Cumprimento de sentença 0009414-91.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009414-91.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 00:57

Por decisão judicial

12/03/2026, 07:20

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:34

Confirmada

20/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009414-91.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-91.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$61.888,50 Exequente(s): CASSYANA FATIMA DE LIMA Executado(s): EVERTON DOS SANTOS JOÃO VALDEMIR FRANCO DOS SANTOS NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. PLANOS DE SAUDE PROCLIN LTDA 1. Mantenho a decisão agravada. 2. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Recebimento

15/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:17

Mero expediente

08/12/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 23:52

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009414-91.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-91.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$61.888,50 Exequente(s): CASSYANA FATIMA DE LIMA Executado(s): EVERTON DOS SANTOS JOÃO VALDEMIR FRANCO DOS SANTOS NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. PLANOS DE SAUDE PROCLIN LTDA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA (seq. 366). Em síntese, alega a sua ilegitimidade passiva e excesso de execução, haja vista incidência supostamente equivocada de multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC. Oportunizado o contraditório, a exequente/ impugnada se manifestou na seq. 376. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que foi reconhecida a possibilidade de inclusão da cessionária NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. no polo passivo da execução, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 25680-34.2021.8.16.0001. Apesar do trânsito em julgado dessa decisão, a parte insistiu em questionar a sua legitimidade nos Agravos de Instrumento nº 69203-62.2022.8.16.0000 e nº 0092309-19.2023.8.16.0000, sendo advertida da impossibilidade de reexame de matéria já decidida. Desse modo, a reiteração de tese manifestamente infundada revela caráter protelatório e configura litigância de má-fé. Diante disso, rejeito o argumento deduzido e reconheço a ocorrência de má-fé processual. Ante o exposto, condeno a parte impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% no valor atualizado da causa (art. 80, I e VII, c/c art. 81, CPC). Por outro lado, no que tange ao excesso de execução, assiste razão à impugnante. Isso porque foi reconhecida a nulidade da intimação da executada, por força do Agravo de Instrumento n.° 69203-62.2022.8.16.0000, de modo que este juízo realizou nova intimação para pagamento voluntário do débito (seq. 349, item “2”). Na sequência, houve o depósito de garantia à execução e posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, tendo em vista a cobrança de multa e honorários antes do decurso do prazo para pagamento voluntário, reconheço o excesso de execução. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 366, reconhecendo o excesso de execução, nos termos da presente decisão. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso. 2. Após, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, bem como se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009414-91.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-91.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$61.888,50 Exequente(s): CASSYANA FATIMA DE LIMA (RG: 64400193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.630.229-40) Rua Rio Jaguaribe, 1311 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-330 Executado(s): EVERTON DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 981.885.269-91) Rua Abel Scuissiato, 340 2º andar - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 JOÃO VALDEMIR FRANCO DOS SANTOS (RG: 57151307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.472.309-20) Rua Abel Scuissiato, 340 2º andar - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. (CPF/CNPJ: 02.862.447/0001-03) JULIO PERNETA, 71 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-110 PLANOS DE SAUDE PROCLIN LTDA (CPF/CNPJ: 78.732.542/0001-46) Rua Amintas de Barros, 144 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-200 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (mov. 287) em face da decisão de mov. 283. Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em omissão. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Isso porque a decisão atacada não contém nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a justificar seu cabimento, tampouco erro material, tal como determina o artigo 1.022, do CPC. Trata-se de mero inconformismo da parte, não sendo a via eleita dos embargos de declaração o instrumento processual cabível à manifestação da sua insurgência. De simples leitura da decisão embargada conclui-se pela impossibilidade da pretendida rediscussão quanto à legitimidade da parte, haja vista tratar-se de questão já superada, vez que a respectiva inclusão no polo passivo, como já registrado, decorre da citada decisão proferida em sede recursal. Assim, a alegada ausência de participação do ora embargante naquela seara, por certo, não pode ser apreciada por este Juízo, tampouco a reanálise da questão se faz cabível nesse momento processual. Ademais, destaca-se, por oportuno, trecho de referida decisão de agravo de instrumento (mov. 19 dos autos do Recurso: 0025680-34.2021.8.16.0000): “De acordo com o “Contrato de Cessão de Carteira de Saúde” acostado aos autos pela exequente (mov. 126.4), resta inequívoco que, após a cessão da carteira de clientes, a empresa NOSSA SAÚDE herdou todos os direitos e as obrigações dos contratos firmados pela executada PROCLIN. Vale