penhorados recaem sobre imóvel que está registrado em nome COHAPAR. Ainda, que a mesma consta como promitente vendedora (seq. 22). Além disso, constou a necessidade de intimação do promitente vendedor acerca da respectiva penhora de direitos (seq. 36). O artigo 799, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 799. Incumbe ainda ao intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste quanto à necessidade de intimação do promitente vendedor, indicando a eventual meio para efetivação. 2- Na sequência, voltem conclusos para deliberação, a fim de se dar prosseguimento no feito. 3- No mais, no que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(25)