Procedimento Comum Cível 0020031-08.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020031-08.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 17:56

Documento (Informações)

19/10/2022, 17:41

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 20:15

Confirmada

09/08/2022, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:51

Trânsito em julgado

08/08/2022, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 22:02

Confirmada

27/07/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020031-08.2019.8.16.0017 Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por OSMAIR RODRIGUES DE SOUZA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados. 1. Alega a parte Autora (ev 1.1) o seguinte: a) Que sofreu acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial permanente, conforme prontuário médico consistiu em: · FRATURA DA DIÁFISE DA TIBIA E DA FÍBULA DIREITA; · REALIZADO TRATAMENTO CIRÚRGICO, FIXADO POR HASTE METÁLICA E PARAFUSOS NA TIBIA DIREITA; · DIFICULDADE NA DEAMBULAÇÃO, COM CLAUDICAÇÃO, DEFICIT DE FORÇA E MOVIMENTOS PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 85%.. b) Entretanto, a RÉ pagou em 14/03/2019 o valor de R$ 2.362,50, quando pela tabela do CNSP o valor deveria ser de R$ 9.450,00 - Pugna seja condenado a Seguradora ao pagamento da diferença de indenização securitária de R$ 5.670,00 ou em valor a ser definido após perícia. 2. Contesta a RÉ (ev 16) sustentando: a) O acidente ocorreu em 05/089/2018 e regulado o sinistro foi paga indenização de R$ 2.362,50(14/03/2019), por invalidez permanente decorrente de fratura da diáfise da tíbia e da fíbula direita. a.1) O valor pago foi o devido, posto que a “perda funcional completa de um dos membros inferiores” o “percentual de perda” é de 70% e o “enquadramento da perda” foi em grau leve de 25%, resultando em R$ 2.362,50(13500x70%x25%x). b) A prova da necessidade de complementação é da parte AUTORA. Caso tenha direito à complementação, deve ser observado o seguinte: - A indenização foi paga no prazo de 30 dias, após a entrega da documentação necessária; - O teto indenizatório é de R$ 13.500,00, com correção monetária da data do sinistro(Súmula 580/STJ e juros de mora da citação(Súmula 426/STJ. - Pugna pela a improcedência dos pedidos ou no caso de condenação observado os parâmetros indicados para tal eventualidade. 3. A parte Autora(ev 16) não impugna a contestação. 4. Realizou-se perícia via IML, vindo o laudo pericial(ev 50), do qual só a RÉ(ev 55), dizendo que a perícia indicou “perda funcional parcial incompleta residual do joelho direito = 10%(dez por cento)”; Logo a indenização devida é de R$ 337,50[13500 x 25%(tabela) x 10%(repercussão)]. Intimado o Autor não se manifestou, É o Relatório. O feito comporta julgamento antecipado conforme art. 355 do CPC. Passo a fundamentar a decisão: 5. Não se aplica o CDC e nem o princípio de inversão do ônus da prova ao caso, pois o seguro DPVAT foi instituído e imposto por lei, não caracterizando sequer reflexamente uma relação de consumo, como decidiu o STJ(T3, Rel. Marco Aurelio Bellizze), que manteve o entendimento do TJPR, vejamos: “o DPVAT é uma forma de seguro obrigatório, de caráter social, que visa ressarcir, nos limites da Lei 6.194/74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestres. Sua adesão é compulsória, decorre de imposição legal, e não da autonomia da vontade das partes” (REsp 1.635.398/PR). 6. No mérito, verifica-se que houve invalidez permanente parcial em membro inferior direito(joelho) com repercussão de 10%. Assim, aplicando-se o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74[1], a Súmula 474/STJ[2] e Tabela de indenização máxima conforme o segmento orgânico ou funcional da SUSEP, temos que deve ser considerado que o AUTOR sofreu invalidez parcial permanente de UM DOS MEMBROS INFERIORES(joelho), que conforme tabela prevê o percentual de perda de 25%. Aplicando-se a redução proporcional do Inc. II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74, e se a perícia do IML constatou 10%, o total de indenização é de R$ 337,50 (13.500,00 x 25% x 10%). Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 29/08/2015. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE DE R$ 210,93 (DUZENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO. CÁLCULO PERICIAL QUE APUROU A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO JOELHO DIREITO DO AUTOR EM GRAU LEVE (25%). PERITO QUE CONSIDEROU O ARTIGO 31, §1º, II, E A TABELA, AMBOS DA LEI 11945/2009, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PORCENTAGEM FINAL DE 6,25% (25% X 25%) A SER APLICADA AO TETO PREVISTO EM LEI (R$13.500,00). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000500-76.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.05.2020) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI 6.194/74, CONFORME DETERMINA O SEU ART. 3º, § 1º, INCISO II. “PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO”. HIPÓTESE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. PERDA DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR FIXADO (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) QUE ESTÁ CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0036271-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.08.2018) 6.2. No tocante a atualização monetária é do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ(08/11/2009)[3]. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.85,§11, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 8ªCCiv, Ap. 1622013-4 (Decisão Monocrática), Rel. Clayton A. Maranhão, j. em 15/02/2017) O índice de correção monetária aplicável é a média INPC e IGP-DI, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, acrescidos de juros de mora fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC, a partir da citação, na forma da Súmula 426/STJ[4]e do art. 491, caput, do CPC/15, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 6.3. Entretanto, no caso em testilha, tendo o AUTOR recebido indenização maior que a devida, não tem direito a complementação requerida. São os fundamentos. ANTE AO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial e condeno o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor dado a causa, com base no art. 85,§ 8º do CPC. Observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (incluída pela Lei 11.945/2009)... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (incluída pela Lei 11.945/2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (incluída pela Lei 11.945/2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (incluída pela Lei 11.945/2009) [2] Súmula 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez [3] “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” [4] SÚMULA nº 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 10:27

