Procedimento Comum Cível 0001281-78.2018.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001281-78.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001281-78.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-78.2018.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$67.784,04 Autor(s): MURILO RAMOS BARROSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância da autarquia com os valores apresentados pela Autora (seq. 154), expeça-se Precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, II). Comprovado o depósito, expeça-se alvará em nome da parte beneficiária. Caso seja requerido, autorizo que o alvará seja expedido em nome do advogado, desde que este tenha poderes para levantamento de valores e\ou receber e dar quitação, o que deve ser certificado nos autos. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador, comunique-se a parte interessada pessoalmente por telefone, correspondência ou oficial de justiça 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor própria para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Autorizo ainda o destaque dos honorários contratuais. Comprovado o depósito, expeça-se alvará próprio em favor do advogado nos moldes pleiteados na seq. 164. 3. Calculem-se também as custas judiciais e expeça-se também Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento pela Sra. Escrivã, observado o repasse devido ao TJPR. 4. Intime-se ainda o INSS para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar nos autos a averbação da atividade especial do autor. Efetuados os pagamentos integrais dos valores requisitados, certifique-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 02 de dezembro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001281-78.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-78.2018.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$67.784,04 Autor(s): MURILO RAMOS BARROSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos (artigo 1.023 Código de Processo Civil). 2) Em análise das razões entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 3) No caso, o que se verifica é mero inconformismo da parte, de modo que a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate. Assim, persiste a sentença tal como lançada. 4) Em atenção ao art. 95, inciso II do Código de Processo Civil e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se a respectiva certidão para cobrança dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor de Alcyony Aparecida de Oliveira Campiolo, a serem pagos com recursos alocados no orçamento da União. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de julho de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-78.2018.8.16.0053 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o INSS na averbação da qualidade de segurada especial do autor nos períodos de 01/01/1983 a 29/06/1984; 04/08/1984 a 31/01/1986; 01/02/1986 a 28/02/1988; e 01/03/1988 a 22/05/1996, com aplicação do fator de conversão “1,4”, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada qual. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao INSS, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais também fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor indeterminado da condenação, nos termos do artigo 85 do NCPC, tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido. Deixo de determinar a remessa necessária em atenção ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097-RS: após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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