Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007739-40.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007739-40.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ISMAEL MENDES Executado: ESTADO DO PARANÁ Realizado o cálculo de custas processuais (Mov. 147.1), o executado apresentou manifestação (Mov. 152.1), para que seja reconhecida a isenção de custas processuais em razão da Lei Estadual nº 20.713/2021. Relatados, DECIDO. De início, impõe-se ponderar que o sincretismo processual, pelo qual tanto a fase cognitiva, quanto a executiva, são realizadas no mesmo processo, sem necessidade de autuação autônoma, foi implementado com o intuito de tornar o processo mais célere. 1 A propósito, ensina Kazuo Watanabe: “As atividades de cognição e execução podem estar aglutinadas num mesmo processo, como ocorre na ação executiva lato sensu e na ação mandamental”, nas quais “os atos de atuação do direito declarado são realizados no mesmo processo em que se deu a cognição, havendo neles, portanto, a aglutinação do conhecimento e da execução” Todavia, a despeito do sincretismo, mantêm-se as diferentes fases do 2 processo, como leciona Cassio Scarpinella Bueno: "Hoje entende-se que, diferente da necessidade de diferentes “processos”, há diferentes etapas: uma de conhecimento (convencimento do juiz) e outra de cumprimento (satisfação do direito já reconhecido). Assim sendo, as atividades e as etapas (ou fases) de cognição e de execução são distintas, mas nem por isso se exige um processo autônomo para cada uma. No entanto, mesmo essas “etapas” não são necessariamente rigorosas. Basta lembrar da possibilidade legal de cumprimento provisório da tutela antecipada". Logo, na aplicação da isenção estabelecida pela Lei nº 20.713/2021 devem-se ser consideradas as sentenças de cada fase processual, pois são absolutamente distintas, bem como as decisões interlocutórias proferidas no 1 Da cognição no processo civil. 3.ed. São Paulo: Perfil, 2005, p. 52-59. 2 Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 377-379. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos quais poderá haver sucumbência da parte. Lado outro, nos termos do Enunciado Orientativo nº 46 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: "A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial da vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementadores dos Oficiais de Justiça, atualmente regulamentadas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021". Com efeito, no que se refere as custas processuais da fase de conhecimento, como a Lei Estadual nº 20.713/2021, pela qual assegurou à Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, a isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70), entrou em vigor em 24/09/2021, incabível afastar o pagamento da condenação em custas processuais pelo vencido ESTADO DO PARANÁ (art. 82, §2º do CPC), de sentença transitada em julgado em 30/07/2017 (Mov. 52.1, pg. 17 pdf), ou seja, exarada anteriormente à edição da lei. De igual forma, no que se refere às custas processuais da fase de cumprimento de sentença, como proferiu-se sentença, em 23/04/2021, pela qual extinguiu a execução com condenação do executado ao pagamento das custas (Mov. 131.1), cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2021 (Mov. 144.0), incabível o afastamento da exigibilidade das custas. Ademais, aplica-se o princípio da irretroatividade tributária (art. 105 do CTN), ou seja, a lei pela qual concede a isenção não pode abranger fatos geradores definitivamente constituídos antes da sua vigência (art. 116 do CTN). 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, havendo condenação do vencido ao pagamento das custas processuais antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, como não se trata de lei interpretativa ou que passou a disciplinar penalidades de forma mais benéfica (art. 106 do CTN) e, sobretudo, como se constituiu, de forma definitiva, o fato gerador (título executivo judicial), antes da sua vigência, aplica-se a regra geral da irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO -IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 10.705/00 -ISENÇÃO -RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormenteà vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado.Inteligência do art. 106 do CTN.3. Recurso provido" (STF, REsp 464.419/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 193). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0007739-40.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR o pedido (Mov. 152.1). Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento das custas processuais. Recolhidas as custas, mediante vinculação de guias, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR

08/03/2022, 00:00

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