Execução de Título Extrajudicial 0004542-85.2008.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004542-85.2008.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 10:39

Confirmada

10/02/2026, 00:14

Confirmada

10/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004542-85.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-85.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.795,82 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): JOSÉ FRANCISCO DE MEIRA DECISÃO 1. A certidão de distribuição de inventário juntada à seq. 281.2 comprova que a menor indicada é herdeira do de cujus (seq. 275.1). Assim, defiro a sucessão processual no polo passivo, nos termos requeridos. 2. Procedam – se as anotações, baixas e comunicações internas necessárias. 3. Regularizado os autos, cite-se a herdeira menor habilitada, na pessoa de sua representante legal, Sra. Dayane Silveira dos Santos, no endereço constante da petição de seq. 275.1, para fins de integração à lide (CPC, art. 278). Fica-lhe facultado apresentar impugnação à habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso pretenda negar a qualidade de sucessora. 4. A citação deverá ser realizada pessoalmente, por via postal e/ou mandado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 29 de janeiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:48

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 19:38

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004542-85.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-85.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.795,82 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): JOSÉ FRANCISCO DE MEIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Campagro Insumos Agrícolas Ltda. em face de José Francisco de Meira, no qual foi determinada a intimação da parte exequente sobre eventual prescrição intercorrente, sobrevindo o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário (seq. 269.1). Analisando o feito verifica-se que o período entre março de 2016 e agosto de 2021 os atos processuais encontravam-se sob a égide da antiga redação do CPC/2015, em que se fazia necessário constatar a desídia da exequente, o que não se configurava apenas pelas diligências não exitosas para buscar bens penhoráveis. Após março de 2022, a ciência da primeira diligência infrutífera, na redação do art. 921 §4º, do CPC, foi a intimação sobre a busca SISBAJUD negativa (seq. 165). Nessas circunstâncias, não houve o decurso do prazo de 04 (quatro) anos a partir da penhora infrutífera (somado o prazo de suspensão nos termos do art. 921, §1º). Assim, há que se prosseguir o feito. 2. Previamente à análise do pedido retro, é necessária a regularização do polo passivo – visto que há indicação do óbito do executado. De acordo com a sistemática processual, o procedimento especial de habilitação, previsto nos arts. 687 e ss, tem por finalidade regularizar a sucessão causa mortis. Até que se resolva tal pendência, o processo deve ficar suspenso (CPC, art. 313 e 314). No entanto, não ajuizada ação de habilitação, o juiz deverá determinar a suspensão do processo e ordenar: a) se falecido o réu, a intimação do autor para que promova a citação dos herdeiros, ou do respectivo espólio, de quem for o sucessor (CPC, art. 313, §2º, inc. I); b) se falecido o autor e transmissível o direito em litígio, a intimação dos herdeiros ou de seu espólio, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, §2º, inc. II). 3. Portanto, suspendo o feito e determino a intimação da parte autora para que promova a citação dos herdeiros ou do respectivo espólio, de quem for o sucessor do executado, no prazo de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 313, §2º, inc. I, do CPC. Saliento que deverá a parte colacionar aos autos além da certidão de óbito, certidão da (in)existência de inventário e/ou testamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 12 de setembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004542-85.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.795,82 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): JOSÉ FRANCISCO DE MEIRA A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 237.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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