Cumprimento de sentença 0008336-04.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008336-04.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:55

Confirmada

22/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008336-04.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-04.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$35.425,05 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIZABETH C.CARNIERI HERNANDEZ 1.Quanto à contraproposta de acordo apresentada pela executada, diga a exequente em 15 (quinze) dias. Caso não haja concordância, diga quanto ao prosseguimento do feito no mesmo prazo. Intimem-se. D.N. Curitiba, 18 de novembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:26

Mero expediente

18/11/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 21:08

Confirmada

14/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 10:07

Confirmada

28/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-04.2016.8.16.0004 A executada manifestou o interesse de celebrar acordo com o exequente. Apresentadas as condições do acordo pelo exequente no evento 168, quanto a elas diga a executada em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 06 de novembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:01

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008336-04.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-04.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$35.425,05 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIZABETH C.CARNIERI HERNANDEZ DECISÃO 1 – Na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios. 2 – Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 3 – O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC. 4 – Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 – CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. 5 – Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 6 – Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7 – Apresentado o demonstrativo, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros de titularidade do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, correspondente ao débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 8 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 9 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 10 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora. 11 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 12 – Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 13 – Após, sendo cumpridos os itens acima, abra-se vista à parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 14 – Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 15 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008336-04.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-04.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$145.098,34 Autor(s): ELIZABETH C.CARNIERI HERNANDEZ Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR 1. De início, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08. Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC). 2. Ante o exposto, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 3. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 4. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, em relação aos devedores cujas custas, divididas proporcionalmente, são superiores a R$ 36,80 (Instrução Normativa nº 12/2017), com inclusão do valor da diligência para cada executado e do alvará de levantamento. Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 5. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 6. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ELIZABETH CAPRILHONE CARNIERI HERNANDES Réus: INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE CURITIBA O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS e MUNICÍPIO DE CURITIBA requerem a revogação do benefício da justiça gratuita porque, em consulta ao portal da transparência, constatou-se que a autora possui condições de arcar com os honorários advocatícios, visto que aufere renda bruta de R$ 12.155,93 (doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) e líquida de R$ 8.565,11 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) (Mov. 94.1-13). Manifestou-se a autora (Mov. 110.1). Intimada para demonstrar que ainda persitem os requisitos, após pedido de dilação de prazo, deixou de se manifestar (Mov. 120.1). Relatados, DECIDO. Sabe-se que a gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da CF. Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0008336-04.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de presunção relativa, e não absoluta, de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). 1 Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O benefício, portanto, não pode ser deferido ou mantido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. Por outro lado, para revogação do benefício exige-se não somente superveniente alteração do poder aquisitivo que, por conseguinte, afastam-se a presunção de insuficiência, mas, sobretudo, impossibilidade de pagamento do ônus de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, nota-se que, a despeito de não ter sido apresentado demonstrativo de honorários advocatícios, as custas finais remontam à quantia de R$ 1.943,64 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) (Mov. 91.1), enquanto a autora aufere proventos de aposentadoria brutos de R$ 13.822,74 (treze mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) e líquidos de R$ 9.194,80 (nove mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos), conforme se infere da consulta ao site do Portal da Transparência. Ademais, aliada à alteração superveniente dos rendimentos da autora e, por conseguinte, do poder aquisitivo caso se considere, tão somente, a recomposição monetária, deixou a autora, apesar da regular intimação, de demonstrar efetiva e superveniente impossibilidade de efetuar o pagamento da proporção do ônus da sucumbência, mediante comprovação de despesas ordinárias ou extraordinárias que comprometam o orçamento da família, ou seja, coloquem em risco o sustento próprio ou da família. Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCASO QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DAS ALEGADAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10191543 PR 1019154-3 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/06/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1138 10/07/2013). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, afastada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, impõe-se a REVOGAR o benefício da justiça gratuita concedido à autora. II. Outrossim, registra-se que cabe ao credor observar o prazo prescricional para dar início ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, independentemente de intervenção judicial. II. Assim, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE até ulterior manifestação da parte interessada. III. Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

12/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Mero expediente

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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