Procedimento Comum Cível 0002949-50.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002949-50.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 17:31

Documento (Informações)

26/09/2024, 14:55

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 16:26

Trânsito em julgado

15/08/2024, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 18:40

Confirmada

13/06/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002949-50.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-50.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SAIONARA MELHADO DE CARVALHO ABELHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária proposta por SAIONARA MELHADO DE CARVALHO ABELHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Devidamente intimada para se pronunciar quanto ao cumprimento da obrigação, a parte exequente permaneceu inerte, presumindo a quitação da obrigação. É o breve relato. Decido. 2. Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, assinado e datado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 16:06

Pagamento integral do débito

30/05/2024, 12:01

Confirmada

22/05/2024, 19:36

Confirmada

22/05/2024, 19:35

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

18/05/2024, 09:36

Ato ordinatório

18/05/2024, 09:35

Documentos

Conclusão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002949-50.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-50.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SAIONARA MELHADO DE CARVALHO ABELHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Pela petição de seq. 74.1, a requerida, interpôs embargos de declaração à sentença de seq. 69.1, alegando que há omissão na sentença porque não foi analisado o pedido de tutela de urgência formulado em sede inicial e que existe contradição no período da DER. 2) Os embargos foram interpostos tempestivamente (seq. 74.1), nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os recebo. 3) Primeiramente, no que tange aos embargos interposto em decorrencia da contradição apontada, verifico que, de fato, a data da DER informada na sentença de seq. 69,1 (26/11/2018) sendo que a data correta da DER seria 20/11/2018. Deste modo, acolho os embargos de declaração de seq. 74.1, para modificar a contradição apontada na data da DER a qual passará a constar o marco inicial como sendo 20/11/2018. 4) Com relação a alegação de omissão relatada, entendo pela procedência do mesmo, posto que o pedido de tutela antecipado, de fato, não foi analisado no momento em que foi prolatada a sentença por este juízo. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de seq. 74.1.1, para complementar a sentença no seguinte ponto: Para o deferimento da tutela de urgência/evidência, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 e ss. do CPC). A probabilidade do direito, portanto, encartado no artigo supracitado, representa um mínimo de elementos a amparar a pretensão da autora da demanda. Passo, portanto, a analisar a existência desses elementos. O benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pela parte autora foi devidamente reconhecido por este juízo com base nas provas documentais e testemunhais anexadas aos autos. Frente a tal constatação, pelo que consta dos autos, vislumbro suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, justificando-se, neste momento processual, a concessão da tutela pretendida, no sentido de ser instalado o benefício de aposentadoria por idade rural. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se apresenta na medida em que, a dependência econômica da autora, ou seja, a necessidade do recebimento do benefício para sua subsistência, remetendo a situação emergencial que necessita ser sanada sob pena de provável e concreto dano aos seus direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana. Destarte, reconhecida a probabilidade do direito alegado ao benefício previdenciário, tem-se que sua imediata implantação nada mais faz do que dar cumprimento aos mandamentos constitucionais e legais, uma vez que a prestação a ser alcançada visa justamente a manter a saúde e a dignidade da pessoa humana, não havendo razão para se aguardar o desfecho do processo judicial. Cumpre frisar que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômico, não é óbice à tutela de urgência em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. Tratando-se de proteção da subsistência e da vida, devem prevalecer os direitos fundamentais do autor, pelo menos neste momento processual, sobre a genérica alegação de dano ao erário público ou eventual alegação de risco de perigo de irreversibilidade, já que tal risco é ainda maior ao particular que precisa da verba para a sua sobrevivência digna. Diante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA, determinando que o INSS institua, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento mensal do benefício de pensão por morte ao autor, com as providências daí decorrentes, até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 11 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAIONARA MELHADO DE CARVALHO ABELHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SAIONARA MELHADO DE CARVALHO ABELHA, já qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando, em síntese, pela concessão de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Aduziu que em 2018 contava com 59 anos de idade; requerendo a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade rural em 26/11/2018. Afirmou que o benefício restou indeferido pelo INSS, sob alegação de falta de período de carência. Citada, a autarquia federal apresentou contestação (mov. 10.1), alegando que a parte autora não apresentou documentos suficientes que comprovem o labor rural pelo período de carência necessário a concessão do benefício. Ao final, pediu a improcedência do pedido inicial. Réplica subsequente (mov. 13.1). Decisão saneadora (mov. 24.1), o MM. Juízo fixou como pontos controvertidos e sobre o qual incidirá a prova, os seguintes: a) qual a profissão ou atividade desenvolvida pelo requerente e; b) o período em que exerceu sobredita atividade. Audiência instrutória realizada (mov. 67.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Os autos estão em ordem, visto que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há, também, qualquer nulidade processual, preliminar ou prejudicial de mérito que obste a apreciação do mérito do feito. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 1 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO Sabe-se que os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência, à época da edição da Lei Federal n.º 8.213/91 são os seguintes: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias, posto que não é prevista como uma condição específica dentro do rol taxativo mencionado, bastando a comprovação do tempo necessário de efetivo exercício do labor rural, anotando-se que este será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n. 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n. 