Improcedência

22/07/2022, 20:24

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020031-08.2019.8.16.0017 Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por OSMAIR RODRIGUES DE SOUZA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados. 1. Alega a parte Autora (ev 1.1) o seguinte: a) Que sofreu acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial permanente, conforme prontuário médico consistiu em: · FRATURA DA DIÁFISE DA TIBIA E DA FÍBULA DIREITA; · REALIZADO TRATAMENTO CIRÚRGICO, FIXADO POR HASTE METÁLICA E PARAFUSOS NA TIBIA DIREITA; · DIFICULDADE NA DEAMBULAÇÃO, COM CLAUDICAÇÃO, DEFICIT DE FORÇA E MOVIMENTOS PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 85%.. b) Entretanto, a RÉ pagou em 14/03/2019 o valor de R$ 2.362,50, quando pela tabela do CNSP o valor deveria ser de R$ 9.450,00 - Pugna seja condenado a Seguradora ao pagamento da diferença de indenização securitária de R$ 5.670,00 ou em valor a ser definido após perícia. 2. Contesta a RÉ (ev 16) sustentando: a) O acidente ocorreu em 05/089/2018 e regulado o sinistro foi paga indenização de R$ 2.362,50(14/03/2019), por invalidez permanente decorrente de fratura da diáfise da tíbia e da fíbula direita. a.1) O valor pago foi o devido, posto que a “perda funcional completa de um dos membros inferiores” o “percentual de perda” é de 70% e o “enquadramento da perda” foi em grau leve de 25%, resultando em R$ 2.362,50(13500x70%x25%x). b) A prova da necessidade de complementação é da parte AUTORA. Caso tenha direito à complementação, deve ser observado o seguinte: - A indenização foi paga no prazo de 30 dias, após a entrega da documentação necessária; - O teto indenizatório é de R$ 13.500,00, com correção monetária da data do sinistro(Súmula 580/STJ e juros de mora da citação(Súmula 426/STJ. - Pugna pela a improcedência dos pedidos ou no caso de condenação observado os parâmetros indicados para tal eventualidade. 3. A parte Autora(ev 16) não impugna a contestação. 4. Realizou-se perícia via IML, vindo o laudo pericial(ev 50), do qual só a RÉ(ev 55), dizendo que a perícia indicou “perda funcional parcial incompleta residual do joelho direito = 10%(dez por cento)”; Logo a indenização devida é de R$ 337,50[13500 x 25%(tabela) x 10%(repercussão)]. Intimado o Autor não se manifestou, É o Relatório. O feito comporta julgamento antecipado conforme art. 355 do CPC. Passo a fundamentar a decisão: 5. Não se aplica o CDC e nem o princípio de inversão do ônus da prova ao caso, pois o seguro DPVAT foi instituído e imposto por lei, não caracterizando sequer reflexamente uma relação de consumo, como decidiu o STJ(T3, Rel. Marco Aurelio Bellizze), que manteve o entendimento do TJPR, vejamos: “o DPVAT é uma forma de seguro obrigatório, de caráter social, que visa ressarcir, nos limites da Lei 6.194/74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestres. Sua adesão é compulsória, decorre de imposição legal, e não da autonomia da vontade das partes” (REsp 1.635.398/PR). 6. No mérito, verifica-se que houve invalidez permanente parcial em membro inferior direito(joelho) com repercussão de 10%. Assim, aplicando-se o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74[1], a Súmula 474/STJ[2] e Tabela de indenização máxima conforme o segmento orgânico ou funcional da SUSEP, temos que deve ser considerado que o AUTOR sofreu invalidez parcial permanente de UM DOS MEMBROS INFERIORES(joelho), que conforme tabela prevê o percentual de perda de 25%. Aplicando-se a redução proporcional do Inc. II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74, e se a perícia do IML constatou 10%, o total de indenização é de R$ 337,50 (13.500,00 x 25% x 10%). Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 29/08/2015. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE DE R$ 210,93 (DUZENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO. CÁLCULO PERICIAL QUE APUROU A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO JOELHO DIREITO DO AUTOR EM GRAU LEVE (25%). PERITO QUE CONSIDEROU O ARTIGO 31, §1º, II, E A TABELA, AMBOS DA LEI 11945/2009, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PORCENTAGEM FINAL DE 6,25% (25% X 25%) A SER APLICADA AO TETO PREVISTO EM LEI (R$13.500,00). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000500-76.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.05.2020) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI 6.194/74, CONFORME DETERMINA O SEU ART. 3º, § 1º, INCISO II. “PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO”. HIPÓTESE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. PERDA DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR FIXADO (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) QUE ESTÁ CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0036271-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.08.2018) 6.2. No tocante a atualização monetária é do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ(08/11/2009)[3]. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.85,§11, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 8ªCCiv, Ap. 1622013-4 (Decisão Monocrática), Rel. Clayton A. Maranhão, j. em 15/02/2017) O índice de correção monetária aplicável é a média INPC e IGP-DI, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, acrescidos de juros de mora fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC, a partir da citação, na forma da Súmula 426/STJ[4]e do art. 491, caput, do CPC/15, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 6.3. Entretanto, no caso em testilha, tendo o AUTOR recebido indenização maior que a devida, não tem direito a complementação requerida. São os fundamentos. ANTE AO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial e condeno o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor dado a causa, com base no art. 85,§ 8º do CPC. Observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (incluída pela Lei 11.945/2009)... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (incluída pela Lei 11.945/2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (incluída pela Lei 11.945/2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (incluída pela Lei 11.945/2009) [2] Súmula 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez [3] “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” [4] SÚMULA nº 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

27/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(75)