Execução de Título Extrajudicial 0004552-35.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004552-35.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 16:31

Confirmada

26/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. O processo deverá ser suspenso por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano. 2. No ato do arquivamento provisório deverá ser expedida intimação ao exequente, cientificando-o do arquivamento e de que, decorrido 01 (um) ano, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, NCPC) 3. Expirado o prazo referido acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos, independentemente de intimação da parte exequente, desde que realizada a intimação prevista no item anterior. 4. O prazo de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC), que incide no caso por força do entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF. 5. Findado, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 5 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:28

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:22

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, formulado pela parte exequente (ev. 548.1), uma vez que a justificativa apresentada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313, tampouco no art. 921, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:06

Indeferimento

11/12/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:43

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprido. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens.” Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. A citação dos devedores foi devidamente realizada (mov. 39.1, 284.1, fl. 8 e fl. 11). Não houve pagamento ou indicação de bens à penhora (mov. 40 e 289.1). O esgotamento das diligências à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através da busca realizada pelo Sistema SISBAJUD (mov. 508.1), Sistema RENAJUD (mov. 524.2/7) e Sistema INFOJUD (mov. 477.1/6). Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores, solicitado pelo banco credor durante a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a medida não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que não foram esgotadas as diligências para localização dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é viável a utilização do sistema CNIB para a declaração de indisponibilidade de bens da parte recorrida, considerando a ausência de resultados positivos nas diligências anteriores realizadas pelo credor.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens deve ser determinada judicialmente e não pode ser aplicada indiscriminadamente em todas as execuções frustradas.4. O provimento 39 do CNJ exige que o credor esgote todas as possibilidades de localização de bens antes de solicitar a indisponibilidade via CNIB.5. O agravante demonstrou que as pesquisas realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não resultaram em localização de bens, justificando o pedido de utilização do CNIB.6. A medida de indisponibilidade de bens é uma restrição ao direito de propriedade do devedor e deve ser aplicada com cautela, após a devida diligência do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para determinar a expedição de indisponibilidade de bens da parte agravada.Tese de julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para restrição patrimonial de devedores é viável somente após o esgotamento de todas as medidas executivas ordinárias, como Bacenjud, Infojud e Renajud, e deve ser fundamentada na demonstração da impossibilidade de localização de bens do executado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; Lei nº 8.429/1992, art. 7º; Provimento nº 39 do CNJ; Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117541-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2024; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 7 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode usar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tentar encontrar e bloquear bens dos devedores, já que o banco não teve sucesso em localizar esses bens por outros meios, como Bacenjud e Infojud. O juiz entendeu que, como o banco já tentou várias formas de localizar os bens e não obteve resultados, é justo permitir o uso da CNIB para ajudar na cobrança da dívida. Portanto, o pedido do banco foi aceito e a decisão anterior que negava esse pedido foi mudada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001801-56.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis em nome dos executados, que resultaram infrutíferas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização de bens penhoráveis em execução de título extrajudicial, após o esgotamento das diligências anteriores.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB foi reformada, pois houve esgotamento das outras diligências para localização de bens dos executados.4. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é adequada para garantir a efetividade da execução, considerando a ausência de bens penhoráveis.5. O magistrado a quo impediu a realização de novas diligências de busca de bens e determinou a suspensão da tramitação do feito, o que contraria o interesse do credor na satisfação de seu crédito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, reconhecendo a possibilidade de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Tese de julgamento: É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização de bens penhoráveis em ações de execução, desde que comprovado o esgotamento das diligências anteriores e observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º, e 923; CTN, art. 185-A; Provimento nº 39/2014 do CNJ; Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.377.507, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045756-11.2023, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021237-06.2022, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0021568-90.2019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076219-38.2020, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 29.03.2021. