Execução de Título Extrajudicial 0001254-15.1999.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001254-15.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ (BANCO ITAÚ S/A) Executado: MARCO AURÉLIO ROCHA Após diligências para satisfação do crédito, o exequente desistiu da execução (Mov. 123.1). Nos termos do artigo 775, caput, do CPC, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva” e, outrossim, não havendo impugnação, dispensa-se a anuência (art. 775, parágrafo único, I e II, do CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001254-15.1999.8.16.0004 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, impõe-se HOMOLOGAR a desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, por conseguinte, JULGAR extinta a execução (art. 485, VIII c/c art. 775 do CPC). Como o executado deu causa à execução, sem efetuar, de forma voluntária, a quitação de dívida líquida e certa, impõe-se condená-lo ao pagamento 1 das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, considerando o tempo de tramitação do processo e, por outro lado, o trabalho realizado, limitado às diligências para localização de bens (art. 85, §4º, IV, do CPC), no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA-e (Súmula 14 do STJ) e juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). Procedam-se o cancelamento ou levantamento de eventuais constrições. 1 “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

14/03/2023, 00:00

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