Procedimento Comum Cível 0001692-34.2019.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001692-34.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001692-34.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-34.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): REGIANE COLAÇO DOS SANTOS SANTINA APARECIDA COLAÇO THAIS APARECIDA COLAÇO DOS SANTOS Réu(s): HELIO DORIZETE BURDZINSKI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. Trata-se de ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Espólio de Osmario dos Santos(representado por Santina Colaço dos Santos), Regiane Colaço dos Santos e Thais Aparecida Colaço dos Santos em face de Helio Dorizete Burdzinski. Relatam os autores que o requerido é é proprietário do veículo Marca AMAROK CD 4X4 TREND, ano/modelo 2014, cor branca, placa: MKH 8440, e que no dia 04/0/2017, por volta 06h10min, o veículo em questão trafegava pela BR 476 – Km 298, sentido São Mateus do Sul a União da Vitória, onde o requerido, em aparente alta velocidade, ultrapassava uma carreta na contramão, quando colidiu com o veículo Gol, de placa de propriedade do falecido, marca VW GOL 1.0, 1999/2000, cor branca, placa CRY-3733, conduzido por OSMÁRIO DOS SANTOS, o qual, em razão ferimentos sofridos no acidente, veio a falecer no local. Sustentam que o requerido invadiu a via do requerente, em uma ultrapassagem perigosa, colidindo de frente com a vítima, bem como ainda colidiu com a carreta que estava ultrapassando, a qual saiu da pista de rolamento e colidiu em um “barranco da rodovia”. Asseveram que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor veículo do ora requerido, pois por imprudência, adentrou a via da vítima na contramão, comprovando a falta de atenção e agindo com imprudência (alta velocidade). Afirmam que a responsabilidade do réu está demonstrada, eis que o motorista imprudente conduzia seu veículo na contramão e em alta velocidade, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em razão do acidente e que a vítima era esposo e pai das autoras, o qual, através de seu trabalho como motorista, provia o sustento e condições para uma vida digna. Pretendem a condenação do requerido ao pagamento de indenização de dano moral no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim como pensão mensal no importe de o R$3.278,45 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.18). Citado, o requerido apresentou contestação ao mov. 113.1, argumentando: a) nulidade da citação; b) denunciou a lide à Seguradora Mapfre Seguros; c)ilegitimidade passiva; d) ilegitimidade ativa das requerentes; que foi Osmario que colidiu a camionete do requerido; e) que Osmário sofria de doenças congênitas desde o ano de 2004; f) que as requerentes pretendem enriquecimento sem causa, haja vista que não comprovaram que efetivamente dependiam do sustento de Osmário. Impugnação á contestação à mov. 121.1. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e documental. É o breve do relato. Decido. 2. Da preliminar de nulidade de citação Sustenta o requerido que sua citação é eivada de nulidade, na medida em que teria sido realizada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, o que não é permitido pela lei processual adjetiva. Sem razão, contudo. É que não obstante inexista previsão no CPC sobre a aludida forma de citação, tal meio de citação restou prevista no Decreto Judiciário n.º 400/2020, sobretudo em seu artigo 27, senão vejamos, in verbis: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Vislumbra-se, ademais, que a certidão de mov. 105.9 descreve o atendimento dos requisitos previstos no decreto editado com vistas ao enfrentamento do COVID-19, não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua a fé pública do Sr. Meirinho. Outrossim, a mera alegação de que o contato telefônico não pertence ao requerido, mas sim a sua filha padece de qualquer elemento probatório. Não bastasse, ainda que alegue que sua filha não teria lhe repassado a informação de sua citação, fato é que o demandado tomou conhecimento da ação, bem assim apresentou contestação. Logo, ainda que de maneira excepcional, a citação por WhatsApp se afigura possível, de modo que não vislumbro a nulidade arguida. Outro não é o posicionamento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.(TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 61/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADAS. INFORMAÇÕES DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO EXTERIOR. ALIMENTOS QUE SERVEM PARA SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL AUTORIZANDO A CITAÇÃO PELO WHATSAPP EM AÇÕES DE ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ EM AÇÕES PENAIS. REQUISITOS FIRMADOS PELA CORTE SUPERIOR QUE PODEM SER APLICADOS AO PROCESSO CIVIL SEM QUE HAJA PREJUÍZO A PARTE EXECUTADA, COMO A IDENTIFICAÇÃO POR FOTO, NÚMERO DE TELEFONE E CONFIRMAÇÃO ESCRITA. REFORMA DA DECISÃO.1. “2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si.3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.4. Habeas Corpus denegado.”(HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)2. Considerando o caso e havendo possibilidade de se garantir os cuidados com a identificação do executado, como a escrita, foto e número de telefone, a citação por meio do aplicativo se mostra viável para garantir não só o interesse da infante, mas também a celeridade processual que o cumprimento de sentença de alimentos merece.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0057667-88.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.02.2022) (Destaquei) Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da citação. 2.1 Da denunciação à lide Nos termos do artigo 125 do NCPC, é admissível a denunciação da lide em duas hipóteses: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Deste modo, verifica-se que a denunciação da lide é autorizada quando houver obrigação contratual ou decorrente da lei. Assim, compulsando o presente feito, observo que o Helio Dorizete Burdzinski colacionou aos autos contrato de seguro com relação ao veículo que supostamente abalroou o bem segurado, com a MAPFRE SEGUROS S/A, razão pela qual defiro o pedido de denunciação da lide. 2.1.1. Com efeito, tendo em vista o pedido de denunciação da lide realizado pela parte ré em sua contestação, intime-a para que promova a citação da denunciada, no prazo de 30 (trinta) dias, se residir nesta Comarca ou no prazo de 2 (dois) meses se em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, sob pena de ficar sem efeito a denunciação (arts. 126 e 131, ambos do CPC/15). 2.1.2. Citada a denunciada, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa, observadas as disposições do art. 128 do CPC. Em seguida, digam as partes em quinze dias, apontando as provas que buscam produzir. 2.3. Após, tornem os autos conclusos para análise das demais preliminares e para a fixação dos pontos controvertidos da demanda 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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