Execução de Título Extrajudicial 0000407-97.2014.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000407-97.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-97.2014.8.16.0194. terceiros: Juceli dos Santos (CNPJ) e João Antonio Maia da Silva Neto (CPF). Sustenta a exequente que o executado utiliza as contas de sua companheira e de seu filho para ocultar patrimônio, apontando como prova o extrato de mov. 311.2, que indica transferências via PIX para os referidos familiares. É o relatório. Decido. 1. No sistema processual civil, a execução deve observar o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Contudo, em regra, a constrição judicial não pode atingir o patrimônio de pessoas estranhas à lide, que não figuram no título executivo nem no polo passivo da ação. No caso em tela, os terceiros mencionados (Juceli dos Santos e João Antonio Maia da Silva Neto) não são partes no processo, pelo que a constrição de ativos financeiros existentes em suas contas bancárias seria medida arbitrária. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE DESCABIDA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 16ª CÂMARA CÍVEL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS RENAJUD E INFOJUD PARA A BUSCA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO PREVISTO NO ARTIGO 842, DO CPC EM CASO DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025674-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.07.2024). Ademais, observa-se que o extrato bancário de mov. 311.2 contém informações relativas apenas até dezembro de 2022, de modo que insuficientes para comprovar o comportamento financeiro atual do executado ou a ocorrência de fraude, sendo temerário o bloqueio de contas de terceiros com base nesses elementos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-97.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.347,54 Exequente(s): LOTERIAIS BOA IMAGEM LTDA ME Executado(s): SANDRO ANTONIO MAIA DA SILVA Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 314.1), no qual requer a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas bancárias de Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros nas contas de Juceli dos Santos e João Antonio Maia da Silva Neto, ante a ausência de provas atuais e por serem pessoas alheias à relação processual. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, devendo se manifestar expressamente a respeito da utilidade das medidas constritivas já deferidas. 3. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:36

Indeferimento

26/05/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:37

Confirmada

20/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2025, 13:56

Documento (Certidão)

17/07/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:50

Confirmada

29/03/2025, 00:12

Confirmada

29/03/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-97.2014.8.16.0194 DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta via SISBAJUD, visando obter as informações solicitadas pela parte exequente. 2. No mais, não obstante o interesse da parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 3. Além disso, o sistema SIMBA é de uso exclusivo do Ministério Público e da Polícia Federal. Desse modo, indefiro o pedido. 4. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

15/02/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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