Cumprimento de sentença 0006650-79.2014.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006650-79.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006650-79.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.021,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre do Nascimento Marcela Patricia Gomes do Nascimento TECNOTRONIC COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME 1. Constritos ativos financeiros via Sisbajud, a executada alegou a impenhorabilidade da quantia (mov. 257). O exequente se manifestou no mov. 269. 2. A executada alega, em síntese, que os valores constritos são impenhoráveis por não superarem 40 salários-mínimos disponíveis em conta poupança junto ao Banco Itaú, bem como por se tratar de quantia ínfima aquela localizada em contas correntes mantidas no Banco Itaú e Banco do Brasil. Porém, analisados os documentos juntados no mov. 257, bem como as alegações da executada, não restaram confirmadas. Embora parte dos ativos localizados estivessem em conta poupança, as diversas movimentações de entrada e saída de valores são suficientes para indicar a utilização como se conta corrente fosse, o que desnatura a hipótese de impenhorabilidade defendida. Ainda, quanto aos demais valores bloqueados, embora o montante seja baixo quando comparado ao débito, certamente não é ínfimo e não se amolda a qualquer das hipóteses de impenhorabilidade, considerando que não será impactado pelo custo de expropriação/levantamento, esse sim bastante baixo quando se trata de dinheiro disponível em conta bancária, como no presente caso. 3. Sendo assim, indefere-se o pedido de desbloqueio formulado pelo devedor. 4. Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento dos valores penhorados. 5. Em seguida, deverá o credor apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como promover o andamento do processo. Prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006650-79.2014.8.16.0025. Conclusão -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006650-79.2014.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.021,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre do Nascimento Marcela Patricia Gomes do Nascimento TECNOTRONIC COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME 1. Inclua-se minuta no sistema Sisbajud, para bloqueio e penhora de ativos e operações financeiras da parte executada, limitado ao valor em execução, devendo ser incluída ordem para reiteração automática diárias das buscas pelo prazo de 30 dias. Havendo nos autos prova de que a parte ré é empresária individual, a busca deverá abranger tanto o CPF quanto o CNPJ do devedor, dada a inexistência de separação patrimonial. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte ré, por seu advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou impugne a penhora em 15 dias. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculado ao Juízo (art. 854, §5º, CPC). Escoados os 15 dias para impugnação, com ou sem defesa, intime-se o credor para manifestação. Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio. 2. Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, por medida de celeridade e dada a ordem preferencial de penhora prevista em Lei (art. 835, CPC), consulte-se, via Sistema Renajud, a existência de veículos em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, bloqueio de transferência e circulação. Efetivado o bloqueio, e não registrando o(s) veículo(s) restrições anteriores, expeça-se mandado de apreensão dos referidos bens, que deverão ser entregues à parte credora, na condição de fiel depositária até final alienação, intimando-se o executado no mesmo ato para, querendo, apresentar embargos/impugnação, sobre o que deverá manifestar-se o exequente, na sequência. 3. Sendo negativas ou parcialmente satisfatórias as consultas anteriores ou, ainda, na hipótese de localizar-se apenas veículos que já apresentem restrições anteriores (porque não se sabe se, em caso de alienação, restará crédito para o ora exequente), consultem-se as últimas 03 declarações de ajuste de renda da parte executada, via Infojud. Juntadas aos autos as respectivas minutas, anote-se o sigilo processual e intime-se o credor para manifestação, em 5 dias. 4. Uma vez não localizados bens da parte requerida, diga o exequente, em 10 dias, indicando, concretamente, algum patrimônio do devedor passível de penhora. Em não sendo indicado, suspende-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Escoado o prazo do item anterior sem manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional inerente ao título exequendo. 6. Decorrido o prazo, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para que digam sobre eventual prescrição intercorrente, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático. Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal). 8. Sem prejuízo, havendo pedido formulado pela parte credora, inclua-se o nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, via Serasajud, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 9. Diligências necessárias pela Escrivania. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelados: TECNOTRONIC COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME ALEXANDRE DO NASCIMENTO MARCELA PATRICIA GOMES DO NASCIMENTO Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006650-79.2014.8.16.0025 - cav Recurso: 0006650-79.2014.8.16.0025 - 1ª Vara Cível de Araucária Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se de apelação contra sentença que, em ação monitória amparada em contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex, proposta pelo banco apelante em face dos apelados, julgou procedente em parte embargos monitórios e constituiu “título judicial em desfavor dos réus-embargantes no valor de R$ 60.000,00, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, cujo débito deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e remuneratórios a contar da inadimplência, segundo os encargos contratualmente previstos”. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada, fixada a verba honorária em 10% do valor atualizado da condenação. Ao final, fixou honorários advocatícios em favor do curador especial dos embargantes no valor de R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná (mov. 138.1). O apelante alega: a) “a sentença deixou de analisar o extrato juntado pelo apelante, no qual se observa a efetiva utilização dos créditos pelos apelados de duas liberações nominais de R$ 60.000,00, conforme comprovado no mov. 123.2”; b) ficou provada a utilização do crédito no valor de R$ 120.000,00; c) o apelante provou o fato constitutivo de seu direito. Pede, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença e “julgar procedente a demanda, condenando os apelados ao pagamento de R$ 129.021,39, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e remuneratórios a contar da última atualização em 31.07.2014, segundo os encargos contratualmente previstos e por consequência a inversão total do ônus sucumbencial” (mov. 175.1). Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 186.1). II – Dispõe o art. 933 do CPC que “se o Relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias”. Já o art. 10 do CPC determina que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A sentença determinou que o débito reconhecido em favor do banco apelante “deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e remuneratórios a contar da inadimplência, segundo os encargos contratualmente previstos”, deixando de limitá-los à data da propositura da ação monitória, quando então deveria incidir apenas os encargos moratórios legais. Os encargos moratórios, por se tratar de consectários legais, podem ser revistos a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo Juiz, sem que se configure a ocorrência de reformatio in pejus. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS". JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1543418/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) “AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 485, §7º, DO CPC/2015 – VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA FORMULADO APENAS NA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO POR REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO DE INCIDÊNCIA, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.Apelação conhecida em parte e desprovida, com alteração de ofício de parte da sentença.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007901-20.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 04.03.2020) Desse modo, nesta primeira análise, verifica-se a possibilidade de alteração dos encargos moratórios de ofício, quando do julgamento do apelo. III - Assim, nos termos dos arts. 10 e 933, do CPC, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de cinco dias, acerca da eventual alteração de ofício que implique na limitação da incidência dos encargos contratuais sobre a dívida até o ajuizamento da ação monitória, e a partir daí a incidência apenas dos encargos moratórios legais. Curitiba, 17 de março de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

18/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE CUSTAS (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE CUSTAS (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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