Cumprimento de sentença 0002592-18.2007.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002592-18.2007.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:28

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 11:01

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 10:46

Confirmada

13/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:13

Documento (Certidão)

02/04/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:35

Confirmada

02/04/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002592-18.2007.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0002592-18.2007.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$82.645,45 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) N/C, N/C - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): DAVI DE ALMEIDA (RG: 14247807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.824.529-04) RUA ANTONIO S. VILLELA, 187 - TAPEJARA/PR ESPÓLIO DE DIVONSIR DE ALMEIDA (RG: 61817328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.413.518-63) representado(a) por VANIA MARIA AQUATTI DE ALMEIDA (RG: 35408584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.179.209-20) RUA JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, 916 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 NADIR DALBELLO ALMEIDA (CPF/CNPJ: 527.332.899-34) Rua Antônio Schimit Vilela, 187 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 SENTENÇA 1. Relatório Consta dos autos certidão da Escrivania apontando a suspeita de ocorrência da prescrição intercorrente com relação ao crédito tributário executado nos presentes autos (mov. 303.1). Instado a se manifestar, o exequente alegou a inexistência da prescrição intercorrente (mov. 307.1). 2. Fundamentação 2.1. Considerações gerais Na definição do art. 189 do Código Civil “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Logo, constitui a prescrição meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo e a bem da segurança jurídica. Evita-se assim, o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. Quanto aos créditos tributários, dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A prescrição pode também ocorrer durante o processo executivo fiscal, quando recebe então a denominação de prescrição intercorrente. Nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. E, consoante o § 4º desse dispositivo legal: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. O arquivamento, a que se refere o dispositivo citado, é aquele previsto no que assim dispõe: De fato, ajuizada a execução, caso não venha a ser localizado o devedor, o processo permanece suspenso por até 1 (um) ano (art. 40, caput e § 2º, da LEF), período no qual o processo ficará com vistas à Fazenda Pública, para que diligencie na busca do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, conforme o § 4º do art. 40 da LEF e o enunciado de súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o início do prazo da suspensão do trâmite da execução fiscal, o STJ sedimentou, em precedente vinculante, que ele independe de expressa determinação pelo juiz ou pedido das partes, iniciando automaticamente quando implementado um dos requisitos exigidos. De modo que, o prazo de suspensão de 01 (um) ano para que a Fazenda Pública possa diligenciar o endereço da devedora, inicia-se logo que ela seja intimada do retorno frustrado da primeira tentativa de citação do devedor, ou ainda que citado por edital, da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Findo este prazo sem que a fazenda pública tenha sucesso na efetiva citação e constrição patrimonial do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente hajam pedidos de suspensão pela fazenda pública para a realização de diligências ou que tenha sido mencionada a hipótese de suspensão quando da sua intimação. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) E uma vez iniciado o prazo prescricional, este só se interrompe pela efetiva citação do devedor ou pela constrição de bens passíveis de penhora, sendo irrelevantes quaisquer requerimentos infrutíferos da Fazenda Pública objetivando localizar a executada ou bens dela passíveis de penhora. Ou seja, a prescrição intercorrente depende tão somente do decurso do tempo, sendo irrelevante a inércia ou não da parte exequente. Logo, considera-se suspenso o trâmite processual a partir: a) da intimação da primeira tentativa de citação infrutífera; b) da intimação da primeira tentativa de constrição de bens infrutífera. Encerrado o prazo de suspensão, que é no máximo 1 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, de 5 anos. Além disso, a interrupção da prescrição intercorrente é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver restado frutífera a: a) citação; ou b) constrição de bens penhoráveis. E caso ocorra a penhora de bens, por certo que tem reinicio a contagem do prazo de prescrição intercorrente quanto ao valor remanescente, se a penhora levada a efeito não for suficiente para a garantia da execução. 2.2. Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo da petição de cumprimento de sentença: 16/09/2015 Despacho: 14/01/2016 Intimação: 26/01/2016 Intimação da primeira tentativa de penhora: 15/03/2016 Não houve a penhora efetiva e, entre a data da intimação da primeira tentativa de penhora (15/03/2016) e o dia de hoje, já transcorreram 7 anos completos. Logo, considerado o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (5 anos), tenho que a pretensão executória intercorrente esteja prescrita. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980) e art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronunciou a prescrição intercorrente do crédito tributário e ao efeito, julgo extinta a presente a presente execução. Sem custas e honorários nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Em sendo o caso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e promova-se o levantamento das constrições porventura existentes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

17/08/2023, 00:00

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