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022796-90.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025) Desta forma, DEFIRO o requerimento de mov. 533.1, nos termos da fundamentação. Providências pela Serventia, observando-se, no que cabível, as portarias de atos ordinatórios vigentes neste Juízo. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. Oportunamente, concluso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa e permitiu, abstratamente, a adoção de providências como a apreensão de passaporte do devedor, de carteira nacional de habilitação, a proibição de participar em concursos públicos etc. Eis, no que importa, a ementa do julgado: Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Bem se vê que a aplicação das medidas deve ser examinada de forma casuística e deve levar em conta, nas palavras do Tribunal Constitucional, o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e a sistemática positivada no Código Processo Civil, sob o contexto de cada processo e sob à luz da razoabilidade. Embora todos os conceitos sejam bastante abertos, o Superior Tribunal de Justiça antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal também os densificava de maneira a permitir sua aplicabilidade. O Tribunal da cidadania impunha como requisitos necessários para o deferimento das medidas atípicas a) existência de contraditório prévio; b) a razoabilidade e proporcionalidade da medida; e, sobretudo, c) a existência de indícios de que o executado tenha patrimônio, mas o esteja ocultando para não ser constrito (REsp 1951176/SP). Estes mesmos requisitos devem ser mantidos, pois não foram afastados pela decisão do Tribunal Constitucional, e sim confirmados nas expressões proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e eficiência. Não por outro motivo, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecido que a simples inexistência de bens por parte do devedor é insuficiente para autorizar as medidas atípicas. Não há, afinal, indícios de que o executado esteja descumprindo a boa-fé processual, ocultando ou dilapidando o patrimônio com a finalidade de frustrar a execução e, por isso, as medidas não se afigurariam razoáveis e proporcionais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00105737620238160000 Cornélio Procópio, Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE APREENSÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. MEDIDA ATÍPICA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC ( ADI 5.491). CONCESSÃO, TODAVIA, QUE É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA INOPORTUNA E DESARRAZOADA NO MOMENTO PARA O CASO. APREENSÃO DO PASSAPORTE QUE CONFIGURARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO. CREDORES QUE TÊM OUTROS MEIOS DE CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00280788020238160000 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 26/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-PR 00342131120238160000 Toledo, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) Dadas essas premissas, exatamente como nos precedentes mencionadas acima, na hipótese dos autos não há qualquer indicativo de que o executado tenha feito uso de expedientes ilícitos para ocultar patrimônio, frustrar a execução ou romper a boa-fé processual que se espera de quem litiga em Juízo. Ao que tudo indica, o executado apenas não é proprietário de patrimônio penhorável; por isso, as medidas atípicas não se revelam proporcionais ou razoáveis para serem autorizadas. Diante do exposto, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do processo, sob pena de suspensão por ausência de penhoráveis (art. 921, §§, CPC). Prazo 5 dias. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Benderplast - Industria e Comercio de Embalagens - EIRELI - Em Recuperação Judicial em face de Big Bag Pinheiro LTDA., Carlos Pinheiro e MF Embalagens EIRELI - EPP em que, através do mov. 481.1, requereu-se a penhora de, ao menos, 15% da aposentadoria do executado. É o relatório. Decido. 1. Veja-se que já houve o indeferimento do pedido realizado nos autos, em momento anterior (mov. 459.1), pelo motivo de que uma eventual penhora na porcentagem do valor auferido pelo executado, no importe de R$ 2.821, 93 (mov. 453.1), acarretará em um potencial risco à manutenção de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Não satisfeito, após pesquisas através do Sistema Sniper (mov. 475.1/6) e Sistema Infojud (mov. 477.1/6), o exequente requereu, novamente, penhora de 15% dos proveitos derivados do benefício previdenciário do executado, com base no fundamento de que foi possível verificar pelas pesquisas que o executado é sócio administrator da empresa Carlos Pinheiro Representante Comercial de Embalagens LTDA (mov. 475.1 e 477.5, fl. 2) e que o executado possui outra fonte de renda, não dependendo exclusivamente dos proventos de aposentadoria para sua subsistência. Em que pese a existência de renda derivada da empresa Carlos Pinheiro Representante Comercial de Embalagens LTDA., no valor de R$ 19.739,92, declarado no ano de 2022, exercício de 2023 (mov. 477.5), na mesma declaração, visualiza-se que o executado possui dois empréstimos consignados (fl. 6). Em vista disso, resultou-se em um valor de dívidas e ônus reais de R$ 57.553,96, no ano declarado (fl. 11). Destaque-se que o valor de bens e direitos, no importe de R$ 69.887,00 é decorrente de um veículo, declarado no valor de R$ 65.687,00, o capital de sua empresa, no valor de R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00 