Procedimento Comum Cível 0002079-10.2016.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002079-10.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2023, 14:45

Documento (Informações)

01/03/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 12:12

Trânsito em julgado

01/03/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 14:24

Confirmada

17/02/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002079-10.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-10.2016.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$35.520,00 Autor(s): ANA BEATRIZ TAVARES DA SILVA representado(a) por MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária proposta ANA BEATRIZ TAVARES DA SILVA representado(a) por MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Intimada para se manifestar quanto aos comprovantes de transferência constantes de mov. 202.1 e 202.2, relativos à satisfação integral dos créditos cobrados nos presentes, a requerente informou, em mov. 205.1, ciência e requereu o arquivamento do feito. É, em síntese, o relatório. Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Tendo em vista que as custas já foram pagas, oportunamente, arquivem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 21:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2023, 12:53

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:44

Confirmada

30/01/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 10:03

Confirmada

19/01/2023, 10:03

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-10.2016.8.16.0053 1. (Seq. 146.1) Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, consistente no pagamento da diferença devida após o recálculo das parcelas devidas pela TR e não pelo INPC (cálculo do INSS de seq. 61.2), de acordo com o entendimento firmado pelo C. STF no RE 870.947 (Tema nº 810). Intimado, o réu apresentou insurgência ao pedido, apontado que nenhum valor complementar é devido (seq. 154.1). Decido. 2. Segundo apontado pela Autarquia, o segurado havia concordado com os cálculos de liquidação apresentados por ocasião da execução originária, não sendo possível autorizar, por isso, a execução de eventual saldo remanescente. A respeito da matéria, conforme entendimento do E. TRF4, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a execução, ante a satisfação do crédito do segurado, é descabida nova cobrança de valores remanescentes, estando preclusa a questão. Contudo, não é este o caso dos autos, já que o pedido de execução complementar das diferenças relativas à correção monetária foi apresentado antes da extinção do feito executivo. Vale dizer, quando da manifestação do autor pela concordância com os cálculos apresentados pelo réu (seq. 64.1), ele ressalvou quanto a complementação após o julgamento do Tema nº 810 pelo STF, o que foi deferido (seq. 66.1), em face do que não houve apresentação de recurso pelo réu. Nessa contenda, não subsiste a alegação do INSS (seq. 154.1), de modo que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença complementar apresentado na seq. 146.1 é medida de rigor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. Não tendo transcorrido o prazo prescricional, deve ser possibilitada a execução complementar referente ao índice de atualização monetária - Tema 810 do STF. (TRF4, AG 5047267-93.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 17/02/2022) (grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA QUANTO À DIFERENÇA ENTRE A TR E O INPC. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 870.947. 1. A execução não foi extinta por meio de sentença transitado em julgado (CPC, art. 925). Logo, se houve o pagamento do valor incontroverso, é viável o pagamento complementar de crédito cuja origem o título executivo judicial condicionou ao julgamento definitivo de recurso repetitivo, pois a respeito não se operou a preclusão. 2. In casu, o acórdão exequendo diferiu a fixação definitiva do indexador monetário quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 (cujo art. 5º alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97) para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo da adoção final dos efeitos do julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que ocorreu em 20/09/2017, reconhecendo a inconstitucionalidade do índice poupança na atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública; o respectivo aresto transitou em julgado no dia 31/03/2020. (TRF4, AG 5051184-23.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/02/2022) (grifei). 3. Em termos de prosseguimento, após a preclusão desta decisão, determino que: 3.1. Em atenção ao art. 3° do Decreto Judiciário n° 382/2020 do E.TJPR, antes de expedir-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, intime-se o executado para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (inclusive os destacados para retenção por previsão contratual) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (Lei n° 8.541/1992, art. 46 e Lei n° 10.887/2004, art. 16-A). 3.2. Em seguida, considerando a ausência ade impugnação do réu quanto aos valores apresentados pela parte exequente, expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor para pagamento do valor remanescente principal, na forma do art. 100 da Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, II), indicando-se o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 5°). O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 8°, § 2°). 4. Comprovado o depósito, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, por envolver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II e art. 179). 5. Em não havendo óbice pelo Parquet e, mediante prestação de contas posterior, expeça-se alvará em nome da parte beneficiária. Caso seja requerido, autorizo que o alvará seja expedido em nome do advogado, desde que este tenha poderes para levantamento de valores e\ou receber e dar quitação, o que deve ser certificado nos autos. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador, comunique-se a parte interessada pessoalmente por telefone, correspondência ou oficial de justiça. 5.1. Caso requerido pelo advogado do credor e desde que haja previsão em contrato de prestação de serviços apresentado nos autos, defiro a retenção em seu favor do percentual dos honorários contratuais pactuado. 5.2. Ainda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor própria para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, se houver, os retidos por previsão contratual. Comprovado o depósito, expeça-se alvará próprio em favor do advogado ou escritório de advocacia que representou o credor nos autos. 5.3. Em havendo custas processuais pendentes de pagamento, calculem-se também referidas custas judiciais e expeça-se também Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento pela Sra. Escrivã, observado o repasse devido ao TJPR. 6. Após a prestação de contas pela parte autora, que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, renove-se vista ao Ministério Público para manifestação (CPC, art. 178, II e art. 179). 7. Por fim, efetuados os pagamentos integrais dos valores requisitados, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção e arquivamento (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 8°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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