Reintegração / Manutenção de Posse 0011015-43.2015.8.16.0058 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0011015-43.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011015-43.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011015-43.2015.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): Luiz Carlos Vendramin PATRICIA ZIENKIEVICZ VENDRAMIN 1. Defiro o pedido de dilação de prazo de seq. 360.1. 1.1 Assim, intime-se a terceira interessada e assistente Enel Green Power Mourão s.a. para, em 30 dias, cumprir conforme determinado no item 3 da decisão de seq. 353. 2. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

15/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:34

deferimento

04/05/2026, 21:46

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011015-43.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011015-43.2015.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): Luiz Carlos Vendramin PATRICIA ZIENKIEVICZ VENDRAMIN 1. Primeiramente, quanto à composição do polo ativo, registro que a COPEL deve permanecer na lide como parte principal, uma vez que é a detentora do título executivo judicial originário. A empresa Enel Green Power Mourão, s.a., na condição de atual concessionária do serviço público e sucessora na gestão da área, continuará a atuar no feito exclusivamente na qualidade de assistente litisconsorcial ativa, auxiliando na proteção do patrimônio afetado à concessão. 2. No que tange à competência deste juízo, em que pese o contido nas petições de seq. 331 e 340, registro que não subsiste qualquer controvérsia. A incompetência do juízo da Fazenda Pública foi devidamente declarada (seq. 323), com o subsequente declínio do feito para esta Vara Cível. Uma vez que não houve qualquer insurgência ou discordância das partes contra tal decisão, opera-se a preclusão, estando a competência deste juízo plenamente consolidada para o prosseguimento do feito. É importante destacar que, mesmo diante da suscitada dúvida sobre qual empresa deve figurar no polo ativo (COPEL ou Enel), a competência desta Vara Cível permaneceria inalterada. Tanto a COPEL (agora privatizada) quanto a Enel são empresas de direito privado, sendo que nenhuma delas possui o privilégio de foro na Vara da Fazenda Pública. 3. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, após decisão definitiva (transitada em julgado) que determinou a reintegração de posse em favor da parte autora e a demolição das benfeitorias realizadas pelos réus na área de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão. Através das petições recentes, os executados informaram que realizaram a demolição parcial das estruturas, mas pleiteiam a manutenção de um muro de arrimo, de uma rampa e de uma calçada de concreto. Alegam que tais benfeitorias estariam amparadas pela Resolução Conjunta IAP/SEDEST nº 23/2019, que permite intervenções de baixo impacto ambiental. Por outro lado, a COPEL informou (seq. 311 e 349) que não possui mais a concessão da usina, a qual foi transferida para a empresa Enel Green Power Mourão, s.a.., sendo desta a legitimidade para decidir sobre eventuais pedidos de regularização administrativa das áreas marginais. A Enel, na qualidade de assistente litisconsorcial, manifestou-se no seq. 340, argumentando que a ocupação permanece irregular e que o laudo pericial confirmou o esbulho. Diante do impasse e visando o encerramento do litígio de forma segura e eficiente, intime-se a terceira interessada e assistente Enel Green Power Mourão, s.a., para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação técnica e conclusiva sobre a viabilidade de regularização das estruturas remanescentes (muro de arrimo, rampa e calçada). Deve a Enel informar expressamente se aceita a manutenção dessas obras sob regime de concessão de uso ou se insiste na demolição total, considerando as normas de segurança e ambientais vigentes. Havendo concordância da Enel para a regularização, as partes deverão apresentar minuta de acordo para homologação judicial. Caso a Enel manifeste-se pela impossibilidade de regularização, digam os executados, em 15 dias, e então, v. cls.. 4. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

Confirmada

08/04/2026, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:09

Outras Decisões

01/04/2026, 22:40

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:36

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011015-43.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011015-43.2015.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): Luiz Carlos Vendramin PATRICIA ZIENKIEVICZ VENDRAMIN 1. Primeiramente, quanto à composição do polo ativo, registro que a COPEL deve permanecer na lide como parte principal, uma vez que é a detentora do título executivo judicial originário. A empresa Enel Green Power Mourão, s.a., na condição de atual concessionária do serviço público e sucessora na gestão da área, continuará a atuar no feito exclusivamente na qualidade de assistente litisconsorcial ativa, auxiliando na proteção do patrimônio afetado à concessão. 2. No que tange à competência deste juízo, em que pese o contido nas petições de seq. 331 e 340, registro que não subsiste qualquer controvérsia. A incompetência do juízo da Fazenda Pública foi devidamente declarada (seq. 323), com o subsequente declínio do feito para esta Vara Cível. Uma vez que não houve qualquer insurgência ou discordância das partes contra tal decisão, opera-se a preclusão, estando a competência deste juízo plenamente consolidada para o prosseguimento do feito. É importante destacar que, mesmo diante da suscitada dúvida sobre qual empresa deve figurar no polo ativo (COPEL ou Enel), a competência desta Vara Cível permaneceria inalterada. Tanto a COPEL (agora privatizada) quanto a Enel são empresas de direito privado, sendo que nenhuma delas possui o privilégio de foro na Vara da Fazenda Pública. 3. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, após decisão definitiva (transitada em julgado) que determinou a reintegração de posse em favor da parte autora e a demolição das benfeitorias realizadas pelos réus na área de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão. Através das petições recentes, os executados informaram que realizaram a demolição parcial das estruturas, mas pleiteiam a manutenção de um muro de arrimo, de uma rampa e de uma calçada de concreto. Alegam que tais benfeitorias estariam amparadas pela Resolução Conjunta IAP/SEDEST nº 23/2019, que permite intervenções de baixo impacto ambiental. Por outro lado, a COPEL informou (seq. 311 e 349) que não possui mais a concessão da usina, a qual foi transferida para a empresa Enel Green Power Mourão, s.a.., sendo desta a legitimidade para decidir sobre eventuais pedidos de regularização administrativa das áreas marginais. A Enel, na qualidade de assistente litisconsorcial, manifestou-se no seq. 340, argumentando que a ocupação permanece irregular e que o laudo pericial confirmou o esbulho. Diante do impasse e visando o encerramento do litígio de forma segura e eficiente, intime-se a terceira interessada e assistente Enel Green Power Mourão, s.a., para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação técnica e conclusiva sobre a viabilidade de regularização das estruturas remanescentes (muro de arrimo, rampa e calçada). Deve a Enel informar expressamente se aceita a manutenção dessas obras sob regime de concessão de uso ou se insiste na demolição total, considerando as normas de segurança e ambientais vigentes. Havendo concordância da Enel para a regularização, as partes deverão apresentar minuta de acordo para homologação judicial. Caso a Enel manifeste-se pela impossibilidade de regularização, digam os executados, em 15 dias, e então, v. cls.. 4. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

15/04/2026, 00:00

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