em moeda corrente (fl. 11). Mesmo que se alegue o direito do credor da busca à satisfação de seu crédito, a concretização da penhora sobre a remuneração, tratando-se de valor modesto, pode infringir os direitos fundamentais do indivíduo. Por outro lado, o prosseguimento da execução, não obstante as tentativas infrutíferas até momento, não irá culminar em prejuízo iminente para o credor. Este é o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA, MANTENDO A PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO OCASIONE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – MITIGAÇÃO NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE – BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO EM PATAMAR MODESTO, NO QUAL JÁ HÁ SIGNIFICATIVOS DESCONTOS MENSAIS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO QUE SE MOSTRA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, AFETANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL, ONERADA NO PRESENTE CASO EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DO RECORRENTE - RETENÇÃO SALARIAL INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012104-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INSURGÊNCIA RECURSAL DA CREDORA. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FAMILIAR DA EXECUTADA, ISTO É, SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DE FORMA DIGNA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTÍCIO. APOSENTADORIA QUE NÃO É DE GRANDE MONTA. DESPESAS HABITUAIS RELACIONADAS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS. DESCONTOS DE IRRPF E DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE MINAM PARTE SUBSTANCIAL DOS GANHOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A NORMA PROTETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0090355-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2024) A despeito da doutrina e os tribunais se manifestarem pela flexibilização da impenhorabilidade da verba decorrente de aposentadoria, no caso dos autos, entendo que o pedido não comporta deferimento, isto porque a teor do disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do crédito deve ocorrer pela via menos gravosa ao executado. Ainda, entendo que a aplicação literal do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Consequentemente, indefiro o pedido de mov. 481.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo providências úteis para o regular trâmite da execução. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud em nome dos executados conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)". "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011016-61.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022)" Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 2.1. Tendo em vista que referida ferramenta já está integrada à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido. 2.2. Cumpra-se o Ofício-circular 6/2024 da CGJ/PR. 3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. Diante do retorno apresentado pelo PREVJUD (ev. 453.1), a parte exequente requereu a penhora dos proventos do benefício previdenciário em nome do executado Carlos Pinheiro, no percentual de 30%, até a satisfação integral do débito (ev. 457.1). 2. De antemão, algumas considerações merecem ser tecidas. Inicialmente, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV que: "[São impenhoráveis] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [grifo nosso]" Não se trata de norma cuja observância é obrigatória. Isso porque o legislador, ao redigir sobre o tema, buscou claramente garantir um patrimônio mínimo ao executado, que lhe permita a manutenção da vida em condições dignas. Frédie Didier (2017, p. 811 e 812) discorre muito bem sobre o tema quando detalha que: "As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (p. ex., art. 833do CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado." Entretanto, a mitigação dos direitos do exequente, também funciona em via oposta. Significa dizer que também podem ser realizadas penhoras em face dos bens arrolados no artigo 833 do Código de Processo Civil, quando reste evidentemente e comprovado que o bem jurídico tutelado pela norma (dignidade da pessoa executada) não sofreria qualquer constrição com a execução forçada. Ou, de modo muito simples, que a impenhorabilidade, ali descrita, é relativa. Nesse passo, o Professor, na mesma obra, ensina que: "O inciso IV do art. 833 do CPC consagra uma das principais hipóteses do ‘beneficium competentiae’: a impenhorabilidade relativa das verbas de natureza alimentar. Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família. (p. 817) [grifo nosso]" Em razão do exposto, decorre que quaisquer valores que venham ultrapassar o mínimo responsável para manutenção de vida digna, não devem mais ser tutelados pela norma em apreço. Pois bem, em segundo plano é de se pontuar que a presente execução é embasada em um instrumento particular de consolidação e confissão de dívida (ev. 1.1). Em que pese a doutrina e os tribunais se manifestem pela flexibilização da impenhorabilidade da verba decorrente de aposentadoria, tenho que o pedido, no caso dos autos, não comporta deferimento, isto porque a teor do disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do crédito deve ocorrer pela via menos gravosa ao executado. Sendo assim, a penhora do benefício previdenciário deve ocorrer tão somente após demonstrado que os valores auferidos pelo devedor excedem ao necessário para subsistência de uma vida digna. Veja-se que o executado aufere, mensalmente, a importância de R$ 2.821,93 (ev. 453.1), mas se considerados os padrões de vida desta Comarca, há de se inferir, portanto, que a destinação, ainda que parcial, dos valores por ele recebidos representará um potencial risco à manutenção de sua subsistência e de seu possível núcleo familiar. