Execução Fiscal 0002591-33.2007.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0002591-33.2007.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:37

Confirmada

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:46

Depósito de Bens/Dinheiro

06/11/2025, 08:32

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:01

Confirmada

26/09/2025, 12:12

Expedição de documento (Informações)

15/04/2025, 08:51

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-33.2007.8.16.0077 1. Oficie-se ao juízo da Vara Cível de Cruzeiro de Oeste (autos nº 0000530-44.2003.8.16.0077) para que promova a transferência do valor de R$ 106.442,83 (cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) para uma conta vinculada a este juízo, ante a existência de saldo remanescente naquele juízo. Salienta-se que, segundo entendimento do STJ[1], o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, com exceção do trabalhista. 2. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ.

14/03/2025, 00:00

Outras Decisões

12/03/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:45

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002591-33.2007.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0002591-33.2007.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.629,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): YUKIO TOMINAGA 1. Instadas a se manifestarem, não houve oposição quanto à alteração da competência para o processamento deste feito em virtude do recentíssimo advento da Resolução 393/2023 do Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 2. Após àquele ato normativo, a Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, que regulamentou a remessa das execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná, de forma a conferir tratamento uniforme aos procedimentos e, com isso, assegurar a eficiência e celeridade das movimentações processuais. Nos termos do art. 4º do referido Decreto Judiciário: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 3. Diante disso, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, ficando cientes que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. 3.1. Não havendo oposição pelas partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Estaduais; 3.2. Havendo oposição, remetam-se os autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para distribuição a uma das Varas de Execuções fiscais. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002591-33.2007.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0002591-33.2007.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$40.629,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): YUKIO TOMINAGA 1. Trata-se execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ, onde após a arrematação do bem, manifestaram-se as fazendas públicas federal (mov. 386.1) e credor hipotecário (mov. 392.1) requerendo preferência sobre o produto da arrematação. O credor hipotecário peticionário do mov. 392.1 requer a preferência sobre o valor proveniente da arrematação, dada a garantia existente em seu favor e registrada na matrícula do bem constrito. O exequente, por sua vez, não se opôs ao pedido do terceiro peticionário, pugnando pela realização do leilão do imóvel (mov. 416.1). É o relatório. Decido. Prefacialmente, considerando a arrematação do bem nos autos n° 0000530-44.2003.8.16.0077 (mov. 374.1) e o advento dos pagamentos das parcelas pelo arrematante nesse autos, passo a analisar o pleito de preferência. Só há que se falar em concurso de credores e, consequentemente, em protesto por preferência no pagamento de créditos, quando há pluralidade de credores, nos exatos termos do artigo 908 do CPC. A respeito de tal tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem” (STJ – 2ª T. Resp 1.717.009, Min. Eliana Calmon, j. 18.3.10, DJ 26.3.10). Após, percebe-se que deve ser utilizada a regra prevista no art. 908 do CPC, de forma que não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Isso posto, a teor das informações prestadas nos autos e das verificações realizadas por este Juízo nos autos, identifica-se que possui preferência ao produto da arrematação, a priori, a Fazenda Federal, o exequente (Fazenda Estadual) (CTN, art. 187) e, por fim, o credor hipotecário. Assim, o valor havido nos autos n° 0000530-44.2003.8.16.0077 deve ser levantado pela Fazenda Federal até o limite para quitação dos créditos tributários. Na sequência, o exequente detém preferência e, após, o terceiro peticionário em razão de possuir garantia real hipotecária sobre o imóvel arrematado. Assim, deve ser seguida a ordem acima descrita, com os credores preferenciais tributários e o hipotecário. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. PENHORA ANTECEDENTE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 4. Recurso especial improvido. (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REALIZADA A PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NO FEITO EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA A CONTA CORRENTE INDICADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE, DIANTE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORA HIPOTECÁRIA. CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PELA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O HIPOTECÁRIO. ACOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDO, NO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0033994-71.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 23.04.2019). Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 908, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de preferência aventado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em tempo que ACOLHO a manifestação da Fazenda Federal, garantindo-lhe a preferência sobre o produto da arrematação para quitação de seus créditos, devendo os pagamentos serem promovidos na seguinte ordem, por categoria: a) dívidas tributárias da Fazenda Federal; a) dívidas tributárias exequendas da Fazenda Estadual e, c) dívidas oriundas da garantia hipotecária gravada sobre o bem expropriado, conforme requerido em mov. 392.1, nesta ordem. 2. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários em face dos credores acima indicados, na ordem e valores indicados, tão logo procedidos os pagamentos. 3. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n° 0000530-44.2003.8.16.0077. 4. Quanto ao pedido de leilão judicial, resta prejudicado ante a arrematação do imóvel levada a efeito nos autos 0000530-44.2003.8.16.0077 (carta de arrematação em mov. 374.1). 5. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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