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000). Para a comprovação de atividade rural com vistas ao recebimento de benefício previdenciário, faz-se necessária a demonstração de início de prova material apta a demonstrar o labor agrícola do segurado, nos termos do § 3º do art. 55, da Lei de Benefícios, in verbis: “§ 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas, mormente pela análise coligida dos possíveis documentos aptos à comprovação pretendida. Destaca-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sobretudo a teor da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 2 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO Contudo, tratando-se de trabalhador na condição de boia-fria, como assentado na narrativa disposta na exordial, a análise do início de prova material deve ser abrandada diante da informalidade do serviço prestado e a realidade social de tais trabalhadores. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante dos assentamentos de registro civil, regra geral, deve ser recepcionada como início aceitável de prova material de atividade rurícola, e não desconfigura sua condição de segurado especial, uma vez que seu trabalho está relacionado à atividade de boia-fria, mormente pela prova testemunhal. Além disso, os documentos juntados ao corpo da petição inicial em seq. 1.1, dão conta que a reclamante era agricultora. Por fim, merece destaque a palavra da testemunha ANTÔNIO ALVES LEITE afirmando que conhece a autora desde 1982; que nessa época a autora comprou um sítio perto do seu; que ela e o marido trabalhava na roça; que eles plantam milho e soja; que faz divisa com a autora; que ela nunca trabalhou na cidade; que eles não possuem empregados; que eles vivem da renda da agricultura. Já a testemunha ELDA AGUSTINETI relatou que conhece a autora a uns trinta anos; que tem um sítio próximo ao da autora; que sempre viu a autora trabalhando no sítio; que eles plantam milho e soja; que o sítio chama sítio abelha; que trabalha a autora e o marido; que não tem empregados. Nesse sentido, a comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). A propósito, destaco a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 3 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Feitas essas considerações de ordem geral passemos à análise da presente demanda. De acordo com artigo 143 da Lei de Benefícios, é necessário que o trabalhador rural “comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. No caso em questão, a parte autora completou a idade mínima legalmente exigida (55 anos) em 05/04/2014, tendo em vista que nascida em 05/04/1959 (mov. 1.13) e, portanto, anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo (DER – 26/11/2018). Para a verificação do período de carência, há que ser observada a tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, a qual demonstra que, para que a autora fizesse jus à aposentadoria por idade rural, deveria comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores ao implemento das condições, haja vista ter atingido a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2014 (consoante documento de identificação civil juntado aos autos – mov. 1.13). Tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhadora rural, lavradora, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, há atenuação da exigência, sendo admissível a prova testemunhal idônea para comprovar a atividade rural. Dessa forma, a prova testemunhal produzida confirma que a parte autora sempre trabalhou como trabalhador rural. Esclareço que é entendimento deste Juízo que o marco inicial da contagem do período rural deve ter por base o primeiro documento que ateste a condição de lavrador do segurado ou de outro membro do grupo familiar, desde que tal prova venha acompanhada de testemunhos que estejam em consonância com o contexto dos autos. No caso dos autos, entretanto, verifico que a parte juntou documentos comprovando o período mínimo de carência apontando o indício de prova material na atividade rural. Some-se a isso, tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, admite-se prova testemunhal para comprovar a atividade rural. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 4 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. ESPOSA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. A qualidade de segurado especial, na condição de boias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 3. Sendo a autora casada com o de cujus, é presumid aa sua dependência econômica. 4. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 5. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11- 08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 6. Esclareço que, a contar de 01-07- 2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Restam mantidos conforme sentença aquo. 8. No Foro Federal é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de 04-07- 1996, sequer adiantadas pela parte autora c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 5 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 9. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. TRF-4 - APELREEX: 26546 PR 2007.70.00.026546-6, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2010, TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: D.E. 25/01/2010) Dessa feita, não se pode olvidar que os referidos documentos constituem início suficiente de prova material do labor rural da parte autora, como pressuposto à percepção da renda admitida pela requerente. No caso em tela restou demonstrado o exercício de atividades rurais por tempo superior ao referido período, mormente pela prova testemunhal. Assim, vislumbro devidamente comprovado o trabalho rural da parte Autora por tempo superior ao período de carência, porquanto presente início de prova material contemporânea corroborada por provas testemunhais idôneas, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade a requerente. Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a implantar em favor da parte autora, SAIONARA MELHADO DE CARVALHO ABELHA, o benefício de aposentadoria por idade rural, tal como disciplinado na Lei n. 8.213/91, devido desde a data do requerimento administrativo em 26/11/2018 (mov. 1.6). No que se refere à atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve-se respeitar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.492.221, para o fim de determinar incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, acrescida dos c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 6 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2949-50.2019 – PREVIDENCIÁRIO juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do requerimento administrativo. Por sucumbente, fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ, destacando- se, nos termos dos incisos do §2º do r. artigo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa (incisos II e III), de baixa complexidade; Nos termos do art. 496, §3°, I do CPC/2015, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, uma vez que o valor total da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos1, na medida em que se trata de mera obrigação de fazer; Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 3 de novembro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência2949-50.2019.doc kgm f. 7 de 7

11/11/2021, 00:00

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