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO BLOQUEADO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A BENESSE DO EXECUTADO – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055249-46.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE, PREVISTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC, NÃO VERIFICADAS. DEVEDOR QUE RECEBE APONSETADORIA MENSAL LÍQUIDA EM POUCO MAIS DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, MESMO QUE PARCIAL. REVERÊNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004223-09.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022) Desta feita, entendo que a aplicação literal do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. 1. Ex positis, INDEFIRO o pedido de ev. 457.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo providências úteis para o regular trâmite da execução. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datada e assinada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o pedido de expedição de ofício ao INSS é a medida adotada para o fim obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários auferidos pela parte executada. Nesse sentido, cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de salário e/ou benefícios previdenciários em nome do devedor é admitida quando demonstrada a utilidade da medida e não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064549-32.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023)”. 1.1. Assim, defiro o pedido de expedição de oficio ao INSS, formulado pela parte exequente (mov. 436.1). 1.2. Expeça-se ofício ao INSS. 2.1. Em homenagem ao Princípio da Cooperação Processual, previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de consulta ao CAGED, contido no ev. 436.1, porém, não na forma como foi requerido. 2.2. À Serventia para que proceda com a realização de busca junto ao sistema Prevjud, sobre a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada. 3. Após, intime-se a parte exequente para que requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, tornem-me conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada e assinada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. Prevê o art. 866, caput, do Código de Processo Civil que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Extrai-se, portanto, que a realização da penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, autorizada quando inexistir outros bens penhoráveis ou, existindo, forem de difícil alienação. No caso dos autos, observa-se que a própria parte exequente informou a existência de um veículo em nome dos executados (ev. 392.1), logo, não foram exauridas as tentativas de penhora dos bens da parte executada. Em situação análoga, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DA PENHORA DE 30% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO NESTES AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: a) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exeqüendo; b) exista indicação de administrador e plano de pagamento; c) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Por ora, não se verificando o esgotamento de outras diligências, menos gravosas ao devedor, a fim de perquirir bens passíveis de penhora, o indeferimento da penhora dobre o faturamento da empresa agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009040-24.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019) 1.1. Portanto, vez que não caracterizada a situação excepcionalíssima, INDEFIRO o pedido formulado no evento 392.1. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 05 dias. 3. Sem prejuízo, certifique-se o cumprimento do item 3 da decisão do evento 374.1. 4. Demais intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP 1. DEFIRO a penhora via sistema Sisbajud, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Em tempo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 3. No mais, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 3.1. Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 3.2. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 4. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004552-35.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-35.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$113.484,23 Exequente(s): BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI - Em Recuperação Judicial Executado(s): BIG BAG PINHEIRO LTDA. CARLOS PINHEIRO MF EMBALAGENS EIRELI - EPP A exequente requereu a busca de ativos financeiros de titularidade dos executados MF Embalagens EIRELI - EPP e Carlos Pinheiro por meio do sistema Sisbajud (mov. 266.1). O despacho de mov. 268.1 requereu informações a respeito da carta precatória expedida no mov. 94.1. A certidão de mov. 269.1 informou que não houve devolução da carta precatória até o presente momento. O ofício de mov. 274.1 informou que o feito atualmente encontra-se pendente de decisão judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Em que pese a exequente tenha apresentado suposta certidão de citação dos executados MF Embalagens EIRELI - EPP e Carlos Pinheiro no mov. 266.2, saliente-se que o prazo para pagamento voluntário da obrigação pelo executado inicia-se quando da juntada do ato de citação nos autos. Portanto, considerando que não houve retorno da certa precatória de citação até o presente momento, e que os exequentes não comprovaram que se exauriu o prazo para pagamento voluntário da obrigação na própria carta precatória, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros formulado pela exequente no mov. 266.1. 2. Aguarde-se a citação dos executados e o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. 3. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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