Execução Fiscal 0002863-08.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002863-08.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002863-08.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.854,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EQUIPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA Thiago Correa Quaresma Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Thiago Correa Quaresma no item 226.1 em que alegou a ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa executada permanece ativa e que o mandado de constatação foi cumprido em endereço diverso da sede e a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. A parte exequente apresentou impugnação no item 231.1, defendendo a regularidade do redirecionamento com base na Súmula n. 435 do E. STJ e a inocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu com a constatação da dissolução irregular em 2024. Decido. Da ilegitimidade passiva A via da exceção de pré-executividade destina-se a arguir matérias de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que demonstradas por prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula n. 393 do E. STJ. No caso dos autos, a inclusão do sócio no polo passivo foi deferida com base na presunção de dissolução irregular da sociedade, certificada pelo Sr. Oficial de Justiça no item 190.1, que diligenciou no endereço constante nos registros oficiais (Av. Anita Garibaldi, 2480, conforme a 19ª alteração contratual no item 185.4) e constatou que a empresa não mais operava no local. A Súmula n. 435 do E. STJ estabelece: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." O excipiente alega que a empresa está ativa, contudo, a responsabilidade dos sócios decorre justamente do descumprimento da obrigação de manter o cadastro fiscal atualizado perante os órgãos competentes. A prova apresentada pelo excipiente não é suficiente para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no domicílio fiscal registrado. Para desconstituir a presunção de dissolução irregular e comprovar o regular funcionamento da empresa à época da diligência, seria necessária a dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Da prescrição para o redirecionamento Quanto à alegação de prescrição, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 444, que fixou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (...). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (...); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (...)." No caso em tela, aplica-se o item (ii) da tese supra, uma vez que a dissolução irregular foi posterior à citação: A empresa foi citada positivamente em 30/09/2021 (item 88.1). A dissolução irregular (ato inequívoco e fato gerador do redirecionamento) foi constatada apenas em 04/09/2024 (item 190.1). O pedido de redirecionamento foi formulado em 2025. Portanto, entre a data da constatação da dissolução irregular (actio nata) e o pedido de redirecionamento, não transcorreu o prazo quinquenal. A alegação de que o prazo correria da citação negativa de 2018 não prospera, pois houve citação válida posterior da empresa e a dissolução foi fato superveniente. Isto posto, a exceção de pré-executividade fica REJEITADA. Manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:55

Confirmada

26/02/2026, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:52

Exceção de pré-executividade

06/02/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 15:55

Confirmada

02/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:27

22/10/2025, 10:56

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-08.2018.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-08.2018.8.16.0185 1. Defiro (mov. 140.1). Verifica-se que a penhora de débito e de crédito existente junto às administradoras de cartão de crédito se equipara a dinheiro, atendendo à preferência na ordem legal de penhora elencada no artigo 835, do CPC. Todavia, essa penhora deve se limitar ao valor de 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos, em virtude do princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.PRECEDENTES DO STJ. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE SE VERIFICA. PERCENTUAL MANTIDO.AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PREJUDICARIA A PARTE.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO PODE IMPLICAR EM INSOLVÊNCIA NEM PODE DIFICULTAR O SEGUIMENTO DO FEITO E CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1467404-3 - Umuarama - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 01.03.2016). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES A RECEBER DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 591 E 592, III, DO CPC. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DA NOTÓRIA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A figura ocupa relevante espaço nas relações comerciais e equivale, repita-se, ao desembolso ou à movimentação de dinheiro vivo. Não pode o Poder Judiciário optar por fechar os olhos aos mecanismos modernos de movimentação de riquezas, deixando de penhorar valores dos créditos futuros, por ausência de expressa previsão legal. O devedor fugirá com sua lancha de alta potência, adquirida com seus créditos futuros, e o Juiz remará atrás dele com o barquinho roto, adquirido com a literalidade da lei." (Marcos Neves Fava, Penhora on line e bloqueio de créditos futuros. A quem serve a execução de título judicial trabalhista?) Disponível: www.apej.com.br”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 940423-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 04.09.2012). 2. Oficie-se às operadoras de cartão de crédito, nos endereços indicados, para efetivação da medida, observando o limite de 30% (trinta por cento). 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Restando negativa a diligência, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-08.2018.8.16.0185 1. Observe-se e anote-se (mov. 87.2 e 106.1). 2. Considerando que a exequente discordou dos bens indicados à penhora e que não foi observada a preferência da ordem legal elencada no artigo 11 da Lei 6830/80 e no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 104.1. 3. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 4. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 5. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 5.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 6. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 7. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 8. Havendo impugnação por parte da executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 9. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 10. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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