dizer, após adquirir todo o ativo da empresa cedente que, frise-se, advém da carteira de clientes, única fonte de receita do plano de saúde, a cessionária passou a responder perante as obrigações assumidas com os beneficiários, ainda que anteriores ao negócio jurídico, ante a situação análoga à incorporação, a teor do art. 1.116, do Código Civil. De mais a mais, em que pese o Código de Processo Civil discipline acerca do ingresso do cessionário em juízo na fase de conhecimento, a teor dos artigos 108 e 109, o mesmo Codex prevê regramento próprio a ser observado na fase executória, o qual permite a execução de novo devedor, que assume a obrigação resultante do título executivo, confira-se: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: [...] III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo” (...)” Em relação ao valor do débito exequendo, considerando-se a incidência de correção monetária sobre o valor, não merece prosperar a insurgência apresentada pela parte. Assim, não há que se falar em omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de REJEITÁ-LOS, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. Intimações e Diligências Necessárias. Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini Juiz de Direito Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009414-91.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-91.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$61.888,50 Exequente(s): CASSYANA FATIMA DE LIMA (RG: 64400193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.630.229-40) Rua Rio Jaguaribe, 1311 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-330 Executado(s): EVERTON DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 981.885.269-91) Rua Abel Scuissiato, 340 2º andar - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 JOÃO VALDEMIR FRANCO DOS SANTOS (RG: 57151307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.472.309-20) Rua Abel Scuissiato, 340 2º andar - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. (CPF/CNPJ: 02.862.447/0001-03) JULIO PERNETA, 71 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-110 PLANOS DE SAUDE PROCLIN LTDA (CPF/CNPJ: 78.732.542/0001-46) Rua Amintas de Barros, 144 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-200 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 277), na qual o executado/impugnante alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução, bem como excesso na execução, quanto à multa e aos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. A parte impugnada manifestou-se no mov. 282. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer da alegação de ilegitimidade passiva, vez que a inclusão da impugnante no polo passivo da presente execução decorre de decisão proferida nos autos de agravo de instrumento (0025680-34.2021.8.16.0000 – mov. 19), já transitada em julgado, não se mostrando cabível qualquer rediscussão nesse tocante, portanto. Por outro lado, vislumbro que assiste razão ao impugnante quanto alegado excesso na execução, ainda que a parte se reporte a cálculo anterior apresentado pelo exequente/impugnado. Isso porque, do cálculo apresentado pelo exequente/impugnado no mov. 270.3 consta expressamente a inclusão dos encargos previstos no art. 523, 1°, do CPC no valor final da conta, ainda que no petitório (mov. 270.1) a exequente indique a não inclusão de referidos valores. Assim, excluídos os valores indicados a título de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença (R$ 19.676,11), mostra-se devido ao exequente o valor de R$ 120.738,33. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 277, reconhecendo o excesso na execução, nos termos da presente decisão. Diante da sucumbência mínima da impugnada, condeno a impugnante ao pagamento das custas devidas pelo incidente. Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis neste caso. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente do valor depositado em conta judicial (mov. 241), observado o valor ora considerado devido (120.738,33), devendo eventual valor remanescente ser liberado ao executado. 3. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimações. Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0009414-91.2006.8.16.0001 1. Diante do decurso do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de bloqueio on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, de ativos financeiros existentes sob a titularidade da parte devedora, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito, conforme cálculo de evento 178.2, formulado pela parte credora em sequencial 178.1. 2. Destaco que a ferramenta “teimosinha” possui um limite de repetição de, no máximo, 30 (trinta) dias, ou seja, as contas serão monitoradas por esse período a fim de averiguar possíveis créditos. 3. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 4. Ainda, caso a penhora seja negativa, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao curso do feito. 5. Tendo em conta que a decisão versa acerca da repetição de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, e, como esta ferramenta permite, tão somente, a repetição da pesquisa de forma automática e contínua por 30 (trinta) dias, decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte credora, em 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, inclusive, requerendo a juntada da minuta de resposta. 6. Defiro, ainda, a mesma busca junto ao Renajud. 7. Por outro lado, deixo de acolher os demais requerimentos, em razão da possibilidade de satisfação do débito por meio das pesquisas supra deferidas. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de maio de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

03/08/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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